Procedimento Comum Cível 0838996-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838996-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA ABRANTES MENEZES DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA ABRANTES MENEZES. em face do(a). Esta ação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0838996-80.2025.8.15.2001 [Direitos da Personalidade] Vistos, etc. Cuida-se do ALVARÁ JUDICIAL proposta por trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para autorização de esterilização voluntária por laqueadura tubária, formulado por ADRIANA ABRANTES MENEZES, brasileira, solteira, desempregada, de 26 anos, portadora de transtorno bipolar (CID10 F31.2), representada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. O processo foi inicialmente distribuído para esta 13ª Vara Cível da Capital, porém a petição inicial foi endereçada à "Vara de Família da Comarca de João Pessoa - PB", evidenciando a intenção da parte requerente quanto à competência específica. A fundamentação do pedido centra-se na necessidade de autorização judicial para esterilização de pessoa com transtorno mental, nos termos do artigo 10, inciso II da Lei nº 9.263/96, que trata do planejamento familiar. É o que importa relatar. Decido. Analisando detidamente a natureza do pedido formulado, verifica-se que se trata de matéria afeta à competência específica da Vara de Família, conforme disposição expressa do artigo 168, inciso IX, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba. O referido dispositivo legal estabelece que compete à Vara de Família processar e julgar "as ações relativas ao estado civil e à capacidade das pessoas e seus incidentes processuais": Art. 168. Compete a Vara de Família processar e julgar: I – as ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio, bem como as relativas a impedimentos matrimoniais e à separação de corpos; II – os pedidos de emancipação e suprimento de consentimento dos pais e tutores; III – as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como as que tratem de relações de parentesco e de entidade familiar; IV – as ações relativas a direitos e deveres de cônjuges ou companheiros e de pais, tutores ou curadores para com seus filhos, tutelados ou curatelados, respectivamente; V – as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, bem como as ações ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna; VI – as ações concernentes ao regime de bens entre cônjuges e companheiros, pacto antenupcial, usufruto e administração de bens de filhos menores e bem de família; VII – as ações relativas a alimentos; VIII – as ações de adoção de maiores de dezoito anos; IX – as ações relativas ao estado civil e à capacidade das pessoas e seus incidentes processuais; X – os pedidos de alienação, arrendamento ou oneração de bens de menores, de órfãos e de interditos; XI – os pedidos de especialização de hipoteca legal. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Família cumprir cartas precatórias relativas à matéria de sua competência. O pedido de autorização judicial para esterilização voluntária de pessoa com transtorno mental enquadra-se perfeitamente na competência da Vara de Família, uma vez que o fundamento legal invocado (artigo 10, inciso II da Lei nº 9.263/96) exige autorização judicial especificamente para pessoas com limitações de capacidade, matéria tipicamente afeta ao Direito de Família. Além disso, a esterilização voluntária constitui método contraceptivo definitivo relacionado ao planejamento familiar, tema intrinsecamente ligado às relações familiares. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, §1°, CPC, reconheço a incompetência material desta 13ª Vara Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das Varas de Família da Comarca de João Pessoa-PB, com fundamento no artigo 168, inciso IX, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(38)