Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802127-92.2024.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802127-92.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802127-92.2024.8.15.0081. EXECUTADO: ALINSON RIBEIRO RODRIGUES - PB16329, OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR - PB9362 VALOR DA CAUSA: R$ 40.289,90 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PARTES: MUNICIPIO DE BANANEIRAS X ALIRIO TRINDADE LEITE Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: CEL ANTONIO PESSOA, 375, CENTRO, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: ALIRIO TRINDADE LEITE Endereço: RUA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por ALÍRIO TRINDADE LEITE em face da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda executiva, com fundamento na ausência de titularidade sobre o imóvel objeto da cobrança do IPTU. O executado, por meio de seus procuradores, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, sustentando que jamais foi proprietário do imóvel localizado no Condomínio Águas da Serra, Haras e Golf, Quadra Z-3, Lote 17, bairro Centro, Bananeiras/PB; Apresenta certidão de inteiro teor (DOC. 1) demonstrando que o imóvel pertenceu a pessoas jurídicas, especificamente à empresa LTL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e invoca o art. 49-A do Código Civil, que estabelece a separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios, requerendo tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios. O Município de Bananeiras, devidamente intimado, não se manifestou acerca da exceção de pré-executividade interposta pelo executado. É o relatório. DECIDO. O Município de Bananeiras, na qualidade de exequente, promove a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2016, no valor total de R$ 40.289,90, conforme Certidões de Dívida Ativa anexas à inicial. Preliminarmente, é necessário verificar o cabimento da exceção de pré-executividade para a discussão da matéria suscitada. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e cristalizado na Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, estabeleceu ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. No presente caso, a ilegitimidade passiva constitui condição da ação executiva, matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, cuja verificação prescinde de dilação probatória, bastando a análise da documentação acostada aos autos. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece de forma taxativa que são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Para a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, é imprescindível verificar quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse qualificada do imóvel na data da ocorrência do fato gerador. A certidão de inteiro teor apresentada como DOC. 1 (fls. 15/16) revela informações inequívocas sobre a titularidade do imóvel: 1. Inscrição imobiliária: 1.0125.029.01.0500.0000.3 2. Localização: Condomínio Águas da Serra, Haras e Golf, Lote 17, Quadra Z-3 3. Histórico de propriedade: O documento demonstra categoricamente que o imóvel pertenceu a pessoas jurídicas, especificamente à LTL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ nº 04.920.759/0001-43) até 26/08/2020, sendo posteriormente transferido para ALIO BRANCO PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. Não há qualquer registro ou menção de que ALÍRIO TRINDADE LEITE tenha sido, em qualquer momento, proprietário, titular do domínio útil ou mesmo possuidor do referido imóvel. Após minuciosa análise dos autos, não há qualquer comprovação de que o excipiente seja detentor do domínio útil ou possuidor do imóvel objeto da presente demanda. Os elementos probatórios acostados aos autos demonstram exclusivamente que o executado nunca foi proprietário do imóvel, conforme certidão de inteiro teor, bem como não há documentos que comprovem cessão de direitos, contrato de comodato, locação, usufruto, ou qualquer outro título que configure domínio útil ou posse em favor do executado, ou de que o executado tenha exercido, em algum momento, atos de posse sobre o imóvel com animus domini; Ademais, a condição de sócio da empresa proprietária não implica, por si só, em titularidade de domínio útil ou posse do bem da pessoa jurídica. O artigo 49-A do Código Civil estabelece de forma cristalina que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", consagrando o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Ainda que o executado seja sócio da empresa proprietária do imóvel, tal condição não o torna automaticamente detentor do domínio útil ou possuidor do bem, uma vez que não há confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica; o fato gerador do IPTU relaciona-se com a propriedade/domínio útil/posse do imóvel, não com a participação societária, bem como pela ausência de previsão legal para responsabilização automática do sócio pelo IPTU da empresa. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), tenha definido que podem ser contribuintes do IPTU "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título", é imprescindível que tais condições sejam efetivamente demonstradas. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que "os sujeitos elencados no artigo 34 do CTN são considerados contribuintes do IPTU por terem relação direta e pessoal com o imóvel", o que pressupõe a comprovação efetiva de tal relação jurídica. O entendimento jurisprudencial consolidado exige que a legitimidade passiva para o IPTU esteja lastreada em relação jurídica comprovada entre o suposto devedor e o imóvel objeto da tributação. Nesse sentido, o ônus da prova da existência da relação tributária compete ao ente público exequente, que deve demonstrar que o executado se enquadra em uma das hipóteses do art. 34 do CTN. No presente caso, tal demonstração não restou evidenciada, uma vez que os autos não contêm qualquer elemento probatório que configure o executado como detentor do domínio útil ou possuidor do imóvel. A Súmula 392/STJ estabelece que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No presente caso, não se trata de erro material ou formal na CDA, mas sim de equívoco na identificação do devedor, uma vez que a dívida foi inscrita em nome de quem não possui qualquer relação jurídica comprovada com o imóvel objeto da tributação. Destarte, a execução fiscal padece de vício insanável, posto que o executado não possui qualquer relação jurídica comprovada com o bem objeto da tributação; verifica-se a ausência de elementos configuradores das hipóteses previstas no art. 34 do CTN, bem como a inexistência de fato gerador em relação ao executado e violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. Ante o exposto, e pelos fundamentos acima expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por ALÍRIO TRINDADE LEITE, para RECONHECER a ilegitimidade passiva ad causam do executado, uma vez que não há comprovação nos autos de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel objeto da cobrança tributária; DECLARAR NULA a presente execução fiscal, por ausência de legitimidade passiva do executado e inexistência de relação jurídica comprovada entre o executado e o imóvel objeto da tributação; EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (carência de ação por ilegitimidade passiva); CONDENAR o Município exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; DETERMINAR o cancelamento de eventuais constrições realizadas em nome do executado. Quanto ao pedido de tutela de urgência, fica PREJUDICADO em face do acolhimento integral da exceção. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sábado, 12 de Julho de 2025, 11:41:55 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

16/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)