Apelação / Remessa Necessária 0812166-82.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

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Partes do Processo

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CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS 69677·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Autor

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP 238615·CPF·Representa: Autor

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP 151885·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:25

Publicado Expediente em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2026, 23:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

20/10/2025, 12:32

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2025, 12:32

Juntada de Petição de parecer

18/10/2025, 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento

28/08/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:13

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:25

Publicado Expediente em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•24/01/2026, 23:18

Documento de Comprovação

•25/08/2025, 15:37

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/01/2026, 23:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

20/10/2025, 12:32

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2025, 12:32

Juntada de Petição de parecer

18/10/2025, 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento

28/08/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de recurso especial

25/08/2025, 15:37

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/07/2025, 23:34

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2025, 16:38

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/07/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 10:08

Conclusos para despacho

13/07/2025, 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/07/2025, 22:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:12

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2025, 18:36

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:35

Conhecido o recurso de CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 02.967.761/0001-42 (APELANTE) e PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 34.506.209/0001-43 (APELANTE) e provido em parte

02/05/2025, 23:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 00:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/04/2025, 00:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/04/2025, 12:52

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:05

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/02/2025, 12:06

Recebidos os autos

19/02/2025, 12:06

Distribuído por sorteio

19/02/2025, 12:06

Acórdão

•30/07/2025, 23:34

Despacho

•14/07/2025, 10:08

Despacho

•11/07/2025, 22:36

Despacho

•16/05/2025, 11:08

Acórdão

•02/05/2025, 23:36

Despacho

•14/04/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:50

Sentença

•04/04/2024, 16:12

Despacho

•12/03/2024, 08:13

Sentença

•23/03/2023, 08:27

Decisão

•25/08/2022, 13:40

Comunicações

•29/04/2022, 13:35

Decisão

•29/03/2022, 23:59

Todos os documentos(17)

Despacho

•24/01/2026, 23:18

Documento de Comprovação

•25/08/2025, 15:37

Acórdão

•30/07/2025, 23:34

Despacho

•14/07/2025, 10:08

Despacho

•11/07/2025, 22:36

Despacho

•16/05/2025, 11:08

Acórdão

•02/05/2025, 23:36

Despacho

•14/04/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:50

Sentença

•04/04/2024, 16:12

Despacho

•12/03/2024, 08:13

Sentença

•23/03/2023, 08:27

Decisão

•25/08/2022, 13:40

Comunicações

•29/04/2022, 13:35

Decisão

•29/03/2022, 23:59

Despacho

•16/03/2022, 12:11

Despacho

•16/03/2022, 08:21