Execução Fiscal 0801138-82.2022.8.15.0881 - TJPB

Execução Fiscal 0801138-82.2022.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER RAMALHO SOBRINHO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:04

Retificado o movimento Conclusos para decisão

07/08/2025, 22:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:09

Publicado Sentença em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER RAMALHO SOBRINHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801138-82.2022.8.15.0881 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de FRANCISCO XAVIER SOBRINHO. Em sua manifestação de ID. 90611848, o exequente requereu a desistência do feito, uma vez que constatada a existência de outra ação com o mesmo objeto, causa de pedir e partes, qual seja o processo de nº 0801711-57.2021.8.15.0881. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que a parte exequente menciona em sua manifestação, que contende com a parte executada nos autos do processo nº 0801711-57.2021.8.15.0881, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, desta forma, entende-se haver litispendência entre estes autos e aqueles, anteriormente ajuizados. A litispendência está insculpida no artigo 337 do CPC, vejamos: Art. 337. Omissis § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Há litispendência quando se repete causa com tríplice identidade de elementos: partes, pedido e causa de pedir. 2. Configurada a litispendência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, V, do CPC/15.(TJ-MG - AC: 10431180028489001 Monte Carmelo, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021). Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER RAMALHO SOBRINHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801138-82.2022.8.15.0881 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de FRANCISCO XAVIER SOBRINHO. Em sua manifestação de ID. 90611848, o exequente requereu a desistência do feito, uma vez que constatada a existência de outra ação com o mesmo objeto, causa de pedir e partes, qual seja o processo de nº 0801711-57.2021.8.15.0881. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que a parte exequente menciona em sua manifestação, que contende com a parte executada nos autos do processo nº 0801711-57.2021.8.15.0881, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, desta forma, entende-se haver litispendência entre estes autos e aqueles, anteriormente ajuizados. A litispendência está insculpida no artigo 337 do CPC, vejamos: Art. 337. Omissis § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Há litispendência quando se repete causa com tríplice identidade de elementos: partes, pedido e causa de pedir. 2. Configurada a litispendência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, V, do CPC/15.(TJ-MG - AC: 10431180028489001 Monte Carmelo, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021). Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/07/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 15:15

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:27

Juntada de Petição de certidão

26/01/2023, 11:52

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 13:13

Sentença

•15/07/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER RAMALHO SOBRINHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801138-82.2022.8.15.0881 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de FRANCISCO XAVIER SOBRINHO. Em sua manifestação de ID. 90611848, o exequente requereu a desistência do feito, uma vez que constatada a existência de outra ação com o mesmo objeto, causa de pedir e partes, qual seja o processo de nº 0801711-57.2021.8.15.0881. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que a parte exequente menciona em sua manifestação, que contende com a parte executada nos autos do processo nº 0801711-57.2021.8.15.0881, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, desta forma, entende-se haver litispendência entre estes autos e aqueles, anteriormente ajuizados. A litispendência está insculpida no artigo 337 do CPC, vejamos: Art. 337. Omissis § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Já se decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Há litispendência quando se repete causa com tríplice identidade de elementos: partes, pedido e causa de pedir. 2. Configurada a litispendência, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, V, do CPC/15.(TJ-MG - AC: 10431180028489001 Monte Carmelo, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021). Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER RAMALHO SOBRINHO em 12/08/2025 23:59.

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

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