Reintegração / Manutenção de Posse 0802679-88.2021.8.15.0331 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0802679-88.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

07/05/2026, 11:14

Juntada de certidão de prevenção

07/05/2026, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2025, 16:46

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0802679-88.2021.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Oferecida Apelação pela parte Ré, INTIMO a parte Autora para, querendo, oferecer Contrarrazões, no prazo de 15 dias.1. SANTA RITA, 13 de agosto de 2025. FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(Código de Normas Judiciais) Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões.

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 07:35

Decorrido prazo de GEORGE SUETONIO RAMALHO JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de apelação

07/08/2025, 16:22

Documentos

Acórdão

•28/03/2026, 16:58

Despacho

•03/12/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOGEINVERCA NORDESTE CONSTRUCOES LTDA. REU: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TIBIRI GREEN BLOCO 01. SENTENÇA Visto. SOGEINVERCA NORDESTE CONSTRUCOES LTDA protocolizaram a presente ação manutenção de posse em desfavor de CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TIBIRI GREEN. Os promoventes informam que em 15/05/2021 funcionários do promovido derrubaram a cerca de contenção que dividida o terreno da autora e o terreno do promovido sob ordens do síndico, com o intuito de instalar um campo de futebol. Assim, requereram concessão de tutela antecipada de urgência de manutenção de posse, garantido a posse ao autor contra o esbulho praticado pelo réu, e, no mérito, que a tutela seja ratificada e que o seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais. Juntaram aos autos escritura de compra do imóvel (Id. 43389295), averbação de remembramento (Id. 43389649), fotos (Id. 43380774). Posteriormente foi juntada certidão de inteiro teor do imóvel atualizada (Id. 43975640). A promovida teve ciência do feito e compareceu espontaneamente, apresentando contestação (Id. 45486862) alegando que a área supostamente invadida EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). PROCESSO N. 0802679-88.2021.8.15.0331 [Esbulho / Turbação / Ameaça]. trata-se de área reservada para a construção do Bloco 04 e 05 do Condomínio Residencial Tibiri Green, que a referida área não possui matrícula própria no CRI sendo todos os blocos do Condomínio Residencial Tibiri Green uma única matrícula, qual seja, a de nº de ordem AV-1 da matrícula 33.547, datada de 25 de janeiro de 2012. Assim, requereu que a demanda fosse julgada improcedente, que o promovente fosse condenado em litigância de má-fé. Proferida decisão (Id. 45069022) deferindo o pedido de manutenção de posse, interposto agravo de instrumento foi deferido pedido liminar de concessão de efeito suspensivo (Id. 46446098) e anulada a decisão proferida por este Juízo (Id. 50350541). Assim, foi proferida nova decisão (Id. 57486777) deferindo o pedido de manutenção de posse, interposto agravo de instrumento o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 73279435) e proferido acórdão de desprovimento (Id. 77631659), pelo que a decisão foi cumprida (Id. 85338312). Apresentada réplica (Id. 86988724). Oportunizada a produção de provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que restam pendentes de apreciação unicamente questões de direito, logo, nos termos do artigo 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado. DO MÉRITO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Em regra, as ações possessórias em espécie, são reguladas pelos arts. 554 e seguintes, do CPC, todavia, para tantum, deve observar o regramento descrito no art. 558, caput e p. único, do CPC, para fins de regular adequação do procedimento para fins de análise, dentre outros, de revestir-se o pleito possessório de urgência dos pressupostos autorizativos à concessão dessa com fulcro em condições especiais específicas, previstas no art. 558 e 562 do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Neste sentido tem-se que a posse é instituto inerente ao gozo, disposição e usufruto de bens jurídicos, adquirindo-se com a transmissão intervivos ou causa mortis, gerando a concessão ao pretenso possuidor do direito de gozar e usufruir de certo bem, desde que não o tenha adquirido por meio de atos fraudulentos, violentos, clandestinos ou precários (art. 1.200, CC). Presume-se legítimo possuidor aquele que tem o justo título, nos termos do art. 1.201, parágrafo único, CC. O justo título pode ser adquirido pela aquisição da propriedade imobiliária, forma de aquisição por excelência, ou por outro meio que conceda apenas o direito de uso e gozo do bem, sem, necessariamente, a transmissão da propriedade (ad interdicta). Ressalte-se que a diferença entre um e outro é que, na aquisição da propriedade, referente a bens imóveis, com o respectivo registro no cartório imobiliário competente, adquire-se o direito a titularidade imobiliária (DIREITO REAL), sendo tal uma CONDIÇÃO JURÍDICA, constituindo direito oponível a terceiros estranhos à relação de aquisição, enquanto que a posse é CONDIÇÃO FÁTICA, configurando um DIREITO PESSOAL que pode advir, além do desdobramento de direito propriedade (jus possidendi - causal), de qualquer outro negócio jurídico