Usucapião 0000514-19.2012.8.15.0331 - TJPB

Usucapião 0000514-19.2012.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DIAS RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:36

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:55

Juntada de provimento correcional

01/08/2025, 11:36

Juntada de Petição de diligência

31/07/2025, 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:45

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita USUCAPIÃO (49) 0000514-19.2012.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à devida ordem processual, devendo ser saneado conforme segue abaixo: a) Tendo em vista a renúncia do advogado dos réus Sindulfo de Assunção Santiago e Auxiliadora Maria Gomes Santiago, intime-se para que regularize sua representação processual; b) Intimem-se os sucessores da autora, conforme dados do (Id 92537459), para que se habilitem nos autos; c) Intime-se a senhora Roseane da Silva Nascimento (id 71945960), pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ainda há interesse em ingressar na lide, haja vista seu causídico ter colacionado aos autos instrumento de renúncia de mandato. d) Em relação ao pedido de intervenção de terceiros na modalidade de oposição formulado por Márcio Martiniano Ferreira nos autos (Id 66754233), é sabido que a oposição é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite a alguém, alheio à relação processual originária, ingressar no feito para defender direito próprio sobre o bem litigioso, buscando evitar que a sentença beneficie uma das partes em detrimento de seu interesse. Contudo, no caso específico das ações de usucapião, tal intervenção é inaplicável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião. Isso porque, nessas ações, há a convocação, por meio de edital, de todos os possíveis interessados para integrarem o polo passivo, eliminando, assim, a figura do terceiro no procedimento. Nesse sentido, destaca-se o Recurso Especial nº 1.726.292/CE, julgado pela Terceira Turma do STJ, cujo relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que se firmou o entendimento de que a pretensão do interessado poderia ser deduzida por meio de contestação, não havendo necessidade de oposição. Diante do exposto, indefiro o pedido de intervenção de terceiros na modalidade de oposição formulado por Márcio Martiniano Ferreira, por ser incabível em ação de usucapião, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. Intimem-se as partes. SANTA RITA, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2025, 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/03/2025, 08:24

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 08:24

Decisão

•22/03/2024, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita USUCAPIÃO (49) 0000514-19.2012.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à devida ordem processual, devendo ser saneado conforme segue abaixo: a) Tendo em vista a renúncia do advogado dos réus Sindulfo de Assunção Santiago e Auxiliadora Maria Gomes Santiago, intime-se para que regularize sua representação processual; b) Intimem-se os sucessores da autora, conforme dados do (Id 92537459), para que se habilitem nos autos; c) Intime-se a senhora Roseane da Silva Nascimento (id 71945960), pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ainda há interesse em ingressar na lide, haja vista seu causídico ter colacionado aos autos instrumento de renúncia de mandato. d) Em relação ao pedido de intervenção de terceiros na modalidade de oposição formulado por Márcio Martiniano Ferreira nos autos (Id 66754233), é sabido que a oposição é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite a alguém, alheio à relação processual originária, ingressar no feito para defender direito próprio sobre o bem litigioso, buscando evitar que a sentença beneficie uma das partes em detrimento de seu interesse. Contudo, no caso específico das ações de usucapião, tal intervenção é inaplicável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ações de usucapião. Isso porque, nessas ações, há a convocação, por meio de edital, de todos os possíveis interessados para integrarem o polo passivo, eliminando, assim, a figura do terceiro no procedimento. Nesse sentido, destaca-se o Recurso Especial nº 1.726.292/CE, julgado pela Terceira Turma do STJ, cujo relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que se firmou o entendimento de que a pretensão do interessado poderia ser deduzida por meio de contestação, não havendo necessidade de oposição. Diante do exposto, indefiro o pedido de intervenção de terceiros na modalidade de oposição formulado por Márcio Martiniano Ferreira, por ser incabível em ação de usucapião, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. Intimem-se as partes. SANTA RITA, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DIAS RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(185)