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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29 de Janeiro de 2020

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/01/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de JAILSON VIEIRA em 02/12/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em Sessão - julgado

Deliberado em Sessão - julgado

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(20)