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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA SOARES - CPF: 686.226.438-91 (APELADO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(29)