Procedimento Comum Cível 0800421-79.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800421-79.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:11

Publicado Expediente em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 15:01

Determinada a emenda à inicial

27/02/2026, 10:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANGELITA registrado(a) civilmente como ANGELITA MORAES BATISTA - CPF: 136.400.894-72 (AUTOR)

27/02/2026, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Conclusos para decisão

05/12/2025, 06:41

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 12:45

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800421-79.2025.8.15.0941. AUTOR: ANGELITA MORAES BATISTA REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO DA COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, não fazendo comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. DO DEVER DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A parte autora narra ter ingressado no serviço público há longa data desde quando recolheu regularmente parte de sua remuneração ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujo acúmulo de cotas individuais encerrou-se em 1988. Não obstante, foi surpreendida com o baixo valor disponível quando recentemente apresentou-se para sacar o montante acumulado. Segundo a parte autora, o valor irrisório que lhe foi disponibilizado basta a comprovar que a parte demandada, administradora do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida ante a saques ilegais. Com a inicial vieram anexados extratos referentes às contribuições da autora ao PASEP, os quais não se encontram legíveis. Em decorrência dos fatos então narrados, a parte autora pretende a condenação do demandado na obrigação de restituir-lhe o valor que entende ser realmente devido e de lhe compensar por danos morais. Inicialmente, informo ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que diante de uma relação não concorrencial e fechada a atos volitivos de quaisquer das partes, pois integralmente regulada por legislação. Deveras, o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Tampouco compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. Não há dúvida, portanto, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Posta esta premissa, consigno que a parte autora informa a ocorrência de saques supostamente indevidos e não atualização do montante ao longo dos anos, os quais, segundo alega, teriam colaborado para a diminuição dos valores depositados e dos rendimentos que culminaram no saque de valor irrisório, muito aquém daquele entendido por devido. No entanto, não aponta quais seriam os saques indevidos. Se a parte autora pretende comprovar que os saques ocorridos em sua cota individual de PASEP não lhe beneficiaram, a si competia trazer aos autos os documentos demonstradores disso (folhas de pagamento, por exemplo), documento a si acessível, mas não à parte ré. Impor à parte ré trazer aos autos documentos que só são atinentes à parte autora lhe seria impor um ônus diabólico o que não é admissível nem no sistema do Código de Processo Civil (art. 373, §2º), nem no do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações em que se busca comprovar irregularidades nas contas do PASEP, compete à parte autora, dentro do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrar, de forma razoável, que eventuais débitos feitos na conta e créditos de juros, correção e rendimentos de aplicações financeiras ocorreram em desconformidade com os preceitos legais. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, devendo instruir com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais já fez menção na exordial, consistente na comprovação de que os saques ocorridos em sua cota individual de PASEP não lhe beneficiaram. Deve, ainda, a parte autora apresentar memorial de cálculos que considere os saques anuais regulares e irregulares e os índices legais aplicáveis à hipótese, considerando que: 1) cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, senão foram vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna; 2) a parte autora afirma que ingressou no cargo público em 1976, e que de lá até 1988 (data da promulgação da Constituição Federal), não houve por parte da demandante nenhum saque total ou parcial dos valores, uma vez que não foi contemplada por nenhuma das situações elencadas na LC 26/1975. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:22

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 10:56

Decisão

•14/07/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800421-79.2025.8.15.0941. AUTOR: ANGELITA MORAES BATISTA REU: BANCO DO BRASIL DECISÃO DA COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, não fazendo comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. DO DEVER DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A parte autora narra ter ingressado no serviço público há longa data desde quando recolheu regularmente parte de sua remuneração ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujo acúmulo de cotas individuais encerrou-se em 1988. Não obstante, foi surpreendida com o baixo valor disponível quando recentemente apresentou-se para sacar o montante acumulado. Segundo a parte autora, o valor irrisório que lhe foi disponibilizado basta a comprovar que a parte demandada, administradora do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida ante a saques ilegais. Com a inicial vieram anexados extratos referentes às contribuições da autora ao PASEP, os quais não se encontram legíveis. Em decorrência dos fatos então narrados, a parte autora pretende a condenação do demandado na obrigação de restituir-lhe o valor que entende ser realmente devido e de lhe compensar por danos morais. Inicialmente, informo ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que diante de uma relação não concorrencial e fechada a atos volitivos de quaisquer das partes, pois integralmente regulada por legislação. Deveras, o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Tampouco compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. Não há dúvida, portanto, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Posta esta premissa, consigno que a parte autora informa a ocorrência de saques supostamente indevidos e não atualização do montante ao longo dos anos, os quais, segundo alega, teriam colaborado para a diminuição dos valores depositados e dos rendimentos que culminaram no saque de valor irrisório, muito aquém daquele entendido por devido. No entanto, não aponta quais seriam os saques indevidos. Se a parte autora pretende comprovar que os saques ocorridos em sua cota individual de PASEP não lhe beneficiaram, a si competia trazer aos autos os documentos demonstradores disso (folhas de pagamento, por exemplo), documento a si acessível, mas não à parte ré. Impor à parte ré trazer aos autos documentos que só são atinentes à parte autora lhe seria impor um ônus diabólico o que não é admissível nem no sistema do Código de Processo Civil (art. 373, §2º), nem no do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações em que se busca comprovar irregularidades nas contas do PASEP, compete à parte autora, dentro do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrar, de forma razoável, que eventuais débitos feitos na conta e créditos de juros, correção e rendimentos de aplicações financeiras ocorreram em desconformidade com os preceitos legais. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, devendo instruir com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais já fez menção na exordial, consistente na comprovação de que os saques ocorridos em sua cota individual de PASEP não lhe beneficiaram. Deve, ainda, a parte autora apresentar memorial de cálculos que considere os saques anuais regulares e irregulares e os índices legais aplicáveis à hipótese, considerando que: 1) cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, senão foram vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna; 2) a parte autora afirma que ingressou no cargo público em 1976, e que de lá até 1988 (data da promulgação da Constituição Federal), não houve por parte da demandante nenhum saque total ou parcial dos valores, uma vez que não foi contemplada por nenhuma das situações elencadas na LC 26/1975. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANGELITA registrado(a) civilmente como ANGELITA MORAES BATISTA - CPF: 136.400.894-72 (AUTOR)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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