Cumprimento de sentença 0831564-25.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0831564-25.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0831564-25.2016.8.15.2001. AUTOR: FILIPE MATHEUS AMORIM DE AQUINO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada por FILIPE MATHEUS AMORIM DE AQUINO (Exequente), visando ao adimplemento da condenação transitada em julgado imposta à HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Executada), no valor inicial de R$ 26.249,69 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). A Executada, devidamente intimada a pagar (ID 124235501), procedeu ao depósito parcial de R$ 18.272,32 (dezoito mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 125589897), alegando excesso de execução, sob o argumento de que o valor depositado corresponderia ao montante integral e final devido. Sustentou equívocos no cálculo elaborado pelo Exequente, especialmente quanto aos marcos temporais considerados e ao percentual de honorários de sucumbência. O Exequente, por sua vez, em manifestação (ID 126421453), defendeu a correção de seus cálculos, apontou manipulação dos parâmetros da condenação pela Executada e requereu a rejeição da impugnação, a aplicação das penalidades legais pelo inadimplemento parcial e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. A controvérsia cinge-se à aferição da adequação dos cálculos apresentados pela Executada e à validade de sua alegação de excesso de execução, à luz do título judicial transitado em julgado (Sentença ID 37769982 e Acórdão ID 116189843). O título é claro ao fixar o dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da sentença (23/12/2020) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (14/11/2016), além de honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, incluindo juros e atualização. Da análise do cálculo que acompanhou a impugnação (ID 125593200), verifica-se que a Executada limitou indevidamente a incidência dos juros de mora e aplicou o percentual de 15% para honorários de sucumbência, em manifesta desconformidade com o comando exequendo, que determinou a incidência de juros até o efetivo pagamento e a majoração dos honorários para 20% em sede recursal, conforme a decisão colegiada. Dessa forma, a alegação de excesso de execução mostra-se insubsistente, impondo-se a rejeição da impugnação por não atender ao disposto no art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento efetuado é parcial, atraindo a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 2º, do CPC: multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor remanescente. Igualmente, não há falar em atribuição de efeito suspensivo, uma vez que a tese de excesso de execução foi integralmente afastada e o juízo não foi garantido pelo valor integral da execução. Diante do exposto, e nos termos da fundamentação: 1. REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (ID 125589897). 2. Reconhecido o pagamento parcial, e considerando que o saldo devedor remanescente, conforme cálculo do Exequente e em observância ao título executivo (R$ 26.567,86), perfaz R$ 8.295,54 (oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), aplico sobre tal saldo a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, totalizando R$ 1.659,10 (mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), elevando o valor devido para R$ 9.954,64 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), ressalvada a necessidade de atualização monetária até o efetivo pagamento. Em atenção aos princípios da economia processual e do contraditório, DETERMINO que o EXEQUENTE apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo atualizada do saldo devedor, já acrescida das penalidades aplicadas, para viabilizar a manifestação da Executada. Com a juntada do cálculo atualizado, INTIME-SE PESSOALMENTE o advogado da Executada, por mandado judicial para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação válida ao novo cálculo ou transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do saldo, DETERMINO a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da Executada, até o limite do crédito atualizado. Após o trânsito em julgado desta decisão, AUTORIZO a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso depositado (ID 125593199), em favor do Exequente e de seus procuradores, observando-se a separação dos valores e os dados bancários informados (ID 126421453). Condeno a Executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes ao incidente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução alegado e rejeitado, qual seja R$ 3.867,57 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), acrescido de atualização e juros legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0831564-25.2016.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. João Pessoa, 19 de setembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

23/09/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831564-25.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

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