Cumprimento de sentença 0806070-44.2023.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806070-44.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ERALDO RIBEIRO DE SANTANA Ré(u): FABRICIO JOSE BEZERRA FALCAO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0806070-44.2023.8.15.0731 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para regularizar o andamento processual e suprir eventuais nulidades. Da detida análise dos autos, observa-se que proferida Sentença (ID 105322387), que analisou os Embargos de Declaração, os quais foram devidamente conhecidos e rejeitados. Contudo, constata-se que, antes mesmo da prolação da referida sentença, sobreveio petição de renúncia expressa da representação processual pelo patrono da parte promovida, conforme peça de ID 98833360. Nos termos do art. 112, §1º, do CPC, a renúncia do advogado somente produz efeitos dez dias após a notificação da parte representada, o que se mostra relevante diante do prosseguimento dos atos processuais subsequentes, que vieram a ser praticados sem a devida regularização da representação processual da parte promovida. Ademais, em que pese a determinação quanto a exclusão do ilustre Advogado, observa-se que houve tentativa de intimação pessoal do réu, a qual resultou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 110478194, que atestou a inexistência de imóvel com a numeração informada e a ausência de resposta via WhatsApp. Todavia, conforme dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”, como é o caso dos autos. Assim, considera-se válida a tentativa de intimação realizada, não havendo que se falar em nulidade por ausência de ciência. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para: a) Tornar sem efeito as intimações direcionadas ao Advogado THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA - OAB PB19907, diante da sua renúncia, nos termos do ID 98833360, determinando sua exclusão definitiva nos autos; b) Reconhecer a validade da intimação pessoal infrutífera, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806070-44.2023.8.15.0731. AUTOR: ERALDO RIBEIRO DE SANTANA REU: FABRICIO JOSE BEZERRA FALCAO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE CABEDELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FABRICIO JOSE BEZERRA FALCAO, ao fundamento de que haveria omissão, vez que este juízo não intimou a parte embargante da Decisão que declarou deserto o recurso inominado pela ausência do preparo recursal (ID 91953769), requerendo a anulação dos atos processuais posteriores, como forma de garantia do contraditório e da ampla defesa. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados em 15 de julho de 2024, dentro do octídio legal, razão pela qual declaro-o tempestivo. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Por outro lado, os embargos declaratórios ora analisados tem o intuito de modificação de Decisão interlocutória, o que é passível de análise, sob a égide do entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude de sua intempestividade, sob o fundamento que os Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória não suspendem nem interrompem o prazo para interposição dos recursos subsequentes (fls. 135-136, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1661931 SP 2017/0045178-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017) Ultrapassada tal questão, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença (ou decisão). Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. O(a) embargante aduz que a Decisão deve ser modificada, visto que havia determinação de certificação do trânsito em julgado da Sentença de mérito antes da intimação da Decisão ora embargada, o que, em tese, trouxe prejuízos processuais à parte vencida. Em que pese a alegação, entendo que não assiste razão à parte embargante, posto que, em razão da ausência de preparo da interposição do recurso inominado, a sentença de mérito transitou em julgado nos termos da certificação cartorária, não havendo omissão, contradição ou qualquer erro material a ser revisto por este juízo. Ademais, para reforma da decisão embargada o manejo correto seria Agravo de Instrumento, e não Embargos Declaratórios, visto que a decisão guerreada se mostra cristalina, sendo o caso de insurgência contra o entendimento do juízo. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. O impetrante manifesta sua insurgência contra decisão que julgou deserto o seu Recurso Inominado. 2. Contra a decisão que julga deserto o Recurso Inominado é cabível o Agravo de Instrumento, não Mandado de Segurança, de acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, com o art. 1.015, V, do CPC e a jurisprudência 3. Petição inicial do Mandado de Segurança indeferida. (TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: 0101534-27.2024.8.26.9061 São Paulo, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 19/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, em razão da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão embargada. Intime(m)-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ERALDO RIBEIRO DE SANTANA em 25/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ERALDO RIBEIRO DE SANTANA em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Expediente em 20/08/2025.

Todas as movimentações(85)

legal