Procedimento Comum Cível 0802004-84.2022.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 11:27

Juntada de Informações

11/09/2025, 11:27

Juntada de documento de comprovação

10/09/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 16:45

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802004-84.2022.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Autor(a): FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO Ré(u): BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais calculadas no ID. 120621923, sob pena de negativação do nome nos cadastros de proteção de crédito, protesto e inscrição de dívida ativa. Advertindo-o de que após o pagamento deverá apresentar o comprovante nos autos para fins de arquivamento. Pombal-PB, 19 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:59

Juntada de cálculos

15/08/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 14/08/2025

15/08/2025, 09:31

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Juntada de Petição de informações prestadas

18/07/2025, 10:58

Publicado Expediente em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802004-84.2022.8.15.0301. AUTOR: FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO REU: BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO contra BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. O réu juntou o termo de transação firmado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, visto que subscrito pelo autor; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID111956367, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 111956367, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários de sucumbência na forma da transação. Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação será cumprida por meio de depósito na conta bancária informada no acordo, dispensando-se a juntada de comprovante de pagamento do acordo nos autos. As partes renunciaram ao prazo recursal, comportando a imediata certificação do trânsito em julgado. Certifique imediatamente o trânsito em julgado. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). CALCULEM-SE as custas processuais conforme percentual de condenação disposta na parte final do julgado (id. 107302165), expeça-se a guia de recolhimento e INTIME-SE a parte executada para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as diligências em relação às custas, ARQUIVE-SE com as cautelas devidas, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte exequente informe que o pagamento não foi realizado no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo. Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em Substituição

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:27

Homologada a Transação

15/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 18:45

Juntada de Informações

25/06/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 13:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:25

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:20

Decorrido prazo de FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:50

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:33

Juntada de Petição de apelação

20/02/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:03

Julgado procedente o pedido

06/02/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:41

Juntada de Informações

11/11/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 06:57

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:52

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:14

Conclusos para despacho

15/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:40

Juntada de Informações

15/02/2024, 08:50

Recebidos os autos do CEJUSC

09/02/2024, 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB

09/02/2024, 12:16

Recebidos os autos.

09/02/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:09

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:55

Determinada Requisição de Informações

29/01/2024, 12:52

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:30

Conclusos para despacho

12/01/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:32

Juntada de outros documentos

13/12/2023, 12:06

Juntada de Petição de informações prestadas

05/12/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 12:18

Juntada de RPV

21/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/11/2023, 21:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

31/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:37

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:54

Juntada de Petição de informações prestadas

05/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 17:03

Juntada de outros documentos

25/09/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:03

Nomeado perito

23/08/2023, 00:40

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:32

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:27

Conclusos para despacho

14/07/2023, 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC

30/05/2023, 11:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/05/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

30/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de contestação

29/05/2023, 16:11

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 15:34

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 15:28

Juntada de Petição de informações prestadas

03/04/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 08:26

Juntada de

07/03/2023, 08:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/05/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

07/03/2023, 08:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB

02/03/2023, 11:06

Recebidos os autos.

02/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 22:49

Conclusos para despacho

14/02/2023, 07:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/02/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 07:12

Determinação de redistribuição por prevenção

21/10/2022, 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/10/2022, 15:41

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 15:41

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO BANCO MULTIPLO em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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