Cumprimento de sentença 0802237-15.2024.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802237-15.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:36

Publicado Despacho em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 16:05

Juntada de outros documentos

03/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de ANA MARIA BASILIO DE LIMA GOUVEIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:17

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE BATISTA BELARMINO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:17

Juntada de Certidão

19/12/2025, 10:10

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802237-15.2024.8.15.0171. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO Considerando que o polo ativo da ação é composto por dois autores, porém apenas a conta bancária de um deles foi indicada, intime-se a parte autora para, em 5 dias, informar se concorda que a quantia depositada seja creditada, em sua integralidade, na conta bancária indicada no id. 128896113. Em caso negativo, deverá a autora de pronto indicar conta bancária de sua titularidade, devendo a quantia ser liberada no percentual de 50% para cada um dos autores. Em caso positivo, proceda com a liberação do valor em favor dos autores, observando-se os dados já indicados. Ademais, cumpra-se na íntegra as determinações do despacho de id. 128359533. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito em Substituição

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802237-15.2024.8.15.0171. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO Considerando que o polo ativo da ação é composto por dois autores, porém apenas a conta bancária de um deles foi indicada, intime-se a parte autora para, em 5 dias, informar se concorda que a quantia depositada seja creditada, em sua integralidade, na conta bancária indicada no id. 128896113. Em caso negativo, deverá a autora de pronto indicar conta bancária de sua titularidade, devendo a quantia ser liberada no percentual de 50% para cada um dos autores. Em caso positivo, proceda com a liberação do valor em favor dos autores, observando-se os dados já indicados. Ademais, cumpra-se na íntegra as determinações do despacho de id. 128359533. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito em Substituição

