Procedimento Comum Cível 0826413-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826413-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 12:14

Conclusos para despacho

07/05/2026, 22:32

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/12/2025, 08:17

Juntada de Certidão

19/09/2025, 08:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:05

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 14:28

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/08/2025, 19:37

Publicado Sentença em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OI S.A. REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826413-97.2024.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração enfrentando a decisão proferida nestes autos, sob o fundamento de que está eivada de vício de contradição e omissão. Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119). Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

16/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 12:14

Despacho

•15/05/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OI S.A. REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826413-97.2024.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração enfrentando a decisão proferida nestes autos, sob o fundamento de que está eivada de vício de contradição e omissão. Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119). Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/08/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Juntada de Petição de petição

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