Procedimento Comum Cível 0824985-32.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824985-32.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2025, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824985-32.2025.8.15.0001. AUTOR: JAILSON PEREIRA DE AMORIM REU: BANCO BRADESCO, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 10 de dezembro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cartão de Crédito]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824985-32.2025.8.15.0001. AUTOR: JAILSON PEREIRA DE AMORIM REU: BANCO BRADESCO, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 10 de dezembro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cartão de Crédito]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824985-32.2025.8.15.0001. AUTOR: JAILSON PEREIRA DE AMORIM REU: BANCO BRADESCO, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 10 de dezembro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cartão de Crédito]

11/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 09:44

Decorrido prazo de JAILSON PEREIRA DE AMORIM em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de apelação

05/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:02

Juntada de Petição de apelação

04/12/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:47

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAILSON PEREIRA DE AMORIM REU: BANCO BRADESCO, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA RELATÓRIO JAILSON PEREIRA DE AMORIM, qualificado nos autos, ajuizou "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional/contratual, reparações pecuniárias material e moral, cc pedido de antecipação de tutelas provisória de urgência, e, satisfatória da evidencia", em face de BANCO BRADESCO S/A e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. O valor atribuído à causa é de R$ 24.526,49 (Vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos). O Autor alega jamais ter contratado a operação de cartão de crédito objeto do Contrato Bancário nº 1001163742410000 (BRADESCO). Argumenta que a dívida de R$ 488,10 (e outra de R$ 121,49) foi cedida à segunda Ré (ATIVOS S.A.), e que ambas se recusaram a exibir o instrumento contratual original. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a exibição do contrato (para eventual perícia grafotécnica) e indenização por danos morais. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. O benefício da justiça gratuita foi deferido. Devidamente citados, os Réus apresentaram contestação. A Ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS arguiu preliminarmente a suspensão do processo devido à afetação da matéria pelo STJ (Tema 1264), a ausência de interesse de agir (impossibilidade de declaração de prescrição como direito de ação autônomo e falta de requerimento administrativo), e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da cessão de crédito (Art. 286 do Código Civil e Resolução CMN n° 2.686/2000) e a licitude da cobrança, alegando que o registro ocorre apenas na plataforma "SERASA LIMPA NOME", não se configurando como negativação ou fator de impacto no score. O Réu BANCO BRADESCO S/A arguiu a aplicação da Recomendação n.º 159 do CNJ (litigância predatória), sua ilegitimidade passiva em razão da cessão do crédito (mencionando a empresa BX IMPACT), a irregularidade da procuração do Autor, a ausência de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela inexistência de defeito na prestação de serviço e pela improcedência dos danos materiais e morais. Em sede de réplica, o Autor impugnou as preliminares e ratificou os pedidos iniciais. A Ré ATIVOS S.A. reiterou o pedido de suspensão do feito. É o breve relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das preliminares suscitadas pelos Réus antes de adentrar o mérito da demanda propriamente dita, procedendo com a necessária técnica e profundidade na apreciação das questões postas em Juízo. PRELIMINARES 1. Da Suspensão Processual em Face do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça A Ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS requereu a suspensão do feito em virtude da afetação do tema no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1264), que visa definir se a dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, inclusive através de plataformas de renegociação. Embora o tema seja de alta relevância e a suspensão seja, em regra, imperativa quando o caso se ajusta perfeitamente ao paradigma, cumpre observar a causa de pedir primária e essencial desta demanda. O Autor não se limitou a pleitear a inexigibilidade de uma dívida que reconhece ser existente, mas que se tornou prescrita; o Autor alega, enfaticamente, a inexistência da relação jurídica desde a sua origem, por se tratar de fraude e uso criminoso de dados. A controvérsia principal, portanto, reside na validade e existência dos contratos bancários n. 1001163742410000 e n. 5267783199588000. Somente após a declaração de existência (ou não) do vínculo contratual é que a questão da cobrança em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome) se torna relevante — seja pela cobrança de dívida válida e prescrita, seja pela cobrança de dívida inexistente. Sendo a inexistência do contrato o fundamento mais amplo e prejudicial ao exame dos demais pedidos, afasta-se a suspensão, permitindo que a análise de mérito seja feita sobre a higidez ou não da relação contratual, resolvendo, por consequência, o cerne da lide consumerista instaurada, conforme o disposto pela legislação processual civil que busca a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional. 2. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A e a Responsabilidade na Cadeia de Consumo O Banco Bradesco S/A arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que o crédito foi objeto de cessão para a empresa cessionária BX IMPACT (terceiro estranho aos autos) ou, presumivelmente, para a Ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, nos termos da Resolução nº 2.836/2001 do Banco Central. Esta preliminar merece ser rejeitada. Em se tratando de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalece o princípio da solidariedade passiva de todos os fornecedores que integram a cadeia de produção e distribuição dos serviços ou produtos. O Banco Bradesco S/A, sendo o credor originário e a instituição que supostamente formalizou a contratação impugnada, detém a inegável responsabilidade pelos atos praticados na origem do negócio. Sua participação na cadeia de consumo que deu causa à lide é manifesta. O fato de ter ocorrido a cessão do crédito não tem o condão de eximir o credor originário da responsabilidade pelos eventuais danos decorrentes de uma contratação alegadamente nula ou fraudulenta. Ao ceder o crédito, o Banco Bradesco S/A transfere a titularidade, mas não se desvincula das responsabilidades pelos vícios e defeitos que contaminaram a relação jurídica primária. O consumidor hipossuficiente pode e deve acionar judicialmente todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram para a sua pretensão resistida, sendo plenamente eficaz a teoria da aparência e a regra da solidariedade ínsita na legislação consumerista, especialmente quando a própria defesa técnica do Bradesco se mostra confusa quanto ao paradeiro e destino do contrato original, transferindo a responsabilidade para a cessionária (ATVOS S.A.) ou para terceiros (BX IMPACT). A alegação de que o contrato foi transferido a terceiros reforça a pertinência subjetiva do Bradesco na lide, pois, caso declarada a inexistência do débito, a sentença deverá produzir efeitos também perante o cedente originário. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A. 3. Das Alegações de Litigância Abusiva e Irregularidade Formal Ambos os Réus, notadamente o Banco Bradesco, invocaram a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, associando a demanda a um possível quadro de litigância abusiva, citando a procuração genérica e a suposta fragmentação de ações. Embora o combate à litigância predatória seja essencial para a integridade do sistema judicial, é dever do julgador analisar o caso concreto com cautela para não cercear o direito fundamental de acesso à justiça dos cidadãos economicamente hipossuficientes. O Autor juntou procuração nos moldes do PJe (ID 116029624), qualificou devidamente os Réus na petição inicial e demonstrou a existência de uma lide específica que busca declarar a inexistência de dois contratos distintos, que sequer se sabe se foram cedidos à mesma Ré ou a terceiros. A procuração outorgada ao patrono do Autor, ainda que se valha de modelos padronizados, confere poderes ad judicia et extra para a defesa dos seus direitos. No processo eletrônico, em regra, o instrumento de mandato é suficiente quando contido nos autos previamente à propositura da ação e específico o suficiente para o tipo de ação ajuizada. Deste modo, não se verifica mácula insanável na representação que justifique o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem apreciação de mérito. No que tange à alegada ausência de interesse de agir por falta de prévia resistência administrativa, o argumento também não prospera. A resistência dos Demandados ficou demonstrada desde a petição inicial, na descrição da intrincada teia de recusas em apresentar o contrato originário: o Banco Bradesco alegando que a cártula foi repassada à Ativos e esta alegando que, por ser cessionária, não possuía o original. Esta conduta mútua caracteriza, por si só, a resistência à pretensão do Autor de ter acesso ao documento e de cessar as cobranças de uma dívida que alega ser fraudulenta, justificando a via judicial. Além disso, a simples protocolização de sólidas contestações judiciais, negando a pretensão autoral, é a maior prova da existência da lide e do interesse processual. Dessa forma, rejeitam-se as alegações de litigância abusiva e falta de interesse de agir. 4. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita A impugnação à gratuidade de justiça foi genericamente formulada pelos Réus, sob o argumento de que a renda do Autor (gari) seria superior ao patamar necessário para a concessão do benefício. Ocorre que os documentos juntados pelo próprio Autor (ID 116549167) demonstram um padrão de vida modesto e compatível com a declaração de hipossuficiência, com rendimentos líquidos que giram em torno de R$ 1.300,00 a R$ 2.200,00 mensais na época de juntada dos documentos, além da menção de múltiplos contratos consignados ativos em seu contracheque. O benefício da gratuidade judiciária visa assegurar o pleno acesso à justiça a quem, em razão de sua condição econômica, não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Os elementos probatórios trazidos aos autos (contracheques e a ausência de Declaração de IRPF) corroboram a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência do Autor. A singela alusão pelos Réus a um patamar salarial que supostamente afastaria a miserabilidade não se sustenta diante da análise pormenorizada dos rendimentos líquidos e da natureza da ocupação do Demandante. Assim, ratifica-se o deferimento da justiça gratuita, rejeitando a impugnação. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o Autor, consumidor final, e as instituições financeiras e securitizadoras, fornecedores de serviços, é de natureza inegavelmente consumerista, encontrando-se sob a égide protetiva do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Reconhece-se plenamente a hipossuficiência técnica e informativa do consumidor perante o complexo sistema bancário e securitizatório. O Autor alega a inexistência de contratos de cartão de crédito e a ocorrência de fraude. Enquanto o Código de Defesa do Consumidor assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII), o ônus de provar a regularidade da contratação, ou seja, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, recai sobre os fornecedores. A responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar, exceto se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (ou a inexistência de defeito na prestação de serviço). Desta forma, o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica válida e a regularidade das cobranças incumbe aos Demandados, por possuírem a aptidão e as condições técnicas para produzir tal prova, que se encontra de posse exclusiva das instituições financeiras, como é o caso dos contratos originais e dos termos de cessão de crédito. A inversão do ônus da prova, neste caso, opera-se ope legis (dada a hipossuficiência) e ope judicis (pelas regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, Art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), cabendo aos Réus a integral comprovação da origem dos débitos. MÉRITO A tese central do Autor é a negativa de ter firmado os contratos de cartão de crédito nº 1001163742410000 e nº 5267783199588000. Distribuído o ônus probatório, competia aos Réus, de forma inequívoca, apresentar os instrumentos contratuais devidamente assinados pelo Autor e, no caso da cessionária, os documentos que comprovassem não apenas a cessão do crédito, mas também a higidez do título originário. O que se verificou nos autos foi uma manifesta e inexplicável inércia probatória por parte de ambos os Demandados, os quais, embora sejam detentores dos arquivos e registros de suas operações, furtaram-se à sua exibição, frustrando a pretensão probatória do Autor e as determinações inerentes à facilitação da defesa consumerista. O Banco Bradesco S/A, ao se defender, alegou ter cedido o crédito à BX IMPACT. Contudo, não juntou aos autos qualquer contrato original, nem o termo de cessão que comprovasse a transferência do crédito discutido. A mera alegação da cessão, sem a demonstração documental do contrato matriz e do pacto de cessão específico, é insuficiente para comprovar a validade da operação subjacente e ilidir a sua responsabilidade original. A ausência de apresentação do comprovante da contratação, quando tal prova é de incumbência direta do fornecedor, fulmina o seu argumento de legalidade e regularidade. A Ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, por sua vez, enquanto tentava demonstrar a regularidade da cessão do crédito, juntou um documento que atesta a cessão de um CDC SALÁRIO (Operação 607980340) do BANCO DO BRASIL S.A., e não dos contratos de cartão de crédito do Bradesco ora em litígio (ID 120268376), evidenciando uma total desconexão entre a realidade fática e o crédito que busca exigir. Essa falha material na defesa não apenas demonstra a completa desorganização na gestão dos créditos adquiridos, mas também reforça a alegação autoral de que a cobrança que lhe está sendo dirigida é destituída de fundamento jurídico e fático. A omissão deliberada ou a manifesta incapacidade de apresentar os contratos originais e os respectivos termos de cessão impede que este Juízo forme convencimento acerca da existência dos vínculos