Apelação / Remessa Necessária 0806141-29.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL

Autor

SOLON SEHN

CPF

Reu

SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SOLON SEHN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL

Autor

SOLON SEHN

CPF

Reu

SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de recurso especial

30/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:39

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 08:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2026, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 15:38

Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de Gerente de Fiscalização da Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:27

Publicado Intimação de Pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:01

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de recurso especial

30/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:39

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Documentos

Acórdão

•25/02/2026, 11:20

Despacho

•28/01/2026, 12:47

17/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 08:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2026, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 15:38

Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:27

Decorrido prazo de Gerente de Fiscalização da Secretaria de Estado da Receita do Estado da Paraíba em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 03:27

Publicado Intimação de Pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.

30/01/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 01:36

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/01/2026, 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/01/2026, 12:47

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/12/2025, 21:40

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:37

Juntada de Certidão

25/09/2025, 14:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:19

Publicado Expediente em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2025, 12:40

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:18

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DO CIMENTO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 04:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2025, 13:58

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:44

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

25/07/2025, 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/07/2025, 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/06/2025, 09:44

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 10:46

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/03/2025, 17:44

Juntada de Certidão

09/03/2025, 17:43

Declarada incompetência

07/03/2025, 12:13

Determinada a redistribuição dos autos

07/03/2025, 12:13

Juntada de Certidão

09/02/2025, 22:29

Conclusos para despacho

09/02/2025, 22:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/01/2025, 10:09

Recebidos os autos

28/01/2025, 10:09

Distribuído por sorteio

28/01/2025, 10:09

Despacho

•17/12/2025, 21:40

Despacho

•30/08/2025, 12:40

Acórdão

•25/07/2025, 09:15

Despacho

•06/06/2025, 09:44

Despacho

•10/03/2025, 10:46

Decisão

•07/03/2025, 12:13

Sentença

•16/05/2024, 11:42

Despacho

•27/10/2023, 12:51

Documento Jurisprudência

•14/09/2022, 17:42

Despacho

•19/08/2022, 08:00

Despacho

•17/08/2022, 13:25

Despacho

•24/09/2021, 09:03

Despacho

•23/07/2020, 15:55

Todos os documentos(22)

Acórdão

•25/02/2026, 11:20

Despacho

•28/01/2026, 12:47

Despacho

•17/12/2025, 21:40

Despacho

•30/08/2025, 12:40

Acórdão

•25/07/2025, 09:15

Despacho

•06/06/2025, 09:44

Despacho

•10/03/2025, 10:46

Decisão

•07/03/2025, 12:13

Sentença

•16/05/2024, 11:42

Despacho

•27/10/2023, 12:51

Documento Jurisprudência

•14/09/2022, 17:42

Despacho

•19/08/2022, 08:00

Despacho

•17/08/2022, 13:25

Despacho

•24/09/2021, 09:03

Despacho

•23/07/2020, 15:55

Ato Ordinatório

•06/09/2017, 16:29

Decisão

•17/08/2017, 13:52

Decisão

•17/08/2017, 13:52

Ato Ordinatório

•12/04/2017, 09:54

Decisão

•03/03/2017, 11:28

Decisão

•03/03/2017, 11:28

Documento de Comprovação

•10/02/2017, 18:39