Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846846-30.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0846846-30.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HONORIO DANTAS & CIA LTDA - EPP, HONORIO DANTAS & CIA LTDA, MJ ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - EPP, VM ENSINO MEDIO LTDA - EPP REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA. SELETIVIDADE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 745-STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0846846-30.2021.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por NELFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e suas filiais em face do Estado da Paraíba. Argumenta que o Estado da Paraíba, no exercício de suas competências, instituiu o ICMS, determinando a incidência da alíquota de 28% sobre serviços de telecomunicação e 25% (vinte e cinco por cento) sobre serviços de energia elétrica. Afirma que tais serviços são essenciais à sociedade, não podendo sobre operações que envolvam esta mercadoria, incidir alíquota das mais elevadas do ordenamento jurídico, uma vez que o constituinte determinou a observância da essencialidade dos produtos ou serviços como parâmetro obrigatório a ser observado pelo legislador. Requereu a procedência da ação para que seja declarar a inconstitucionalidade do art. 11, VIda Lei Estadual 6.379 de 1996 e art. 13, VII do Regulamento de ICMS, porviolação ao vetor constitucional da isonomia e seletividade tributária (art. 5º, caput e art. 155, §2º, III da CF/88), nos termos da jurisprudência do STF, seja reconhecido o direito da parte autora de recolher o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica com base na alíquota interna e geral de 18% (dezoito por cento),prevista no art. 11, I da Lei Estadual 6379/1996; afastando-se a incidência da alíquota majorada de 25% (vinte e cinco por cento), disposta no art. 11, VI da Lei Estadual 6.379 de 1996 c/c art. 13, VII do Regulamento de ICMS; e, ainda por conseguinte, quanto ao pedido de mérito, para condenar o Estado da Paraíba a devolver/restituir em dobro os valores pagos a maior pela parte promovente dos últimos cinco anos a contar do manejo desta ação, assim como dos valores vincendos durante o trâmite deste feito, quanto aos percentuais das alíquotas referidas, quantias a serem objeto de fixação em sede de liquidação de sentença. Custas pagas. Citação efetivada com apresentação da contestação. Impugnação apresentada. É o relatório. Decido. Sobre o IRDR 10 Inicialmente, cumpre destacar que a demanda também foi afetada pelo IRDR 10 em razão do valor da causa, no qual restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. A parte autora requer que seja determinada a redução da atual alíquota para a alíquota-base de 18% (dezoito por cento) fixada pela legislação paraibana em relação ao ICMS pago pela autora sobre a sua fatura de energia elétrica, conforme reconhecido no RE 714.139, com Repercussão Geral (TEMA 745). Vejamos: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (grifo nosso) Por outro lado, ainda que o STF tenha reconhecido, no julgamento do RE 714.139, com Repercussão Geral, que a alíquota superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional, houve modulação dos efeitos da decisão para que só se aplique a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, ocorrido em 05/02/2021. Desse modo, considerando que a presente demanda fora distribuída em 23/11/2021, a ação não encontra-se abarcada pela modulação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da parte autora. Retifique-se a classe processual para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juizado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art.55 da Lei n.9.099/95. Intimem-se as partes, para querendo, apresentar RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal. Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexamine necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. JOÃO PESSOA, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de HONORIO DANTAS & CIA LTDA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MJ ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - EPP em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VM ENSINO MEDIO LTDA - EPP em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HONORIO DANTAS & CIA LTDA - EPP em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HONORIO DANTAS & CIA LTDA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MJ ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - EPP em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VM ENSINO MEDIO LTDA - EPP em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HONORIO DANTAS & CIA LTDA - EPP em 31/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

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