Procedimento Comum Cível 0800510-05.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800510-05.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800510-05.2025.8.15.0941. AUTOR: EDSON BERNARDINO SENA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária, não fazendo comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. DA EMENDA À EXORDIAL Verifica-se que a parte autora ajuizou as seguintes demandas contra a parte ré: 0800509-20.2025.8.15.0941 (requerendo a restituição em dobro do desconto denominado BX. ANT. FINANC, no valor total de R$ 1.334,34 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), somado a dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 0800510-05.2025.8.15.0941 (requerendo a restituição em dobro do desconto denominado MORA CREDITO PESSOAL, no valor total de R$ 1.557,40 (um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), somado a dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e 0800511-87.2025.8.15.0941 (requerendo a restituição em dobro do desconto denominado VR. PARCIAL CESTA CLASSIC, no valor total de R$ 1.277,22 (um mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), somado a dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em todos eles fundamenta que os descontos são aleatórios e ilógicos, sem vinculação contratual. O princípio da lealdade processual consiste no dever de todos os sujeitos da relação processual atuarem no feito de modo condizente com a moralidade, a fim de que este atinja seu objetivo: a solução da lide. Por sua vez, o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” - grifei) encontra ressonância no disposto no art. 4º do CPC (As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa). Direitos são acompanhados de deveres e, ao mesmo tempo em que se reconhece o direito a uma rápida resposta judicial, é imposto às partes, em contrapartida, atuarem de forma a viabilizar a prestação jurisdicional da forma mais célere possível, o que não ocorre quando a parte, podendo ajuizar uma única demanda envolvendo um mesmo problema que lhe aflige, opta, deliberadamente, por ajuizar diversos processos, sem qualquer fundamento para isso ou relação de causa e efeito que possa lhe propiciar qualquer ganho, sobrecarregando ainda mais um Judiciário já sobrecarregado. Não há direito à razoável duração do processo a ser resguardado à parte que, com seus próprios atos, não fornece os “meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Registro que, de acordo com o posicionamento majoritário do STJ, os critérios para a mensuração da reparação por danos morais são: 1) a extensão do dano (prevista no art. 944 do CC), sendo que, no caso dos autos, é aferida pelo número de contratações fraudulentas de que foi vítima e pelo valor descontado de seu contracheque ou rendimentos de aposentadoria de forma indevida; 2) a situação econômica das partes; 3) o grau culpa do ofensor; 4) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não sendo critério para a fixação do quantum devido a quantidade de processos distribuídos. Portanto, é um contrassenso a parte ajuizar diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais de forma fracionada em cada um dos diversos processos, pois o número de processos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido (sendo, portanto, indiferente ser reparada na quantia “x” em três processos distintos ou ser reparada em um único processo pelo triplo da quantia “x”), pois somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Importante ressaltar, ainda, que um dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios é o grau de zelo do profissional (art. 85, §2º, I, do CPC), o que carece ao causídico que obstaculiza a rápida prestação jurisdicional ao seu cliente, impondo-lhe prejuízos ao invés de benefícios. Não bastando, mesmo conhecendo a exigibilidade de comprovação, nos autos, da formalização e/ou recusa de requerimento administrativo de revisão contratual/cancelamento dos descontos, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, segundo a qual é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, não fez juntada do requerimento administrativo nos autos. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)". ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peça de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial, com vistas a: a) comprovar a hipossuficiência financeira alegada, colacionando os documentos acima mencionados; b) emendar uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas, incluindo os contratos que embasaram as demais demandas (“extensão do dano”), e a requerer a desistência das demais demandas; c) comprovar o interesse de agir, por meio de formalização e/ou recusa de requerimento administrativo de revisão contratual/cancelamento dos descontos, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BERNARDINO SENA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(24)