Execução de Título Extrajudicial 0800891-47.2023.8.15.0241 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800891-47.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:35

Decorrido prazo de MIRELLY ARAUJO SOUSA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:15

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 18:10

Transitado em Julgado em 24/07/2025

20/08/2025, 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:20

Decorrido prazo de MARCONI RUBENS BARBOSA PATRIOTA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:20

Publicado Sentença em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO EXECUTADO: MARCONI RUBENS BARBOSA PATRIOTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800891-47.2023.8.15.0241 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. MUNICÍPIO DE MONTEIRO, qualificado nos autos, requer a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de RUBENS BARBOSA PATRIOTA, qualificado nos autos, Id 72578150. Após tramitação regular, a parte autora requereu a desistência do processo, Id 111311498, visto que houve o pagamento da dívida, Id 111315556 e Id 111754380. É o relatório. Decido. A maior interessada na ação é a parte autora, e por isso deve ter os seus motivos para pedir a desistência. Não ocorrendo embargos da parte ré não se formou a relação trilateral, portanto é possível a desistência deste feito, sem o consentimento da parte ré. Esta ação de guarda trata de direitos disponíveis. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação [...] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (grifo nosso). No caso em epígrafe, não pode o processo prosseguir, ante a manifestação expressa da parte autora, pugnando pela sua desistência, de sorte que deve ser o processo extinto sem análise de mérito. Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, merece acolhida a pretensão da parte autora. Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora, antes de apresentação de contestação pela parte ré, e JULGO, em consequência, extinto a presente ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Intimem-se a parte autora para ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinaturas eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO EXECUTADO: MARCONI RUBENS BARBOSA PATRIOTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800891-47.2023.8.15.0241 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. MUNICÍPIO DE MONTEIRO, qualificado nos autos, requer a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de RUBENS BARBOSA PATRIOTA, qualificado nos autos, Id 72578150. Após tramitação regular, a parte autora requereu a desistência do processo, Id 111311498, visto que houve o pagamento da dívida, Id 111315556 e Id 111754380. É o relatório. Decido. A maior interessada na ação é a parte autora, e por isso deve ter os seus motivos para pedir a desistência. Não ocorrendo embargos da parte ré não se formou a relação trilateral, portanto é possível a desistência deste feito, sem o consentimento da parte ré. Esta ação de guarda trata de direitos disponíveis. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação [...] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (grifo nosso). No caso em epígrafe, não pode o processo prosseguir, ante a manifestação expressa da parte autora, pugnando pela sua desistência, de sorte que deve ser o processo extinto sem análise de mérito. Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, merece acolhida a pretensão da parte autora. Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora, antes de apresentação de contestação pela parte ré, e JULGO, em consequência, extinto a presente ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Intimem-se a parte autora para ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinaturas eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

15/07/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:51

Extinto o processo por desistência

30/04/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 09:59

Sentença

•30/04/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO EXECUTADO: MARCONI RUBENS BARBOSA PATRIOTA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800891-47.2023.8.15.0241 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. MUNICÍPIO DE MONTEIRO, qualificado nos autos, requer a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de RUBENS BARBOSA PATRIOTA, qualificado nos autos, Id 72578150. Após tramitação regular, a parte autora requereu a desistência do processo, Id 111311498, visto que houve o pagamento da dívida, Id 111315556 e Id 111754380. É o relatório. Decido. A maior interessada na ação é a parte autora, e por isso deve ter os seus motivos para pedir a desistência. Não ocorrendo embargos da parte ré não se formou a relação trilateral, portanto é possível a desistência deste feito, sem o consentimento da parte ré. Esta ação de guarda trata de direitos disponíveis. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação [...] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (grifo nosso). No caso em epígrafe, não pode o processo prosseguir, ante a manifestação expressa da parte autora, pugnando pela sua desistência, de sorte que deve ser o processo extinto sem análise de mérito. Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, merece acolhida a pretensão da parte autora. Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora, antes de apresentação de contestação pela parte ré, e JULGO, em consequência, extinto a presente ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Intimem-se a parte autora para ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinaturas eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRELLY ARAUJO SOUSA em 20/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI RUBENS BARBOSA PATRIOTA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

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