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Procedimento Comum CívelServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

DEISIRER DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SCHULTZ LISBOA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Mandado em 17/07/2025.

Todas as movimentações(61)