Execução Fiscal 0800272-03.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 11:26

Juntada de Certidão

27/04/2026, 11:26

Determinado o arquivamento

23/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:41

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:33

Juntada de Alvará

02/02/2026, 10:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

08/01/2026, 01:45

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800272-03.2019.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DO DESPACHO OU DECISÃO ABAIXO. Em seguida, intime-se o Itaú Unibanco para informar dados bancários a fim de expedir alvará para liberação dos valores excedentes depositados pelo banco nos autos.

07/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 14:27

Juntada de Informações

06/01/2026, 14:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800272-03.2019.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. O BOLETO SE ENCONTRA NOS AUTOS. INTIMO, AINDA, PARA QUE INFORME OS DADOS BANCÁRIOS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

03/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 11:26

Juntada de Certidão

27/04/2026, 11:26

Determinado o arquivamento

23/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:41

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:33

Juntada de Alvará

02/02/2026, 10:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

08/01/2026, 01:45

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800272-03.2019.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DO DESPACHO OU DECISÃO ABAIXO. Em seguida, intime-se o Itaú Unibanco para informar dados bancários a fim de expedir alvará para liberação dos valores excedentes depositados pelo banco nos autos.

07/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 14:27

Juntada de Informações

06/01/2026, 14:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800272-03.2019.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. O BOLETO SE ENCONTRA NOS AUTOS. INTIMO, AINDA, PARA QUE INFORME OS DADOS BANCÁRIOS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:01

Juntada de cálculos

02/12/2025, 07:59

Juntada de cálculos

02/12/2025, 07:58

Juntada de Alvará

02/12/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tendo em vista que a existência de decisão judicial transitada em julgado alusiva ao acolhimento dos embargos à execução, é causa de extinção do crédito tributário, deve a presente ação de execução fiscal ser extinta. Vistos etc. A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra o Itaú Unibanco S/A, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada apresentou Embargos à Execução, sendo que estes foram acolhidos em parte em sentença que transitou em julgado, declarando a redução da multa imposta de R$ 200.000,00 (duzentos mil) para R$20.000,00 (vinte mil). Relatados, decido: Dispõe o art. 156, X, do CTN: “Extinguem, o crédito tributário: X – a decisão judicial passada em julgado;...”. In casu, observa-se que foram interpostos embargos à execução, aos quais foram acolhidos em parte mediante sentença que transitou em julgado, determinando a redução do valor da multa aplicada pelo PROCON de R$200.000,00 para R$20.000,00. Logo, considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgada que dá ensejo à extinção do crédito tributário, deve-se aplicar o dispositivo acima transcrito, extinguindo-se a presente execução fiscal. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do art. 156, X do CTN. Em face da sucumbência recíproca, 1/10 da verba honorária, que fixo em 20% sobre o valor da multa já reduzida (vinte mil reais), será paga pelo executado aos procuradores do Município embargado, e 9/10 dos honorários advocatícios serão pagos pelo Município aos advogados do Itaú Unibanco S/A. Da mesma forma, as custas processuais também serão divididas entre as partes, seguindo a mesma proporção estabelecida quando aos honorários. No entanto, deixo de condenar o ente ente exequente ao pagamento das custas processuais (em 90% por cento), por força da isenção prevista no art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92. Expeça-se alvará no valor de R$20.000.00 em favor do exequente, observada a conta judicial do fundo vinculado ao PROCON. À escrivania para proceder aos cálculos das custas processuais, intimando o Banco Itaú Unibanco S/A para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o Itaú Unibanco para informar dados bancários a fim de expedir alvará para liberação dos valores excedentes depositados pelo banco nos autos. Publicada e registrada a sentença no sistema Pje. Intimem-se as partes por via eletrônica. Campina Grande/PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2025, 19:34

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/11/2025, 19:34

Conclusos para despacho

22/08/2025, 07:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/08/2025, 11:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0800272-03.2019.8.15.0001 Vistos, etc. 1.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entenderem de direito. 2.Cumpra-se com observância, na contagem do prazo, do disposto no art. 183, caput, do CPC. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em substituição cumulativa

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 11:23

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:50

Juntada de outros documentos

05/02/2025, 09:48

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:10

Juntada de certidão

28/06/2019, 12:33

Juntada de certidão

03/06/2019, 10:27

Juntada de certidão

01/04/2019, 18:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 01:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 15:12

Juntada de certidão

12/03/2019, 16:21

Juntada de aviso de recebimento

12/03/2019, 16:04

Juntada de certidão

12/03/2019, 15:55

Juntada de Petição de procuração

04/03/2019, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2019, 14:06

Outras Decisões

11/01/2019, 10:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808482-43.2019.8.15.0001

11/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2019, 18:52

Distribuído por sorteio

10/01/2019, 13:48

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 16:17

Sentença

•26/11/2025, 14:37

Sentença

•25/11/2025, 19:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/08/2025, 11:20

Despacho

•15/07/2025, 12:17

Despacho

•15/07/2025, 11:23

Decisão

•11/01/2019, 10:27