Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801278-08.2024.8.15.0571 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801278-08.2024.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 14/08/2025

26/08/2025, 09:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de IGOR FILIPE DA SILVA PIMENTEL em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 01:41

Juntada de outros documentos

24/07/2025, 08:24

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Igor Filipe da Silva Pimentel Executado: Estado da Paraíba SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei Nacional nº 9.099/95. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 924, II, do CPC, satisfeita a obrigação exequenda, deve ser extinta a execução. Inexistindo norma específica a tratar da extinção de cumprimentos forçados de sentença, com amparo no art. 513, caput, do CPC, a sistemática do art. 924 do CPC deve também a esta fase processual ser aplicada, em atenção, igualmente, ao disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). Compulsando os autos, vejo que EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0801278-08.2024.8.15.0571 Natureza: Cumpriemento de Sentença do Juizado Especial Cível trata-se de execução de honorários dativos. Proferida a sentença (ID. 102868232), o exequente juntou o valor atualizado da execução e, posteriormente, foi determinada a expedição de RPV. Ao ID. 112220613 e anexos, o executado comprovou o pagamento da obrigação, tendo a parte exequente pugnado pela expedição de alvará (ID. 112479502). Desta forma, diante da quitação integral do valor exequendo, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença por integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c art. 513, caput, todos do CPC. CERTIFICO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal. Deste modo, EXPEÇA-SE 02 alvará judicial autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária do autor, indicada ao ID. 112479502, o valor de R$ 631,22 (seiscentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), bem como eventuais acréscimos legais, proporcionais, incidentes, da conta judicial associada a este processo, constante do ID. 112220614. Após estarem os Alvarás Judicias devidamente assinados por esta Magistrada, enquanto não estiver disponível a ferramenta de expedição do alvará judicial eletrônico, os ofícios e alvarás deverão ser enviados para o e-mail: [email protected], de acordo com as instruções insertas no Ofício Circular da Presidência de n. 28/2025. Não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, pelo sistema PJe, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença de acordo com o disposto no art. 205, § 3o, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 12:18

Expedido alvará de levantamento

19/05/2025, 12:18

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 09:30

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 12:18

Despacho

•18/02/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Igor Filipe da Silva Pimentel Executado: Estado da Paraíba SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei Nacional nº 9.099/95. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 924, II, do CPC, satisfeita a obrigação exequenda, deve ser extinta a execução. Inexistindo norma específica a tratar da extinção de cumprimentos forçados de sentença, com amparo no art. 513, caput, do CPC, a sistemática do art. 924 do CPC deve também a esta fase processual ser aplicada, em atenção, igualmente, ao disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). Compulsando os autos, vejo que EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0801278-08.2024.8.15.0571 Natureza: Cumpriemento de Sentença do Juizado Especial Cível trata-se de execução de honorários dativos. Proferida a sentença (ID. 102868232), o exequente juntou o valor atualizado da execução e, posteriormente, foi determinada a expedição de RPV. Ao ID. 112220613 e anexos, o executado comprovou o pagamento da obrigação, tendo a parte exequente pugnado pela expedição de alvará (ID. 112479502). Desta forma, diante da quitação integral do valor exequendo, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença por integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c art. 513, caput, todos do CPC. CERTIFICO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal. Deste modo, EXPEÇA-SE 02 alvará judicial autorizando o Banco de Brasília - BRB a transferir para a conta bancária do autor, indicada ao ID. 112479502, o valor de R$ 631,22 (seiscentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), bem como eventuais acréscimos legais, proporcionais, incidentes, da conta judicial associada a este processo, constante do ID. 112220614. Após estarem os Alvarás Judicias devidamente assinados por esta Magistrada, enquanto não estiver disponível a ferramenta de expedição do alvará judicial eletrônico, os ofícios e alvarás deverão ser enviados para o e-mail: [email protected], de acordo com as instruções insertas no Ofício Circular da Presidência de n. 28/2025. Não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, pelo sistema PJe, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença de acordo com o disposto no art. 205, § 3o, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FILIPE DA SILVA PIMENTEL em 31/07/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Expediente em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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