contratuais. Em um ambiente de responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova, a ausência de prova da existência do negócio jurídico, quando tal incumbência era dos fornecedores, implica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica ab initio. A negativa da contratação pelo consumidor, aliada à ausência de exibição do documento apto a comprovar a celebração da avença, leva à presunção da veracidade da narrativa autoral, nos termos do que a doutrina e a jurisprudência consagram sobre a falta de comprovação do fato constitutivo/alicerçador da pretensão resistida dos réus. Por todas essas razões, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica obrigacional referente aos contratos de cartão de crédito nº 1001163742410000 e nº 5267783199588000, e a consequente inexigibilidade do débito no valor total pleiteado pelos Demandados. Ilicitude da Cobrança de Dívida Inexistente e a Configuração do Dano Moral Declarada a inexistência dos débitos, a cobrança efetuada pelos Demandados, seja por via direta, seja por meio de plataformas de renegociação, assume caráter de ilicitude, sendo abusiva a insistência na exigibilidade de um crédito que sequer se originou validamente. Os Réus alegaram que a simples inserção da informação da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com negativação e não afeta o score do consumidor. Embora o sistema Serasa Limpa Nome se configure como uma ferramenta de negociação que visa a recuperação de crédito e não se equipare, formalmente, à inscrição em cadastro de inadimplentes de acesso ao público em geral, a exposição de uma dívida inexistente em qualquer banco de dados ou plataforma constitui um ato vexatório e constrangedor, apto a gerar abalo moral ressarcível. A exposição da dívida, mesmo restrita ao conhecimento do devedor na plataforma, viola o direito à tranquilidade e à paz financeira do consumidor, impingindo-lhe a necessidade de renegociar algo que jamais deveu, com o risco iminente de ter a informação replicada ou considerada em análises de crédito de alguma forma. O ato ilícito não reside apenas na forma da cobrança (extrajudicial), mas na cobrança, em si, de uma dívida cuja origem lícita e validade não puderam ser demonstradas pelos fornecedores, em clara violação ao dever de boa-fé e ao princípio da transparência na relação consumerista. O dano moral, neste contexto, é de natureza in re ipsa, presumindo-se em razão da própria ofensa praticada. O Autor, ao ser submetido à situação de ter seu nome vinculado a um débito fraudulento ou inexistente, sofreu abalo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, comprometendo sua honra e paz de espírito. A responsabilidade dos Réus é solidária, uma vez que o Banco Bradesco S/A deu origem ao negócio (ou permitiu a fraude em seu nome) e a cessionária ATIVOS S.A. deu continuidade à cobrança do título, sem as devidas cautelas quanto à comprovação de sua legitimidade e da higidez da documentação, falhando na prova de sua diligência e boa-fé. A Resolução CMN n° 2.686/2000, invocada pela Ativos S.A., exige que a cessionária providencie a documentação necessária para a execução do crédito, e a juntada de um contrato cedido por outro banco (Banco do Brasil) é prova cabal da negligência da securitizadora. Reconhecido, portanto, o nexo causal entre a conduta ilícita dos Demandados (negligência na origem da contratação ou na cessão/cobrança de título nulo) e o dano moral experimentado pelo Autor. Quantum Indenizatório e dos Encargos Legais Na fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve balizar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a reparação deve ter natureza compensatória (para a vítima) e pedagógica/sancionatória (para o ofensor), evitando-se o enriquecimento ilícito do ofendido. Devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores (grandes instituições financeiras) e a condição pessoal do ofendido (servidor público com renda modesta). O Autor pleiteou a quantia de R$ 24.405,00. Analisando as circunstâncias do caso, que envolve a cobrança de um débito de valor relativamente baixo (R$ 488,10 e R$ 121,49), mas com a gravidade da alegação de fraude e o constrangimento reiterado da cobrança de dívida inexistente em plataformas de negociação, entende-se que o valor ora postulado se revela excessivo, em dissonância com os parâmetros de compensação e moderação que devem reger a matéria. Assim, atendendo à dupla finalidade da medida e às peculiaridades do caso concreto, a condenação solidária dos Réus a título de danos morais deve ser fixada em montante que seja justo e apto a desestimular a reiteração da conduta negligente na gestão de seus negócios e na cessão de crédito sem a devida documentação. Para a atualização monetária da indenização por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que a correção incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362). Quanto aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual/extracontratual