Cumprimento de sentença 0816579-36.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816579-36.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816579-36.2025.8.15.2001. AUTOR: SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA REU: NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, - de 1001/1002 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Ante a dispensa, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado será analisado em momento oportuno. Do Mérito: Alega a parte autora, em síntese, que recebeu uma correspondência do SERASA para que fizesse um pagamento junto ao promovido, no valor de R$ 15.955,12 (quinze mil novecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), referente ao contrato n° 00008799860250219, vencido em 19/2/2025, sob pena de ter o CPF negativado. Entrou em contato com o acionado solicitando cópia do contrato, data e valor do crédito, o Banco e conta onde foi creditado. Ocorre que, o contrato data de 19/8/2022, assinado eletronicamente, recebendo um documento intitulado por "Comprovante de Transferência entre Contas Digitais", assinalando a data do depósito em 22/8/2022, na Conta 0243403-3, no valor de R$ 16.049,20. Ressalta que desconhece essa modalidade de crédito consignado e que nunca abriu conta digital, assim como foi a primeira vez que ficou sabendo da existência do NBCBank, com o qual nunca realizou qualquer transação bancária. Esclarece ainda que esse empréstimo seria descontado mensalmente no valor de R$ 367,78 em 96 Parcelas, só que nunca foi descontado nenhuma parcela nos contracheques. Com isso, o promovente busca o judiciário pleiteando obrigação de fazer consistente em declaração de inexistência de débito no valor de R$ 15.955,12 (quinze mil novecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em sede de contestação, a demandada alegou que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador, uma vez que, o contrato de empréstimo nº 879986, é legal e despido de qualquer indício de fraude, eis que foi devidamente firmado pelo autor. Que na ocasião em que o empréstimo é solicitado, os prepostos do contestante tomam os devidos cuidados e conferem toda a documentação da parte autora a fim de verificar a sua veracidade. Que a inércia da parte autora deve ser considerada como aceitação aos termos contratados, eis que além de não ter hesitado em utilizar o valor recebido a título de empréstimo, realizou durante anos o pagamento das parcelas na forma prevista no pacto. Que ocorreu exercício regular de direito, em decorrência do atraso das parcelas contratuais. Que há ausência de dano moral e que não há que se falar em ocorrência de quaisquer danos ao demandante, pugnando pela improcedência da ação. Embora negue o autor, em primeira alegação, nunca haver realizado contrato com o réu, tal alegação não se vê verdadeira. A documentação juntada, em especial a fotografia no Id. nº 111967388, f.l. 4, demonstram que, embora a forma de contratação tenha sido mediante transação digital, este se achava presente no momento da contratação. Que seu consentimento, este, sim, foi manifestado por meios eletrônicos. Sem entrar no mérito do objetivo da Lei estadual Nº 12.027/2.021, o fato é que ela estabelece a obrigatoriedade de assinatura manuscrita do idoso, ou a rogo, em contrato que realizar com qualquer empresa autorizada a realizar operações de crédito. Tornando inidôneo qualquer outro meio de manifestação do consentimento. Contrato que lhe deve ser apresentado impresso, para leitura e concordância com as cláusulas nele constantes. Acrescentando, mais, outra condição para a validade do contrato, que é a entrega comprovada, em mãos do contratante idoso, da sua via do contrato (Art. 2º, parágrafo único). Está visto que o réu, embora comprove a presença do autor no momento da realização do contrato, não comprova tê-lo lido o autor nem haver este recebido cópia dele, posteriormente à assinatura manuscrita ou a rogo, fato que também não comprova o réu. Assim, ainda que realizado o contrato e recebido, pelo autor, o dinheiro a ele emprestado, deve tal contrato ser considerado nulo, posto que requerida essa nulidade pelo autor e amparada ela por direito estadual. Restituindo as partes ao estado anterior ao contrato, mediante compensação entre as consignações realizadas pelo réu no salário do autor, até a última ocorrida, e o dinheiro efetivamente recebido pelo autor. Não é caso de restituição em dobro. Salvo no que, após compensado, for apurado como pagamento a maior. Quanto ao dano moral, não ocorreu. O contrato foi realizado livremente pelo autor, e este não comprovou fato danoso, direto ou indireto, provocado pelo réu contra os seus interesses extrapatrimoniais. Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento na Lei Nº 8.078/1.990 – Código de Defesa do Consumidor; na Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais; no Código Civil e no Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais. DECLARO nulo o contrato realizado entre o autor e o réu. INDEFIRO o pedido de indenização por dano moral. DETERMINO a compensação entre as consignações realizadas pelo réu no salário do autor, até a última ocorrida, e o dinheiro efetivamente recebido pelo autor. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto à homologação (art. 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa – PB, data e hora do sistema. AMANDA DE LUNA MALHEIROS FRAZAO Juíza Leiga

16/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de outros documentos

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIMAO SIRINEU DA SILVA MOREIRA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO em 31/07/2025 23:59.

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