Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842002-37.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842002-37.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMAURY CORDEIRO DE OLIVEIRA, SEVERINO RAMOS DE PAIVA, JOSE ALUIZO SILVA DE ARAUJO, RAIMUNDO CIRO HENRIQUES SATURNINO, PAULO ROBERTO DINIZ REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA Visto etc. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Promoção] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0842002-37.2021.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação proposta em face do Estado da Paraíba, por meio da qual os autores pleiteiam, em síntese, a promoção à graduação de 2º Sargento PM, com efeitos retroativos à data em que teriam completado 04 (quatro) anos na graduação de 3º Sargento PM, bem como a promoção à graduação de 1º Sargento PM R/R, a contar da data em que completaram 30 (trinta) anos de efetivo serviço, com base no Decreto nº 8.463/80, na Lei Estadual nº 4.816/86 e no entendimento firmado no IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000 (Tema 09). Ocorre que o pedido, tal como formulado, carece de maior clareza e individualização quanto aos beneficiários e aos respectivos marcos temporais de direito à promoção, o que compromete a adequada análise judicial e o contraditório da parte promovida. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, especificando de forma clara, individualizada e objetiva: O nome de cada autor; A data em que cada um completou 04 (quatro) anos na graduação de 3º Sargento PM (fundamento do pedido de promoção a 2º Sargento PM); A data em que cada um completou 30 (trinta) anos de efetivo serviço (fundamento do pedido de promoção a 1º Sargento PM R/R); Os respectivos períodos de efeitos financeiros pretendidos; O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMAURY CORDEIRO DE OLIVEIRA, SEVERINO RAMOS DE PAIVA, JOSE ALUIZO SILVA DE ARAUJO, RAIMUNDO CIRO HENRIQUES SATURNINO, PAULO ROBERTO DINIZ REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Promoção] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0842002-37.2021.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação proposta em face do Estado da Paraíba, por meio da qual os autores pleiteiam, em síntese, a promoção à graduação de 2º Sargento PM, com efeitos retroativos à data em que teriam completado 04 (quatro) anos na graduação de 3º Sargento PM, bem como a promoção à graduação de 1º Sargento PM R/R, a contar da data em que completaram 30 (trinta) anos de efetivo serviço, com base no Decreto nº 8.463/80, na Lei Estadual nº 4.816/86 e no entendimento firmado no IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000 (Tema 09). Ocorre que o pedido, tal como formulado, carece de maior clareza e individualização quanto aos beneficiários e aos respectivos marcos temporais de direito à promoção, o que compromete a adequada análise judicial e o contraditório da parte promovida. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, especificando de forma clara, individualizada e objetiva: O nome de cada autor; A data em que cada um completou 04 (quatro) anos na graduação de 3º Sargento PM (fundamento do pedido de promoção a 2º Sargento PM); A data em que cada um completou 30 (trinta) anos de efetivo serviço (fundamento do pedido de promoção a 1º Sargento PM R/R); Os respectivos períodos de efeitos financeiros pretendidos; O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de recurso inominado

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de cota

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 13/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(82)