Procedimento Comum Cível 0823621-39.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823621-39.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823621-39.2025.8.15.2001. AUTOR: SINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: CONSTRUTORA IANE EIRELI - ME DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Correção Monetária, Inadimplemento] Vistos. SINTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apresentou pedido de reconsideração em face da sentença proferida pela então juíza substituta que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 do CPC, sob o argumento de ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. A autora alegou que as custas foram recolhidas no dia 13 de maio de 2025, conforme comprovante anexo aos autos (id 116271326), sendo o pagamento efetuado poucos dias após a distribuição da petição inicial, ocorrida em 29 de abril de 2025. Analisando os autos, verifico que, de fato, houve o recolhimento tempestivo das custas processuais no valor de R$ 4.537,17, conforme documento acostado pela parte autora e o pagamento ocorreu antes mesmo da prolação da decisão extintiva. O cancelamento da distribuição por suposta ausência de pagamento, assim, não se sustenta diante da comprovação inequívoca do recolhimento tempestivo, impondo-se a reconsideração da decisão de extinção, com o consequente restabelecimento da regular tramitação do feito. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão proferida pela então juíza substituta, no id. 116196501, e DETERMINO o regular prosseguimento do feito, uma vez comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais. Intime-se a parte autora desta decisão. Após, determino ao cartório que se de regular prosseguimento com a citação da parte ré. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). P. I. C. Cumpra-se. João Pessoa, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: CONSTRUTORA IANE EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823621-39.2025.8.15.2001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Correção Monetária, Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Síntese Indústria e Comércio Ltda em face de Construtora Iane Eireli - ME, visando o recebimento da quantia de R$ 63.178,03 (sessenta e três mil cento e setenta e oito reais e três centavos), alusiva à venda e entrega de produtos representados por notas fiscais anexadas à inicial. Por meio de despacho lançado ao ID nº 111771102, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. Certificou-se, conforme documento de ID nº 116178563, o transcurso in albis do prazo assinalado, sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, dispõe-se: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Verificada a inércia da parte autora no atendimento à determinação judicial de recolhimento das custas, impõe-se o cancelamento da distribuição da ação, ex vi do dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, em razão do cancelamento da distribuição da petição inicial, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Sem custas e honorários, diante da ausência de citação da parte adversa. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de SINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Mandado em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA IANE EIRELI - ME em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Decorrido prazo de SINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Todas as movimentações(44)