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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANE SILVA DE MEDEIROS REU: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Adicional de Serviço Noturno] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-85.2018.8.15.2001 Cuida-se de pedido formulado pela parte autora, Cristiane Silva de Medeiros, para que seja determinada a intimação da parte promovida a fim de apresentar fichas financeiras da servidora referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação até a data do efetivo cumprimento do título executivo judicial, com fundamento na Teoria da Carga Dinâmica das Provas (art. 373, §1º, do CPC). Contudo, não vislumbro, no presente momento, a necessidade de inversão do ônus probatório, nos termos pretendidos. Isso porque a parte autora não demonstrou de forma concreta a impossibilidade ou excessiva dificuldade no acesso às referidas fichas financeiras, tampouco comprovou ter previamente solicitado tais documentos à Administração Pública, o que é plenamente viável por meio de requerimento administrativo ou solicitação junto ao setor de pessoal do órgão onde exerce suas funções. A aplicação da Teoria da Carga Dinâmica das Provas deve ser excepcional, mediante decisão fundamentada, e pressupõe a demonstração efetiva da disparidade entre as partes quanto à produção da prova. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação da parte promovida para apresentação das fichas financeiras da autora, cabendo à parte autora diligenciar junto à Administração para obter os documentos que entender pertinentes à instrução do feito, podendo inclusive, caso haja recusa, comprovar tal circunstância para reanálise do pleito. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito