Procedimento Comum Cível 0802707-60.2024.8.15.0231 - TJPB

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 14:47

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:39

Juntada de Certidão

04/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2025, 18:16

Julgado procedente em parte do pedido

06/12/2025, 13:12

Juntada de Petição de alegações finais

04/12/2025, 15:52

Conclusos para julgamento

30/11/2025, 12:26

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA NETO em 18/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:53

Juntada de Petição de razões finais

15/11/2025, 08:29

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802707-60.2024.8.15.0231. AUTOR: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA Endereço: AC Itapororoca_**, 07, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOROROCA, Centro, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ADAMASTOR MADRUGA NETO Endereço: LOTEAMENTO SÃO JOÃO BATISTA, S/N, CASA, ROSEIRA, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos. Considerando a certidão retro, verifico que o requerimento do Réu para produção de prova oral exige reanálise sob o critério da utilidade e pertinência, conforme estabelece o Art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). Relativamente ao pedido subsidiário de horas extras, a comprovação é realizada preferencialmente por meio dos documentos oficiais de controle de frequência, dado o vínculo com a Fazenda Pública Municipal. Os cartões de ponto já acostados aos autos, emitidos pela própria Administração, contêm o registro pormenorizado dos horários de entrada e saída. Assim, a prova testemunhal ou o depoimento pessoal, destinados unicamente a infirmar o teor de registros documentais já produzidos pela própria Administração, mostram-se inócuos e subsidiários. Em face da suficiência da prova documental existente e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia principal, a dilação probatória oral solicitada foi considerada desnecessária ao deslinde do feito. Aplica-se, portanto, a regra do julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no Art. 355, inciso I, combinado com o Art. 370 do Código de Processo Civil. Portanto, REVOGO o ato que designou a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) anteriormente marcada e não realizada, por considerá-la inútil e desnecessária ao deslinde do feito. INTIMEM-SE as partes, Autor e Réu, para que, desejando, apresentem suas Alegações Finais no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, proceda-se à CONCLUSÃO imediata dos autos para prolação da sentença. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 488.418,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802707-60.2024.8.15.0231. AUTOR: WALLACE LEONARDO DE AGUIAR - PB22400 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA Endereço: AC Itapororoca_**, 07, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOROROCA, Centro, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ADAMASTOR MADRUGA NETO Endereço: LOTEAMENTO SÃO JOÃO BATISTA, S/N, CASA, ROSEIRA, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos. Considerando a certidão retro, verifico que o requerimento do Réu para produção de prova oral exige reanálise sob o critério da utilidade e pertinência, conforme estabelece o Art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). Relativamente ao pedido subsidiário de horas extras, a comprovação é realizada preferencialmente por meio dos documentos oficiais de controle de frequência, dado o vínculo com a Fazenda Pública Municipal. Os cartões de ponto já acostados aos autos, emitidos pela própria Administração, contêm o registro pormenorizado dos horários de entrada e saída. Assim, a prova testemunhal ou o depoimento pessoal, destinados unicamente a infirmar o teor de registros documentais já produzidos pela própria Administração, mostram-se inócuos e subsidiários. Em face da suficiência da prova documental existente e da natureza eminentemente jurídica da controvérsia principal, a dilação probatória oral solicitada foi considerada desnecessária ao deslinde do feito. Aplica-se, portanto, a regra do julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no Art. 355, inciso I, combinado com o Art. 370 do Código de Processo Civil. Portanto, REVOGO o ato que designou a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) anteriormente marcada e não realizada, por considerá-la inútil e desnecessária ao deslinde do feito. INTIMEM-SE as partes, Autor e Réu, para que, desejando, apresentem suas Alegações Finais no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, proceda-se à CONCLUSÃO imediata dos autos para prolação da sentença. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 488.418,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

31/10/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:15

Conclusos para decisão

09/09/2025, 09:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 09/09/2025 09:30 3ª Vara Mista de Mamanguape.

09/09/2025, 09:58

Juntada de Certidão

09/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento

09/09/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 14:39

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA NETO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:12

Publicado Despacho em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802707-60.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Designo dia 09/09/2025 às 09:30h, para audiência de instrução e julgamento do feito. INTIMEM-SE as partes, somente por meio eletrônico, para comparecerem a audiência, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS e/ou PROCURADORES, bem como devendo ser informado que cabe a eles trazerem as testemunhas por eles arroladas, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). Caso a parte esteja patrocinada pela DPE, expeçam-se mandados de intimação. A audiência de instrução e julgamento será realizada virtualmente na plataforma Zoom Meeting, com acesso pelo LINK ÚNICO da sala de audiências desta Vara: https://us02web.zoom.us/j/4245398000. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/09/2025 09:30 3ª Vara Mista de Mamanguape.

15/07/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:23

Determinada diligência

14/07/2025, 13:47

Conclusos para decisão

04/06/2025, 19:41

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:43

Determinada diligência

24/03/2025, 21:23

Conclusos para despacho

26/02/2025, 22:35

Juntada de Petição de informação

03/02/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 13:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/12/2024, 07:33

Juntada de Petição de contestação

08/11/2024, 13:03

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:52

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA NETO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:31

Juntada de documento de comprovação

27/09/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 19:11

Conclusos para despacho

24/09/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 20:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/09/2024, 07:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ADAMASTOR MADRUGA NETO - CPF: 094.426.164-71 (AUTOR).

14/08/2024, 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/08/2024, 12:09

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/08/2024, 12:57

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 12:57

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA NETO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de razões finais

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Outras Decisões

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(19)