Procedimento Comum Cível 0807834-79.2025.8.15.0251 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 12:09

Transitado em Julgado em 16/12/2025

18/12/2025, 12:09

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:56

Decorrido prazo de ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:56

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0807834-79.2025.8.15.0251 Vistos. Trata-se de processo em que houve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, tendo a parte autora deixado transcorrer sem manifestação o prazo para o recolhimento das custas judiciais. É o relatório. Decido. No caso dos presentes autos, a parte autora não efetuou o pagamento das custas judiciais devidas, de modo que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 102, parágrafo único, e 485, inciso X, do NCPC. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 102, parágrafo único, e 485, inciso X, do NCPC, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de pagamento das custas judiciais. Realize o cancelamento da guia de custas, a fim de evitar a persistência da pendência no sistema. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação da parte ré, ainda não citada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Patos, 12 de novembro de 2025. JUIZA DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:44

Determinado o cancelamento da distribuição

18/11/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 10:45

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:05

Decorrido prazo de ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 04:05

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo para a juntada dos documentos necessários à apreciação do pedido da gratuidade da justiça. Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, diante da não comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Decisão publicada com a inserção no sistema PJe. PATOS, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito em substituição

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 19:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE LOURDES LEITE ANTAS - CPF: 151.283.854-34 (AUTOR).

07/10/2025, 08:48

Conclusos para decisão

07/10/2025, 08:46

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:50

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807834-79.2025.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de id. 117693787 para conceder a parte autora o prazo improrrogável de 30 dias para o cumprimento da decisão id. 116325410. PATOS, 8 de agosto de 2025. ANNA MARIA DO SOCORRO HILÁRIO LACERDA Juiz(a) de Direito em Substituição

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:10

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 12:09

Publicado Expediente em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807834-79.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Assim, INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente; 2. Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque; 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. PATOS, 15 de julho de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:19

Determinada a emenda à inicial

15/07/2025, 19:15

Determinada diligência

15/07/2025, 19:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/07/2025, 16:05

Distribuído por sorteio

15/07/2025, 16:05

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

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