Procedimento Comum Cível 0800549-07.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800549-07.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800549-07.2025.8.15.0131. AUTOR: MARIA DO CARMO GONCALVES SILVA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Perda da Propriedade] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cautelar movida por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB. Alega o autor, que vendeu o veículo MOTOCICLETA SUNDOWN/STX 200; PLACA: MOC 9753; CHASSI: 94J2XHEF77M003146; RENAVAM: 959912827; ANO/MODELO: 2007; COR: AZUL, de forma verbal, para uma pessoa que não sabe informar o nome ou qualquer outro dado de identificação, oportunidade na qual ficou estipulado que o comprador ficaria responsável pela transferência do veículo para seu nome, tendo assinado o Certificado de Registro Veicular – CRV em branco. Aduz, ainda, que foi surpreendido com o recebimento de diversas multas de trânsito em seu nome. Aponta, também, que dirigiu-se ao DETRAN/PB e requereu a exclusão do seu nome do banco de dados da repartição de trânsito do Estado da Paraíba, inclusive, com termo de renúncia da propriedade. Requer a antecipação de tutela, no sentido de determinar que o DETRAN/PB se abstenha de atribuir penalidades de trânsito ao requerente provenientes do referido veículo e/ou retenção de circulação no prontuário do veículo, através do sistema RENAJUD, tendo em vista que o atual possuidor do bem não tomou as cautelares visando realizar a transferência do veículo que ainda se encontra em nome do demandante. Juntou documentos. Concedida a antecipação de tutela (Id. 107073967). Citado, o réu não se manifestou, recaindo em revelia (Id. 111769085). Intimadas a especificarem provas a produzir, o autor requereu a prova testemunhal. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a própria pretensão do autor e narrativa da inicial Conforme colhe-se dos autos, o promovente ajuizou a presente demanda objetivando a condenação dos promovidos para que seja declarada a inexistência de propriedade do veículo MOTOCICLETA SUNDOWN/STX 200; PLACA: MOC 9753; CHASSI: 94J2XHEF77M003146; RENAVAM: 959912827; ANO/MODELO: 2007; COR: AZUL, anulando as multas e infrações de trânsito cometidas, tendo em vista a venda do veículo. Não se discute que a legislação de trânsito impõe a responsabilidade solidária pelas penalidades impostas ao proprietário que alienar o veículo e não comunicar a transferência ao Órgão de trânsito: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Grifos nossos) Alega a parte autora, em apertada síntese, que o veículo foi vendido para terceiro sequer especificado nos autos, inclusive ausentes documentos sobre o negócio jurídico, tendo informado que a negociação se deu verbalmente. Demais disso, afirma que o comprador deixou de transferi-la, razão pela qual passou a receber cobranças acerca de multas e encargos tributários. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente não tem informações sobre o comprador. Entretanto, o instituto da renúncia de propriedade não pode conduzir ao fato de que o bem permaneça circulando de forma irregular, sem ao menos indicação de proprietário. Em acréscimo, verifica-se que o Requerente assumiu o risco da entrega a terceiro, não identificado e em razão das consequências do ato, não pode valer-se do direito de renúncia previsto no Direito Civil quando afetará terceiros. Caberia ao autor adotar outras providências na hipótese, não sendo o instituto da renúncia possível ao caso. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o autor em custas, sem honorários sucumbenciais ante a revelia da parte ré. Suspensa a cobrança ante a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

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