Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800978-46.2024.8.15.0571 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800978-46.2024.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO FERREIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. 1. DO RELATÓRIO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID.101307739. Após o pedido da exequente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos das verbas retroativas de ID. 108025138, este Juízo ordenou a intimação do executado para, querendo, impugnar à execução, tendo este concordado com os valores apresentados pelo exequente, ID. 108650731. Nesse sentido, tendo em vista que não houve impugnação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo homologar os cálculos, para que produza seus reais efeitos jurídicos. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de RPV/ Precatório, o que faço com base no art. 535 do CPC. Tendo em vista a juntada de contrato com cláusula de honorários advocatícios (ID. 108025142), bem como a previsão nesta de percentual sobre o valor da condenação como remuneração, em atenção ao permissivo constante do art. 22, § 4º, da Lei Nacion.º 8.906/94, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800978-46.2024.8.15.0571 [Adicional de Sexta-Parte] Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este à autora. Intimado o executado, este concordou com os valores apresentados (ID. 108650731). Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da DEFIRO o pedido de destaque dos honorários acordados. Uma vez que as partes anuíram quanto ao montante da execução, tenho como dispensado o prazo recursal. EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para pagamento ao exequente, destacando-se os contratais, no valor de R$ 42.052,99 (quarenta e dois mil e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), relativo ao valor retroativo, conforme comando do art. 535, § 3º, I, do CPC. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados. PUBLIQUE-SE. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

16/07/2025, 00:00

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Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA LIMA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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