Cumprimento de sentença 0822496-85.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822496-85.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos. EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0822496-85.2015.8.15.2001 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: BIANCA DINIZ DE CASTILHO(007.845.714-90); FRANCISCO PEREIRA DE MELO(486.392.494-15); ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM(010.193.204-94); VITORIA CAROLINA MENDES DA SILVA(104.607.044-43); VANESSA DA SILVA LIMA LINS(092.810.014-62); Polo passivo: ESTADO DA PARAIBA; DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, §3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (ID. 118532241) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09. No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB. No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito, suspendendo-se a ação durante esse período. Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s). Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores. Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0822496-85.2015.8.15.2001 Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: BIANCA DINIZ DE CASTILHO(007.845.714-90); FRANCISCO PEREIRA DE MELO(486.392.494-15); ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM(010.193.204-94); VITORIA CAROLINA MENDES DA SILVA(104.607.044-43); Polo passivo: ESTADO DA PARAIBA; DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela parte promovente, FRANCISCO PEREIRA DE MELO, em face do ESTADO DA PARAÍBA, com o objetivo de executar os valores devidos e a obrigação de fazer estabelecidas no título executivo judicial, cujo trânsito em julgado foi certificado em 11/07/2025. A parte exequente apresentou planilha de débitos atualizada, indicando um crédito principal de R$184.434,81 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) e honorários advocatícios de R$36.886,96 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos). Ademais, requer a efetivação da obrigação de fazer, consistente no descongelamento da gratificação de insalubridade. Considerando o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e a sistemática para o cumprimento de sentença contra o ente público, determino as seguintes providências: Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o ESTADO DA PARAÍBA, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Quanto à obrigação de fazer, nos termos do Art. 12 da Lei nº 12.153/2009, expeça-se ofício à autoridade competente (Secretaria de Estado da Administração), com cópia da sentença (ID. 18964616) e do acórdão (ID. 116229339), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê efetivo cumprimento à ordem judicial de descongelamento da gratificação de insalubridade do autor, comprovando a medida nos autos, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2026 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA LIMA LINS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA DINIZ DE CASTILHO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/12/2025.

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