Procedimento do Juizado Especial Cível 0802851-67.2021.8.15.0351 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802851-67.2021.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:41

Juntada de RPV

07/04/2026, 22:44

Juntada de RPV

07/04/2026, 22:43

Juntada de Certidão

27/11/2025, 08:56

Juntada de Petição de comunicações

18/08/2025, 11:52

Decorrido prazo de KEZIA ISABELA ALVES SOARES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:03

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0802851-67.2021.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE SAPÉ em face de KEZIA ISABELA ALVES SOARES. Em síntese, aponta excesso de execução, conforme argumentos elencados na petição de id. 105307535. Com a impugnação foi apresentada a planilha de cálculos (id. 105307536). Intimado, o exequente manifestou, em petição de id. 105330883, discordando dos cálculos elaborados pelo executado e pugnando pela remessa dos autos à contadoria judicial. Em decisão de id. 106128277 foi deferida a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Planilha de cálculos acostada ao autos pela Contadoria Judicial (id. 114854704). Intimadas, as partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: No caso em apreço, não houve qualquer oposição, pelas partes, aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de excesso à execução, fixando o valor da execução em R$ 10.136,06 (dez mil, cento e trinta e seis reais e seis centavos). Adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1. Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1. Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba. Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares. Publicação eletrônica. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

15/07/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:59

Conclusos para decisão

11/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 08:13

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 11:59

Decisão

•15/07/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0802851-67.2021.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE SAPÉ em face de KEZIA ISABELA ALVES SOARES. Em síntese, aponta excesso de execução, conforme argumentos elencados na petição de id. 105307535. Com a impugnação foi apresentada a planilha de cálculos (id. 105307536). Intimado, o exequente manifestou, em petição de id. 105330883, discordando dos cálculos elaborados pelo executado e pugnando pela remessa dos autos à contadoria judicial. Em decisão de id. 106128277 foi deferida a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Planilha de cálculos acostada ao autos pela Contadoria Judicial (id. 114854704). Intimadas, as partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: No caso em apreço, não houve qualquer oposição, pelas partes, aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de excesso à execução, fixando o valor da execução em R$ 10.136,06 (dez mil, cento e trinta e seis reais e seis centavos). Adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1. Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1. Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba. Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares. Publicação eletrônica. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de KEZIA ISABELA ALVES SOARES em 12/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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