Procedimento Comum Cível 0800565-53.2025.8.15.0941 - TJPB

Outras Decisões

27/04/2026, 11:17

Determinada a citação de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.815.352/0001-00 (REU)

27/04/2026, 11:17

Conclusos para despacho

16/01/2026, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de apelação

16/12/2025, 12:19

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800565-53.2025.8.15.0941. AUTOR: MANOEL HENRIQUE DE MENDONCA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito C/C repetição de indébito, danos moais e pedido de tutela de urgência proposta por MANOEL HENRIQUE DE MENDONCA em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL – CONAFER, na qual o(a) autor(a) pleiteia a suspensão dos descontos referente à contribuição CONAFER, à qual alega não ter se vinculado, nos seus proventos previdenciários, e, no mérito, a confirmação da liminar com restituição em dobro e condenação em danos morais. Determinou-se, no id. 116243999, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial no sentido de comprovar a alegada hipossuficiência financeira e, também, de demonstrar o interesse de agir, comprovando a tentativa frustrada de resolução administrativa da controvérsia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A parte autora atravessou petição, alegando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, requerendo, ao final, o regular prosseguimento do feito (id. 119281967). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Inicialmente, é válido pontuar que IRDR julgado pelo Tribunal de Minas Gerais não confere efeito vinculante ao Tribunal da Paraíba. Contudo, nos serve de precedentes, por estarmos englobados num Sistema de Justiça Nacional. Deste modo, é de se pontuar que eventual modulação de efeitos não atingiria este Tribunal de maneira vinculante, de modo a impossibilitar sua aplicação no presente caso. Contudo, ainda que diferente fosse, o tema mencionado assim dispôs: Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC c.c. art. 46 da Recomendação n° 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. É o caso dos autos. Pelo que se vislumbra, não houve apresentação de contestação, e, constatando-se a falta de interesse de agir, determinou-se a emenda à exordial. Restam afastadas, portanto, as teses levantadas pela promovente acerca da inaplicabilidade do Tema ao caso concreto, bem como de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, registro que a demanda pode ser facilmente resolvida, bastando que a parte autora ligue para o número oficial do INSS, requerendo o cancelamento dos descontos, e, em seguida, busque, administrativamente junto à associação o reembolso dos valores descontados. Dito tudo isso, INDEFIRO o pedido de “3. [...] afastamento da exigência de requerimento administrativo prévio”. Por fim, o art. 319 do CPC declina os requisitos da petição inicial, não sendo estes os únicos existentes. Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC). O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). Sempre que o processo puder propiciar ao postulante o resultado favorável pretendido haverá utilidade da jurisdição. Essa utilidade será aferível sempre que a providência jurisdicional estiver apta a tutelar a situação jurídica do demandante. Em contrapartida, a impossibilidade de obtenção do resultado útil acarreta a própria falta de interesse de agir. Quando esse resultado não puder ser alcançado de forma superveniente ao ajuizamento da demanda, estar-se-á diante da denominada “perda do objeto”. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr: "É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu - se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (ait 269, H, CPC-73).". [1] 1 No caso em exame, determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, a parte autora deixou de promovê-la, incorrendo na sanção descrita no parágrafo único do art. 321 do CPC[2]. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extintos os pleitos formulados na peça de ingresso, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, c/c artigo 330, inciso IV, e art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas finais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento, Volume 1, 15ª edição, Editora JusPodium, 2013, p. 247. [2] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:26

Indeferida a petição inicial

18/11/2025, 09:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/11/2025, 09:17

Determinado o arquivamento

18/11/2025, 09:17

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:32

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE DE MENDONCA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de resposta

11/08/2025, 11:34

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

20/07/2025, 05:29

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL HENRIQUE DE MENDONCA. Advogado do(a) AUTOR: LUISA ROMIQUERLI GOVEIA TOME - SP478720. REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Decisão: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. COMARCA DE ÁGUA BRANCA. VARA ÚNICA. PROCESSO Nº 0800565-53.2025.8.15.0941. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Práticas Abusivas]. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o interesse de agir, comprovando a tentativa frustrada de resolução administrativa da controvérsia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL HENRIQUE DE MENDONCA - CPF: 979.465.834-00 (AUTOR).

14/07/2025, 17:32

Determinada a emenda à inicial

14/07/2025, 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/07/2025, 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/07/2025, 10:10

Distribuído por sorteio

12/07/2025, 10:10

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Outras Decisões

Determinada a citação de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.815.352/0001-00 (REU)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE DE MENDONCA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

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