decorrente de uma relação preexistente (obrigação de fornecimento de serviço seguro), eles devem incidir a partir da citação válida, conforme o disposto no artigo 405 do Código Civil. Contudo, em casos de dano moral resultante de ato ilícito que não decorre de contrato preexistente (como inscrição ou cobrança indevida de dívida inexistente), a jurisprudência tem se inclinado pela incidência a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No presente caso, considerando que a ilicitude reside na cobrança e na recusa em exibir o contrato, a ilicitude perdurou no tempo e foi confirmada com a citação e as defesas ineptas. Para fins de coerência e modulação da condenação, e em face da discussão travada pelos Réus (que citaram a Súmula 362), adota-se o arbitramento e o termo inicial da correção monetária a partir desta sentença, e a incidência dos juros de mora legais (1% ao mês) a partir da citação válida dos Demandados, momento em que foram formalmente constituídos em mora na esfera judicial quanto à pretensão principal (declaração de inexistência). Inexistência de Repetição de Indébito e da Restituição dos Valores O Autor pleiteou reparação pecuniária material e moral. Não há, contudo, nos autos, comprovação de pagamento dos débitos questionados que justificasse a repetição de indébito, seja na forma simples, seja na forma dobrada (Art. 940 do Código Civil). O pedido de repetição do indébito (ou danos materiais) deve, portanto, ser julgado improcedente por ausência de prova do prejuízo material efetivo. De igual modo, o pedido subsidiário do Banco Bradesco S/A para que o Autor restitua os valores eventualmente recebidos não se sustenta, pois, se o contrato foi declarado inexistente por fraude/nulidade e o valor remanescente é objeto de cobrança (saldos de R$ 488,10 e R$ 121,49), não há prova nos autos de que o Autor tenha se beneficiado de algum valor proveniente desta específica operação. A reversão ao status quo ante somente seria possível mediante prova de depósito ou disponibilização do crédito na conta do Autor, o que os Réus não providenciaram durante todo o curso processual. Tutela Satisfativa (Exibição e Perícia) O Autor postulou a exibição do contrato original e a determinação de perícia grafotécnica. Embora o mérito tenha sido resolvido à luz da inércia probatória dos Réus, a determinação de exibição e perícia satisfaria o interesse processual do Autor e serviria como medida de transparência e de cautela. Contudo, o pleito de declaração de inexistência de débito é suficiente para garantir o direito material do Autor. A conduta dos Réus em não apresentar documentos que deveriam estar sob sua guarda já produziu o efeito de presunção favorável ao Autor. Tendo em vista a procedência do pedido principal (declaração de inexistência do débito), a determinação de exibição e perícia torna-se desnecessária e perde sua utilidade prática no âmbito do dispositivo desta sentença de mérito. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: a) Indeferir o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, conforme fundamentação exposta; b) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A, reconhecendo a solidariedade na cadeia de fornecimento; c) Rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir e a alegação de litigância abusiva; d) Ratificar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Autor JAILSON PEREIRA DE AMORIM. DECLARO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL entre o Autor e os Réus referente aos contratos de cartão de crédito nº 1001163742410000 e nº 5267783199588000, e, por consequência, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos deles decorrentes, incluindo os valores de R$ 488,10 e R$ 121,49, determinando, cautelarmente, que os Réus se abstenham de efetuar qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, de quaisquer valores relativos a essas operações, sob pena de multa. CONDENO SOLIDARIAMENTE os Réus BANCO BRADESCO S/A e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor JAILSON PEREIRA DE AMORIM, que ora arbitro na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reparação de danos materiais (repetição do indébito) e os pedidos de exibição de documentos e de realização de perícia grafotécnica, ante a perda de seu objeto primário em razão da declaração de inexistência do débito. As custas processuais e os honorários advocatícios, devidos em virtude da sucumbência dos Demandados em relação ao pleito principal, serão arcados solidariamente pelos Réus. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (valor dos danos morais e proveito econômico obtido com a declaração de inexistência do débito, este último estimado em R$ 609,59, totalizando R$ 8.609,59), a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos profissionais e o tempo de tramitação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824985-32.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cartão de Crédito]

11/11/2025, 00:00