Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856711-43.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856711-43.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WESLEY MORAIS DE SOUSA, PAULO RENATO BARBOSA DE LIMA, RAUL DE PAULA MENEZES, IZAILTON SALES DE ALCANTARA, LEONARDO DAVID VENCESLAU, WILLIAM RAMOS FERNANDES, WESLEY SANTOS CARNEIRO, JOSIVAL DUARTE BRITO, FLAVIO FERREIRA DE ARAUJO, LEANDRO GALDINO DE SILQUEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO PROCEDENTE. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0856711-43.2022.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento] Cuida-se de ação promovida por WESLEY MORAIS DE SOUSA E OUTROS contra o ESTADO DA PARAÍBA. Alegam o promovente que em razão de exercer funções específicas fazem jus a gratificação de função contidas no ANEXO - I da Lei Complementar Estadual nº 87/2008. Requer, ao final a procedência do promovido para determinar IMPLANTAR nos rendimentos dos autores as GRATIFICAÇÕES de FUNÇÃO correspondentes às funções por eles desempenhadas partir da data em que foram designados, para os que ainda estão no desempenho de tais funções, conforme discriminado no QUADRO de DETALHAMENTO constante no corpo desta petição, o qual se baseia na documentação de cada autor, igualmente acostada à presente Ação, de acordo com as previsões contidas no ANEXO - I da Lei Complementar Estadual nº 87/2008 c/c o disposto nos Anexos II e III da Lei estadual nº 8.186/2007, sob pena de imposição de multa diária a ser oportunamente arbitrada por Vossa Excelência, em caso de eventual descumprimento. Contestação apresentada pelo Estado da Paraíba. Impugnação apresentada. Após a decisão no IRDR nº 10, a tramitação da demanda passou a ocorrer pelo rito dos Juizados. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. Decido. Inicialmente impõe-se destacar que apesar de ter emitido julgamento sobre a matéria, passo a realinhar meu entendimento de acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça da Paraíba. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I do CPC. Do mérito A discussão dos autos recai sobre a implantação da gratificação de função FGT-1, FGT-4, FGT-3, CSP-4 aos promoventes com base na Lei 8.186/07, designada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, além de pagar as diferenças retroativas inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal. A Lei Estadual nº 8.186/2007 instituiu funções gratificadas para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, prevendo, em seus Anexos II e III, a enumeração das funções e cargos contemplados, com a respectiva fixação dos valores de cada gratificação. No caso concreto, os autores comprovaram, por meio da documentação acostada à inicial, o efetivo desempenho das funções específicas que ensejam a percepção das gratificações pleiteadas. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à implantação da gratificação prevista no art. 57, VII, da Lei nº 58/2003, enquanto os promoventes permanecerem no exercício da função, além do pagamento das diferenças retroativas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido, colhe-se orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que consolidou o entendimento de que, comprovado o exercício da função correspondente, é devido o pagamento da respectiva gratificação, cabendo ao Estado o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Confira-se: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PATRULHEIRO DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA – FGT-4. COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. - O apelado logrou êxito em comprovar, através das escalas de serviços acostadas aos autos, o desempenho da função de Patrulheiro por ele exercido, não podendo o Estado se furtar ao pagamento da gratificação, sob penaNum. 61045832 - Pág. 3 de enriquecimento ilícito da Administração Pública à custa da faina dos servidores estaduais. - É ônus do Estado a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC. - Sendo ultra petita (aquela que julga além do pedido), deve ser reformada em parte a sentença, para ser reduzida aos limites do que foi pedido, extirpando-se da sentença a parte em que condenou o Estado da Paraíba ao pagamento retroativo da gratificação entre setembro de 2012 a agosto de 2014. - Em se tratando de sentença ilíquida em que restou vencida a Fazenda, os honorários somente poderão ser fixados após a liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. (0804135-06.2015.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PATRULHEIRO DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA – FGT-3. LEI ESTADUAL N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007 (ANEXO III) C/C LEI COMPLEMENTAR 87/2008 (ANEXO I). COMPROVAÇÃO DA DESIGNAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDOS. DESPROVIMENTO. - Uma vez demonstrado que o autor exercia função gratificada, sendo designado para desempenhar função de Comandante de Guarnição Motorizada, faz jus ao recebimento da gratificação de função FGT-3, prevista na Lei Estadual n° 8.186, de 16 de março de 2007, com efeito retroativo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0835327-97.2017.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/10/2021) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO para determinar a implantação nos rendimentos dos autores as GRATIFICAÇÕES de FUNÇÃO correspondentes às funções por eles desempenhadas partir da data em que foram designados, para os que ainda estão no desempenho de tais funções, conforme discriminado no QUADRO de DETALHAMENTO constante no corpo desta petição, o qual se baseia na documentação de cada autor, igualmente acostada à presente Ação, de acordo com as previsões contidas no ANEXO - I da Lei Complementar Estadual nº 87/2008 c/c o disposto nos Anexos II e III da Lei estadual nº 8.186/2007, sob pena de imposição de multa diária a ser oportunamente arbitrada por Vossa Excelência, em caso de eventual descumprimento Retifique-se a classe processual para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juizado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art.55 da Lei n.9.099/95. Intimem-se as partes, para querendo, apresentar RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal. Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexamine necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Decorrido prazo de WESLEY MORAIS DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RENATO BARBOSA DE LIMA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL DE PAULA MENEZES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZAILTON SALES DE ALCANTARA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID VENCESLAU em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM RAMOS FERNANDES em 31/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)