legítimo ou não (jus possessionis - autônoma), observando os requisitos do art. 1.200, CC. Nesta toada, imperioso ressaltar a distinção entre a aquisição de direito real e direito pessoal e, neste sentido, entenda-se que direito real é absoluto, oponível a terceiros e exclusivo, enquanto que o direito pessoal/obrigacional, é relativa e somente pode ser oponível entre as partes da relação obrigacional. Ou seja, conforme exposto, para fins de tutela POSSESSÓRIA, ao contrário das ações dominiais/petitórias, imperioso o exercício fático da coisa, ainda que indireto, desde que sob vigilância pois, essas fundam-se no jus possessionis, logo, tratando-se de pleito possessório fundado em desdobramento do direito de propriedade, não há fundamento à tutela possessória, sendo adequada ao caso pretensão petitória com vistas à restituição do domínio. Neste sentido, dispõe a doutrina de Elpídio Donizetti[1](2019): “Quanto ao proprietário que sofre esbulho na sua posse, duas alternativas lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico: ajuizar ação reivindicatória com vistas a reaver a posse com base na propriedade ou ação de reintegração de posse com fundamento unicamente na ofensa à sua posse física anterior. Se optar pela segunda alternativa, o pleito será examinado sem levar em consideração a sua condição de proprietário. Além disso, o proprietário deverá demonstrar que, no momento do esbulho, exercia poder de fato sobre a coisa.” Em linhas com dado entendimento, neste sentido, segue a doutrina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. A liminar de reintegração de posse se submete à observância dos requisitos do art. 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. In casu, inexiste comprovação do exercício de posse anterior do autor. A prova documental, formada por matrícula imobiliária e escritura pública de compra e venda serve apenas para comprovar a propriedade do bem e não a posse, que é fática. Mantida a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 70046832424 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 04/01/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/01/2012) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. POSSE E DATA DO ESBULHO NÃO COMPROVADAS. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIMIDADE. 1- Cabe ao possuidor, na ação de reintegração de posse, comprovar a posse, o esbulho sofrido, a data do esbulho e a perda da posse, nos moldes do art. 927 CPC/1973 (Art. 561 CPC/2015). 2- Em regra, as ações possessórias devem se restringir à análise da posse, exceto quando ambos os litigantes a disputam sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas (Súmula 487 do STF). 3- A Apelante não conseguiu comprovar requisitos mínimos necessários a procedência da ação possessiva, em especial, a posse e a data do esbulho. No caso, o título dominial veio desacompanhado da prova da posse. 4- Apelo a que se nega provimento. À unanimidade. (TJ-PE - APL: 4688440 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/06/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2017) Dessa forma, verifica-se dos autos por meio da prova documental produzida que a referida porção do terreno supostamente invadida, indica ser a área na qual seria construída o Bloco 04 e Bloco 05 do Condominio Edificio Residencial Tibiri Green, com seus respectivos apartamentos. Esclareça-se que não se pretende discutir a obrigatoriedade ou pendência de construção das unidades habitacionais que se incluem nessa área, de forma que a presente demanda limita-se ao pleito de reintegração de posse da referida porção do terreno em debate. Assim, analisando os autos verifico que consta na certidão de inteiro teor (Id. 43975640, p. 10) informações na “AV -031-033547” datada de 07/11/2016 que foram construídos o Bloco 02 e 03, destinados a uso residencial compostos de 35 unidades em cada bloco e que consta que o proprietário do terreno é SOGEINVERCA NORDESTE CONSTRUCOES LTDA. Portanto, ressalte-se que a totalidade do terreno no qual foi construído o imóvel era de propriedade da promovente, que foram averbadas a construção do Bloco 02 e 03, com seus desmembramentos em unidades residenciais autônomas, assim, neste momento a construção dos blocos eventualmente pendentes, bem como a caracterização jurídica de seus corredores, e demais itens que seriam construídos no solo se manifestam como mera expectativa de direito. De forma que a área do terreno na qual foi construída a quadra, neste momento, é de propriedade da promovente, a qual, também exercia a posse da referida área conforme prova nos autos. Portanto, ocorreu esbulho da porção do terreno em questão pela parte promovida em desfavor da parte promovente, merecendo prosperar o pedido de reintegração de posse. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos causados ao imóvel assiste razão ao autor, pois, o promovente deverá arcar com os custos da reparação aos danos causados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, determinando a retorno definitivo da posse ao autor, sobre o imóvel dos autos, e condeno a parte promovida a pagar indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Santa Rita, data na assinatura eletrônica.

16/07/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GEORGE SUETONIO RAMALHO JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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