Execução Fiscal 0842441-29.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842441-29.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0842441-29.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por KATARINA FALCÃO MUNIZ, aduzindo, em síntese, o seguinte: (i) que não é proprietária do imóvel objeto da exação, desde 28.10.2011; (ii) que estão prescritas as CDAs dos exercícios de 2015 a 2019, pelo decurso de tempo de 05 (cinco) anos; (iii) que é nulo o processo administrativo, pela inobservância do devido processo legal; (iii) que é ilegal a inscrição na Dívida Ativa em nome da excipiente; (iv) ocorrência de bis in idem; (v) inobservância dos requisitos exigidos para validade da CDA no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80. Juntou documentos. Devidamente intimada, a parte excepta/exequente, apresentou resposta à exceção (id 110760142), rechaçando todos os argumentos hasteados pela parte excipiente/executada. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatados. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, conforme indicam os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, é instrumento hábil para que a parte executada possa discutir questões de ordem pública, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não seja necessária a dilação probatória (STJ – REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Por se tratar de um incidente, tem cabimento, de acordo com a jurisprudência, quando a matéria alegada é aferível de pronto, através de prova documental pré-constituída, não havendo que se falar em dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ (Resp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, Dje de 4/5/2009). Embora a excipiente/executada tenha arguido questões de ordem pública, concernentes à prescrição e ilegitimidade passiva, ad causam, tenho que a mesma não lastreou seu pedido com prova pré-constituída, demandando instrução probatória, incabível nesta via incidental. Feita essa ressalva, passo a análise das teses elencadas pela parte excipiente/executada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXCIPIENTE: Alega a excipiente que, desde 28.10.2011, não é proprietária do imóvel situado na Rua Benjamin Constant, N. 170, bairro Estação Velha, nesta cidade de Campina Grande, Matrícula n. 10036172 e Inscrição Imobiliária n. 1.0201.003.03.0541.0001, uma vez que o mesmo foi objeto de permuta com a Fronteira Construções e Incorporações e Vendas LTDA. Pois bem. Dos documentos acostados à peça incidental, não é possível aferir com convicção que o imóvel descrito na CDA e o constante da exceção são os mesmos, em face da divergência adiante assinalada. Analisando o documento acostado ao movimento 107490967, de emissão do Cartório de Registro Imobiliário de Campina Grande, verifico que o imóvel objeto de permuta com a empresa FRONTEIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES E VENDA LTDA. possui inscrição municipal n. 02.01.003.3.0541.001.221, divergindo com o registro do imóvel lançado na CDA que instrui a inicial, cujo número de inscrição municipal é 1.0201.003.03.0541.0001. (cf. id 107490967, pág. 06). Ante à referida divergência, percebe-se que há evidente necessidade de dilação probatória para comprovar a veracidade das alegações da excipiente, sendo inviável tal análise no presente procedimento. DA PRESCRIÇÃO DAS CDAS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019. Em premissa equivocada, suscita a excipiente/executada a prescrição das CDAS atinentes aos anos de 2015 a 2019. Num breve vislumbrar das CDAS que instruem a inicial (id 105767703), vê-se que estas remetem aos anos de 2021, 2022 e 2023, não ocorrendo, pois, falar-se em prescrição. DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ao alegar a nulidade do Processo Administrativo, deveria a excipiente ter instruído e seu pedido com a cópia do referido processo, ônus que lhe incumbia. Assim, é totalmente inviável, neste momento processual, a juntada do procedimento administrativo que fomentou a inscrição do débito em dívida ativa. A inadequação da via eleita salta aos olhos. Cita-se, neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Ausente a prova documental necessária à análise da arguição, descabe qualquer decisão no sentido de acolher ou reconhecer a nulidade destacada. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DA EXCIPIENTE NA DÍVIDA ATIVA À míngua de quaisquer provas atinentes às nulidades/irregularidades acima suscitadas, não há como decidir pela ilegalidade da inscrição da excipiente na dívida ativa municipal. DA OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM Pelas mesmas razões aduzidas no tópico anterior, não há provas nos autos que indiquem tratar-se do mesmo imóvel. DA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Da observância das CDAS que instruem a inicial, verifica-se que estas preenchem os requisitos legais exigidos, tanto pelo Código Tributário Nacional quanto pela Lei n. 6.830/80, não restando demonstrado pela excipiente/executada qual a nulidade existente nas certidões. O ônus para desconstituir a certeza e liquidez das CDAs apresentadas na inicial é da excipiente/executada, o que não se observou no caso concreto. Veja-se precedentes, in vebis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado, a qual surgiu por meio de criação doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, admissível na execução, tendo por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória. 2. Se a execução fiscal é instruída por CDA, cabe ao executado apresentar prova pré-constituída da sua nulidade. 3. A exceção de pré-executividade não consubstancia a via processual adequada ao debate da aludida controvérsia, uma vez que o executado pretende a nulidade do procedimento administrativo, por supostas irregularidades, todavia não juntou aos autos a cópia do referido procedimento, ônus que lhe incumbia. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TJTO - Agravo de Instrumento 0003384-55.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 22/5/2024, juntado aos autos em 23/5/2024). Sendo assim, e em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, mantendo incólume a execução fiscal em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada nos presentes autos. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ: “(…) O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/SP, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente (…) (STJ. AgRg-AREsp 518.217. Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015.”. Intimem-se as partes da presente decisão. Vencido o prazo recursal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, com vistas ao regular andamento do feito. Cumpra-se. CG, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KATARINA FALCAO MUNIZ em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATARINA FALCAO MUNIZ em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KATARINA FALCAO MUNIZ em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Expediente em 04/11/2025.

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