Procedimento Comum Cível 0802077-95.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802077-95.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ILZA DIAS DE SOUSA. REU: BANCO PAN. DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto AGRAVADO: Sebastião Afonso dos Santos Neto ADVOGADO: Carlos Eduardo Bezerra de Almeida PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo. Ausência de autorização. Ausência de provas da realização do contrato. Ônus do Réu. Suspensão dos descontos. Antecipação de tutela deferida. Irresignação. Desprovimento. - Não havendo como exigir do autor prova documental negativa, ou seja, de que não celebrou com a Instituição Financeira contrato de empréstimo, e sendo plenamente possível a juntada, por parte desta, do contrato sub judice, há que prevalecer o ônus do réu quanto à juntada de prova de fato extintivo do direito do autor. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802077-95.2025.8.15.0351 [Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DA PENHA SILVA em face do BANCO PAN S.A. Narra a inicial, em síntese, que a autora é aposentada pelo INSS e foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado e desconhecer a origem. Afirma que jamais celebrou tal avença com a instituição financeira promovida, tampouco autorizou qualquer desconto em seus proventos. Em razão disso, requer a declaração de inexistência do débito, a condenação do banco promovido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos e procuração. Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e apreciada a tutela de urgência, determinando-se a citação do promovido. O promovido BANCO PAN S.A. apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. Mencionou, ainda, a necessidade de renovação da procuração e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Houve réplica da parte autora, impugnando as alegações da defesa e reiterando os pedidos iniciais. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora a parte promovida tenha questionado a concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, verifico que a decisão que deferiu a gratuidade baseou-se na análise concreta da documentação acostada. Ademais, a hipossuficiência é presumida em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo ao impugnante o ônus de provar a capacidade econômica da parte autora para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. O Banco Réu não trouxe aos autos documentos novos ou fatos modificativos aptos a afastar a presunção legal e a conclusão deste Juízo. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício anteriormente concedido. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte promovida suscita, em sua defesa, a falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de pretensão resistida válida ou falta de requerimento administrativo prévio. Contudo, a resistência à pretensão autoral ficou evidente com a apresentação da contestação de mérito, na qual a instituição financeira insiste na legitimidade dos descontos efetuados. Além disso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa, mormente quando demonstrada a lesão ou ameaça a direito, consubstanciada, no caso, no desconto de valores que a autora alega serem indevidos. Assim, REFUTO a preliminar de falta de interesse de agir. DA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROCURAÇÃO O Banco Promovido arguiu a necessidade de renovação da procuração outorgada pela Autora, sugerindo uma suposta irregularidade na representação processual. Contudo, a procuração outorgada para fins judiciais, mormente em ações de natureza consumerista e que versam sobre verbas de caráter alimentar, como a presente, não exige renovação periódica. Sua validade se estende por tempo indeterminado ou até que haja revogação expressa ou tácita. A exigência de constante renovação da procuração em casos como o presente configuraria um óbice indevido ao acesso à justiça, impondo burocracia desnecessária e desprovida de fundamento legal, sem qualquer benefício prático para a segurança jurídica ou para a defesa do réu. A presunção de boa-fé na outorga e manutenção do mandato é a regra, cabendo ao arguente demonstrar eventual vício ou revogação, o que não foi o caso. Diante do exposto, a alegação de necessidade de renovação da procuração merece ser rechaçada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O Promovido pugna pela aplicação da prescrição, arguindo que a pretensão da Autora estaria fulminada em razão do decurso do tempo. Entretanto, tratando-se de relação de consumo e pretensão de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, decorrentes de suposta falha na prestação de serviço bancário (descontos indevidos em benefício previdenciário), o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com a contagem iniciada a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que a ação foi ajuizada em face de descontos mensais recentes, que se perpetuam no tempo, e que a Autora alega o desconhecimento e a inexistência do contrato, a pretensão evidentemente não se encontra fulminada pela prescrição. Na presente lide, que busca a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores indevidamente descontados de forma continuada, a parte autora tomou conhecimento dos descontos apenas no ano de 2024, portanto, a pretensão reparatória e restitutória está resguardada pelos prazos legais. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. A controvérsia, do que se verifica, reside na legitimidade – ou não – da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos no benefício da parte autora, a qual insiste desconhecer e não ter manifestado vontade de contratar. Cinge-se a lide a verificar se o negócio jurídico existe e é válido, ou se decorre de fraude ou falha na prestação do serviço. Relativamente a este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do alegado crédito e detentor das informações técnicas acerca da contratação. A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Súmula 297 do STJ. A partir do desdobramento da disciplina no atual Código, tem-se várias hipóteses em que o encargo processual pode ser transferido à parte diversa. É o que ocorre, verbi gratia, quando for excessivamente difícil a uma das partes cumprir o encargo ou ser mais fácil à outra produzir a prova. De todo caso, e já na égide do código anterior, o direito pátrio desconhecia a exigência de demonstração de fato negativo (diabolica probatio), sendo que, por outro ângulo, cabe ao credor demonstrar a existência e a origem de seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo nº 0805589-87.2016.8.15.0000) VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0805589-87.2016.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2020) Fazendo um paralelo ao caso em exame, se há, desde a inicial, repulsa quanto à realização de qualquer contratação, pressuposto da existência de validade do crédito cobrado, é ao promovido, credor da alegada relação contratual, que repousa o encargo probatório. Assim, DECRETO a inversão do ônus da prova em favor da Autora (Art. 6º, VIII, CDC), quanto à comprovação da existência e validade do negócio jurídico questionado. O banco réu alega a regularidade da contratação, e apesar das partes pugnarem pelo julgamento antecipado da lide, a prova documental deste contrato e da efetiva disponibilização do crédito é crucial para o deslinde da causa. Na contestação, o banco Promovido juntou apenas cópias de faturas referentes aos anos de 2009 e 2010. Anexou, ainda, uma única fatura referente ao ano de 2024, no entanto, sem consumos por parte da autora. Dito isto, e sob pena de considerar verdadeiros os fatos declinados na exordial, determino a intimação do promovido, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Junte aos autos de cópia do referido contrato que comprove a regularidade da operação e a anuência expressa da Autora, demonstrando a validade formal do negócio jurídico, inclusive com os dados de geolocalização e biometria, se for o caso de contratação digital; 2 - Junte aos autos o comprovante de TED/DOC em favor da parte autora, ratificando a titularidade da conta bancária de destino do valor supostamente contratado. Sem prejuízo, INTIMEM-SE AS PARTES, por seus respectivos advogados, para dizerem, DE FORMA FUNDAMENTADA, se possuem outras provas a produzir, especificando sua pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Prazo de 15 (quinze) dias. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802077-95.2025.8.15.0351. REU: BANCO PAN EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 15/08/2025 10:00) Promovente: ILZA DIAS DE SOUSA De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 15/08/2025 10:00 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: ( https://meet.google.com/qcv-wdzi-emt) Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: SUENIA DE SOUSA MORAIS - PB13115 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 15 de julho de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] [SUENIA DE SOUSA MORAIS - CPF: 030.334.374-51 (ADVOGADO), ILZA DIAS DE SOUSA - CPF: 062.803.244-78 (AUTOR), BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)]

16/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUENIA DE SOUSA MORAIS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUENIA DE SOUSA MORAIS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

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