Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0825609-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0825609-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825609-32.2024.8.15.2001. REQUERENTE: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA, MARIA MARGARET MOREIRA DOS SANTOS, YVETTELANE NOBREGA, MARIA ALBANEIDE DE SOUSA OLIVEIRA, LUCIANA TEOTONIO RODRIGUES PIRES, SANDRA SIMONE VALLADAO TARGINO, FLAVIA DANTAS DA NOBREGA, MARCELLE DE FATIMA REBOUCAS LEITE MOREIRA, MARCIA ROXANA FERNANDES, ANA FLAVIA NEIVA DE OLIVEIRA, EDUARDO VIEIRA BELTRAO DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Acessão] Vistos, etc. DA EMENDA À INICIAL Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320). Dessa forma, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. (art. 321, caput, e parágrafo único) Segundo a jurisprudência do STJ “são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (AgInt no REsp 1632673/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020) No presente caso concreto, a parte intenta Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, relativo ação coletiva nº 0017511-09.2015.8.15.2001, referente ao direito dos servidores do Judiciário ao pagamento dos valores correspondentes à 7ª hora de expediente, em razão da ampliação da carga horária de 6 para 7 horas, decorrente da edição da Resolução nº 33/2009, no período compreendido entre novembro de 2009 (data da entrada em vigor da Resolução n. 33/2009) até janeiro de 2015 (data em que o expediente voltou a ser de seis horas, em virtude da Resolução n. 01/2015). Ocorre que a petição está desacompanhada de documentos que são pressupostos da ação, ou seja, CERTIDÃO CÍVEL para fins de demonstrar a inexistência de execução na própria ação coletiva uma vez que figura entre os associados listados nos referidos autos, demonstrando assim a inexistência de litispendência na fase executiva, a fim de demonstrar a liquidez e exigibilidade do título executado. Assim, por se tratar de documento essencial à lide, é necessária a emenda à inicial. Diante do exposto, determino: 1. Quanto à emenda, conforme art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, colacionando aos autos cópia da CERTIDÃO CÍVEL para fins de demonstrar a inexistência de execução na própria ação coletiva uma vez que figura entre os associados listados nos referidos autos, demonstrando assim a inexistência de litispendência na fase executiva, a fim de demonstrar a liquidez e exigibilidade do título executado, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes. Intimações e providências necessárias. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0374191-92.2002.8.15.2001

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YVETTELANE NOBREGA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALBANEIDE DE SOUSA OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA TEOTONIO RODRIGUES PIRES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA SIMONE VALLADAO TARGINO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLE DE FATIMA REBOUCAS LEITE MOREIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ROXANA FERNANDES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA NEIVA DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA BELTRAO DE ALBUQUERQUE em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(24)