Cumprimento de sentença 0800372-59.2017.8.15.0281 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800372-59.2017.8.15.0281 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800372-59.2017.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por HELENA ELISA DOS SANTOS e SEVERINO DA SILVA SANTOS, o segundo incapaz e representado pela primeira, em face de BANCO BRADESCO S/A. Com a regular tramitação processual, a sentença de ID 65773157 determinou que HELENA ELISA DOS SANTOS fosse restituída dos valores retidos além de 30% dos rendimentos líquidos do seu benefício previdenciário e que SEVERINO DA SILVA SANTOS fosse integralmente restituídos dos valores retidos do seu benefício previdenciário. Arbitrou ainda indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos promoventes. O apelo do Banco Bradesco foi desprovido (ID 92502288), mantendo a sentença incólume, com trânsito em julgado (ID 92502293) e majoração dos honorários sucumbenciais em 20%. Cumprimento de sentença (ID 97406423), com relação a HELENA ELISA DOS SANTOS foi requerido o valor R$ 114.208,63 por danos materiais e honorários sucumbenciais em R$ 22.841,73, enquanto foi requerido R$ 4.724,61 por danos morais e R$ 944,92 a título de honorários sucumbenciais. Já em relação SEVERINO DA SILVA SANTOS foi requerido R$ 55.761,89 por danos materiais e honorários em sucumbenciais em R$ 11.152,38, enquanto foi requerido R$ 4.724,61 por danos morais e R$ 944,92 a título de honorários sucumbenciais. Portanto, em relação a HELENA ELISA DOS SANTOS havia um crédito integral de R$ 118.933,24 e honorários sucumbenciais de R$ 23.786,65. Já em relação a SEVERINO DA SILVA SANTOS havia um crédito integral de R$ 60.486,50 e honorários sucumbenciais de R$ 12.097,30. Consequentemente, do crédito total executado de R$ 215.303,69 no pedido de cumprimento de sentença, HELENA ELISA DOS SANTO é detentora de 55,2303% (R$ 118.933,24) e honorários sucumbenciais de 11,0488% (R$ 23.786,65) do crédito integral. Já SEVERINO DA SILVA SANTOS é detentor de 28,0936% (R$ 60.486,50) e honorários sucumbenciais de 5,6273% (R$ 12.097,30) do crédito integral. Avançando, considerando o depósito judicial para pagamento (ID103345954) pelo executado do valor R$ 223.093,84 (corrigido em relação ao valor originalmente executado), conforme ID 103345955, temos que o rateio dos valores corrigidos deve observar a mesma porcentagem indicada acima, nos seguintes termos: HELENA ELISA DOS SANTO é detentora de 55,2303% (R$ 123.210,04) e honorários sucumbenciais de 11,0488% (R$ 24.642,00) do valor depositado. Já SEVERINO DA SILVA SANTOS é detentor de 28,0936% (R$ 62.668,37) e honorários sucumbenciais de 5,6273% (R$ 12.573,43) do valor depositado. Porém, considerando o deferimento do destaque dos honorários contratuais (ID 115530350), deve-se ainda descontar 30% dos valores a serem recebidos por HELENA ELISA DOS SANTO de R$ 123.210,04 e SEVERINO DA SILVA SANTOS de R$ 62.668,37, respectivamente, as quantias de R$ 36.963,01 e R$ 18.800,51 em favor do advogado contratado. Ante o exposto, na forma do parecer ministerial (ID 114260480), defiro o pedido de expedição de alvará, nas contas indicadas no ID 124752293, nos seguintes termos: a) HELENA ELISA DOS SANTO na quantia de R$ 86.247,03 a.1) Advogado JOSE LUÍS DE SALES a quantia de R$ 24.642,00 a título de honorários sucumbenciais; a.2) Advogado JOSE LUÍS DE SALES a quantia de R$ 36.963,01 a título de honorários contratuais; b) SEVERINO DA SILVA SANTOS a quantia de R$ 43.867,86; b.1) Advogado JOSE LUÍS DE SALES a quantia de R$ 12.573,43 a título de honorários sucumbenciais; b.2) Advogado JOSE LUÍS DE SALES a quantia de R$ 18.800,51 a título de honorários contratuais. Porém, o valor de SEVERINO DA SILVA SANTOS só poderá ser transferido após a parte autora informar e comprovar nos autos que a conta judicial aberta tem restrição de movimentação apenas mediante alvará judicial, conforme requerido pelo MP (ID 107013510 e 114260480). Intime-se para cumprimento e comprovação no prazo de 15 dias. Cópia deste desta decisão valerá como expediente a ser encaminhada a instituição financeira pela própria parte. Intimem-se as partes. Passado em julgado, cumpra-se na forma acima estabelecida. Após, conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento (art. 924, II, CPC). Data e assinatura digital. Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800372-59.2017.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Observo que o tumulto processual se instalou para incidente de fácil resolução. A pratica atos processuais extensos, só insta o juízo a despachar de forma simples e objetiva. Portanto: 1) indefiro o pedido de levantamento do alvará no forma do ID 108781773, pois os 20% dos honorários sucumbenciais não podem incidir sobre o valor global do depósito, sob pena de pagamento a maior a titular de crédito menor. Assim, intime-se o banco para juntar a planilha de cálculo, na forma já determinada no ID 108781773, para fins de apuração do crédito de cada um dos seus titulares. Prazo de 10 dias. 2) Indefiro o pedido de depósito dos créditos de Severino da Silva Santos na conta bancária de Helena Elisa dos Santos, pois como bem observa o Ministério Público (ID 107013510) a conta deverá ser aberta em nome do credor com o objetivo de fiscalização institucional pelo Ministério Público e autorização de movimentação apenas por decisão judicial, o que obviamente não poderá se realizar se a conta estiver em nome de outrem. 3) Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, a ser retirado dos créditos dos autores, em favor de seu advogado, com base no documento de ID 105873661 e no art. 22, § 4º, do EOAB. Por outro lado, determino: a) que a autora Helena Elisa dos Santos abre um conta bancária em nome de Severino da Silva Santos, valendo a presente decisão como ofício autorizativo a ser apresentado à instituição financeira para fins de cumprimento, a cargo da diligência pela autora Helena Elisa dos Santos; b) com a apresentação da planilha de cálculo pelo banco promovido, determino a expedição de alvará em favor dos autores (observado o item "a) e seu advogado (honorários sucumbenciais), devendo ser retirado do créditos dos autores ainda, em favor do seu advogado, o destaque determinado no item 3 desta decisão. Intimem-se. cumpra-se. ITABAIANA, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(43)