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 20:59

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 16:05

Despacho

•17/12/2025, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DA LEI N° 9.099/1995 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso deve ser analisado à luz do CDC, pois a relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Os autores alegaram que Ricardo Alexandre Batista Belarmino adquiriu uma passagem para sua esposa, Ana Maria Basílio de Lima Gouveia, viajar pela TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A – TAP de Recife a Lisboa, com embarque previsto para o dia 22/09/2024. Disseram que houve um equívoco no preenchimento do nome da autora e que, apesar de diversos protocolos de atendimento abertos junto à ré, ela teria se recusado a realizar a devida correção, fazendo com que a autora necessitasse adquirir nova passagem aérea, desta feita com embarque previsto para o dia 30/09/2024, no valor de R$ 2.965,07. Por isso, pediram que a ré restitua o valor pago para aquisição da nova passagem, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A companhia aérea ré, por sua vez, alegou que atendeu à solicitação da autora e alterou o nome da passageira, a qual usufruiu normalmente do voo. Visando demonstrar suas alegações, a ré apresentou as capturas de tela que constam na contestação. A imagem constante no id. 105475424 – pág. 2 refere-se à passagem inicialmente adquirida pela autora, com data de voo prevista para 23/09/2024, sendo possível perceber que a informação errada alegada na inicial, uma vez que consta como passageira “NASCIMENTO/ANAMARIAMRS” (ou seja, Sra. Ana Maria Nascimento). Por outro lado, a imagem constante no id. 105475424 – pág. 3 trata de nova reserva, na qual já consta o nome correto da autora (“LIMAGOUVEIA/ANAMARIABMRS” – equivalente à Sra. Ana Maria B Lima Gouveia). No entanto, apesar de a ré se referir à nova passagem apenas como bilhete emitido após atendimento à solicitação de alteração de dados, a imagem indica, claramente, o valor total da passagem como sendo R$ 12.965,07. Ademais, o valor de EUR150,00 destacado pela ré como sendo valor pago para alteração de data, na verdade, é o valor da taxa de embarque paga em euros. Por fim, também está comprovado que a solicitação foi anterior ao check-in, uma vez que até mesmo a nova passagem foi adquirida em data anterior (20/09/2024 – id. 105614475). Do conjunto probatório, especialmente os comprovantes de atendimento e os bilhetes apresentados, verifica-se que houve, de fato, dificuldade excessiva e indevida por parte da companhia aérea em resolver administrativamente um erro de fácil solução, ocasionando frustração legítima do consumidor e obrigando-o a arcar com custos adicionais. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê, em seu art. 8º: “Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.” No caso dos autos, foi demonstrado que a companhia aérea não atendeu à solicitação de correção, conforme a resolução da ANAC, pois não retificou os dados da autora. A conduta da ré viola o dever de boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo irrelevante, para fins de responsabilidade civil, a alegação de que a tarifa escolhida impunha restrições, pois a negativa inicial e a complexidade para a correção foram desproporcionais diante do direito do consumidor à adequada e eficaz prestação do serviço contratado. Cabem às partes a comprovação de suas alegações, impondo-se ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sobre o ônus da prova leciona ALEXANDRE DE PAULA: “a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória da causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Tão-só depois de produzidas ou não as provas e de examinadas todas as circunstâncias de fato é que o juiz recebe da lei o critério que há de plasmar o conteúdo de sua decisão” (Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, 6ª edição, vol. II, p.1417). A distribuição legal do ônus da prova tem dupla finalidade, sendo uma delas servir justamente de guia para as partes, funcionando como regra de instrução, com o que visa a estimulá-las à prova de suas alegações, bem como adverti-las do risco em não provar o alegado. Assim, está claro que a aquisição de nova passagem para viajar o mesmo trecho apenas porque a consumidora não conseguiu corrigir os seus dados - o que era necessário para o embarque - revela o dano material, que deve ser ressarcido. Quanto ao dano moral, é evidente o transtorno provocado à autora, ainda mais quando se considera a proximidade da viagem quando adquiriu novo bilhete aéreo, o que rompe a barreira do mero aborrecimento ou contratempo contemporâneo, atingindo a esfera íntima do consumidor. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização - Contrato de transporte aéreo internacional – Bilhete aéreo da coautora cujo nome foi abreviado – Companhia que impediu o embarque, impondo a aquisição de novo bilhete – Situação que deveria ter sido resolvida pela transportadora diante da apresentação dos documentos da passageira – Precedentes desta Corte – Hipótese, ainda, em que o segundo bilhete adquirido teve o nome da passageira automaticamente abreviado pelo sistema da ré, a demonstrar a abusividade da inicial recusa do embarque – Dever de ressarcimento do valor do segundo bilhete bem configurado – Dano moral – Ocorrência – Transtorno passado pela família (casal e duas crianças) que ultrapassa a situação de mero dissabor – Prova - Desnecessidade – Indenização arbitrada em R$ 1.000,00 para cada autor – Redução – Inadmissibilidade – Indenização fixada em valor diminuto – Sentença mantida – Honorários recursais – Cabimento – Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 15% para 20% do valor da condenação – Aplicação do art. 85, § 11, do CPC – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017821-83.2023.8.26.0037; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) Contudo, o dano moral foi demonstrado apenas com relação à autora, que era a passageira. Inclusive, a narrativa da inicial direciona apenas a ela o dano extrapatrimonial decorrente da situação ocorrida. Para a fixação da reparação por dano moral não existem critérios objetivos, mas deve ser avaliada a extensão do dano (art. 944 do CC), as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as condições pessoais e econômicas das partes, sempre considerando que o arbitramento dos danos deve ser moderado e equitativo, para que atenda a finalidade pedagógica ao agressor e compensação à vítima sem promover o seu enriquecimento indevido. Desse modo, avaliando tais circunstâncias e a necessária proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela adequado e suficiente para a hipótese dos autos. Ressalto que a fixação de indenização em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: A) a pagar aos autores indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.965,07 (doze mil novecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC, ambos desde a data do prejuízo (20/09/2024) até o efetivo pagamento; B) a pagar à autora Ana Maria Basílio de Lima Gouveia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. Assim, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis no rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 55, da Lei n° 9.099/1995). Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança/PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ANA MARIA BASILIO DE LIMA GOUVEIA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE BATISTA BELARMINO em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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