Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815356-92.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815356-92.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0815356-92.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença (arts. 534 e 535 do CPC). A parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme ordena o art. 534 do CPC, referentes ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais (Id 61718760). Devidamente intimado, o Executado impugnou à execução (ID nº 99814229). Intimado acerca da Impugnação, o Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Executado (ID nº 99837885). É o breve relatório. Decido. A memória de cálculos apresentada pelo Executado, que não foi impugnada pelo Exequente, é medida imposta no integral cumprimento do Código de Processo Civil. De forma que, a medida adequada é o Juízo observar o dever de velar pela duração razoável do processo e reprimir ato protelatório (art. 139, I e II, CPC), em homenagem ao princípio da economicidade processual. Com relação ao pedido de destacamento de honorários contratuais, defiro o pedido no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser percebido pelo exequente, consoante dispõe o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e conforme contrato de Id. 99837886 que deverá, entretanto, ser observado apenas no momento da expedição dos Alvarás Judiciais, na medida em que a Requisição de Pequeno Valor/Precatório não abarca as relações contratuais particulares estabelecidas entre a parte autora e seu causídico, não obrigando a Fazenda Pública. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pela parte Executada e determino o pagamento das obrigações por meio de precatório ou RPV, conforme os valores cobrados, nos termos do §3º, I e II, do art. 535 do CPC. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs/Precatórios em benefício do Exequente e de seu patrono. Com a comprovação de pagamento da RPV, expeçam-se alvarás, encaminhando-se à instituição bancária através do e-mail institucional. Intime-se o patrono do exequente para fornecer os dados das contas bancárias. Sem custas e sem honorários. Ao final, DETERMINO a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV/Precatório. Cumprida todas as determinações e não havendo pendência nos autos, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.I. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2024.. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MIDAUAR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MIDAUAR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(20)