Cumprimento de sentença 0828447-21.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828447-21.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0828447-21.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil em face de HAJA CONSTRUCOES CIVIS LTDA, JOAO RICARDO ALMEIDA BARBOSA e RENATO AUGUSTO ALMEIDA BARBOSA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 136.684,12 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), decorrente do Contrato de Abertura de Crédito nº 001.107.828. O réu JOAO RICARDO ALMEIDA BARBOSA foi devidamente citado (id 33752653), contudo, não apresentou embargos monitórios nem efetuou o pagamento do débito no prazo legal. Os réus HAJA CONSTRUCOES CIVIS LTDA e RENATO AUGUSTO ALMEIDA BARBOSA, por sua vez, foram citados por edital. Diante da ausência de manifestação, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral (id 111114528). A parte autora impugnou os embargos (id 112788671) e, intimada a especificar provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 113232801). A curadoria especial, por seu turno, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial contábil (id 113813744). É o breve relatório. DECIDO. De início, verifico que o réu JOAO RICARDO ALMEIDA BARBOSA, embora regularmente citado para os termos da presente ação, conforme certidão de id 33752653, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios ou pagamento da dívida. Todavia, a apresentação de embargos por negativa geral pela curadoria especial em favor dos corréus lhe aproveita, conforme o disposto no art. 345, I, do CPC. Do Pedido de Produção de Provas O processo encontra-se em fase de especificação de provas, tendo a curadoria especial requerido a produção de prova documental, testemunhal e pericial. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, entendo que as provas requeridas pela defesa são impertinentes e desnecessárias ao deslinde da controvérsia. O pedido de produção de prova documental complementar para "comprovar eventual ausência de vínculo" é genérico e não se sustenta. O autor instruiu a inicial com o Contrato de Abertura de Crédito (id 21717457), devidamente assinado pelos réus, que figuram como devedora principal e fiadores. Tal documento é prova robusta do vínculo contratual, cabendo à parte ré, no momento da apresentação dos embargos, trazer prova documental específica que infirmasse a validade ou o conteúdo do contrato, o que não ocorreu. A prova testemunhal requerida também se mostra inútil. A curadoria pretende provar fatos relacionados à gestão da empresa devedora, como a ausência de atuação direta dos réus na administração à época dos fatos. Ocorre que a responsabilidade que lhe é imputada não decorre de sua condição de sócio-administrador, mas unicamente de sua qualidade de fiador no contrato de empréstimo. A fiança é uma garantia pessoal, formalizada pela assinatura no instrumento contratual, sendo irrelevante para a obrigação assumida se o fiador participava ou não da gestão da pessoa jurídica afiançada. Por fim, a prova pericial contábil é igualmente desnecessária. A dívida está representada pelo contrato e por uma planilha de evolução do débito (id 21717457) de simples compreensão, que demonstra a aplicação dos encargos contratuais sobre o valor principal. A curadoria não apontou, de forma objetiva e específica, qualquer erro de cálculo, excesso ou cobrança de encargos ilegais que justificasse a complexa e onerosa produção de uma perícia contábil. Desta forma, estando a matéria fática suficientemente comprovada pelos documentos que instruem o processo e sendo a controvérsia remanescente eminentemente de direito, impõe-se o indeferimento das provas requeridas e o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de produção de prova documental complementar, testemunhal e pericial contábil formulado pela curadoria especial (id 113813744), por considerá-las impertinentes e desnecessárias ao julgamento da lide. Por fim, dou por encerrada a instrução probatória. Após o trânsito da presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

04/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAJA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO ALMEIDA BARBOSA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO ALMEIDA BARBOSA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(35)