Procedimento Comum Cível 0833222-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833222-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833222-69.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Abusividade de Reajustes Anuais c/c Restituição de Valores e Tutela Antecipada, proposta por Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e suas dependentes E. H. D. S. P. e H. H. D. S. M., em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Central Nacional Unimed – Cooperativa Central. Alega a parte autora que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, administrado pela primeira ré e operado pela segunda, desde agosto de 2019, sendo surpreendida por reajustes anuais abusivos e sem demonstração atuarial, os quais teriam ultrapassado 418%, enquanto os índices da ANS não superaram 50% no mesmo período. Sustenta a inexistência de justificativas contábeis ou atuariais para tais aumentos, configurando violação ao CDC, à Lei nº 9.656/98 e às Resoluções nº 509/2022 e nº 565/2022 da ANS. As rés apresentaram contestação, defendendo a legitimidade dos reajustes e a regularidade contratual, anexando documentos técnicos de sinistralidade e memória de cálculo. Houve réplica e posterior especificação de provas pelas partes. É o breve relatório. Decido. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Conforme o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, cabe ao juízo delimitar os pontos de fato que demandam atividade probatória. Analisando os autos, fixam-se como questões de fato controvertidas: a) Se os reajustes anuais aplicados pelas rés entre 2020 e 2025 decorrem de aumento real de sinistralidade, devidamente comprovado mediante documentação atuarial e extratos pormenorizados; b) Se houve violação ao dever de informação e transparência contratual, consistente na ausência de disponibilização de memória de cálculo, extratos ou justificativas técnicas dos reajustes; c) Se os reajustes superaram os parâmetros médios fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e se isso acarretou desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva; d) Se a autora suportou danos materiais decorrentes dos valores pagos a maior; e) Se há nexo de causalidade entre a conduta das rés e o alegado prejuízo econômico das autoras. Meios de Prova Admitidos Considerando o objeto da lide e a necessidade de esclarecimento técnico acerca dos reajustes, admite-se a produção da prova: a) documental complementar, facultando-se às partes a juntada de novos documentos que demonstrem ou infirmem a necessidade técnica dos reajustes por sinistralidade; b) Prova pericial atuarial e contábil, a ser realizada por perito especializado, para: verificar a conformidade dos índices aplicados com as normas da ANS (Resoluções 509/2022 e 565/2022); apurar se houve real incremento da sinistralidade entre as despesas assistenciais e receitas diretas; confrontar os percentuais aplicados pelas rés com os índices da ANS e os médios de mercado; c) Prova testemunhal, caso requerida oportunamente, limitada à comprovação de fatos relativos à informação, transparência e cobrança. Distribuição do Ônus da Prova. Quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, considerando as peculiaridades da causa, caberá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma incumbe às autoras comprovar a ocorrência dos reajustes abusivos, a ausência de justificativa atuarial e os danos materiais. Incumbe às rés demonstrar, de forma técnica e documental, a legitimidade dos reajustes por sinistralidade, mediante a apresentação dos extratos pormenorizados, memória de cálculo atuarial e dados contábeis que embasaram os percentuais aplicados. Em consonância com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora frente às operadoras de saúde, inverto parcialmente o ônus probatório, atribuindo às rés o dever de comprovar a regularidade e base técnica dos reajustes questionados. Questões de Direito Relevantes para o Julgamento do Mérito Ficam fixadas como questões jurídicas relevantes, a serem enfrentadas na sentença: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão (Súmula 608 do STJ); b) A validade e eficácia das cláusulas contratuais de reajuste por sinistralidade, frente aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual; c) A possibilidade de substituição dos índices de reajuste abusivos pelos índices autorizados pela ANS ou pelos parâmetros médios de mercado; d) A incidência da Resolução ANS nº 509/2022 e 565/2022, quanto à necessidade de disponibilização de extrato pormenorizado e comprovação atuarial prévia dos reajustes; e) A prescrição trienal da pretensão de restituição dos valores pagos a maior (Tema 610/STJ) e o prazo decenal para a pretensão declaratória de abusividade contratual; f) A possibilidade de restituição dos valores indevidamente pagos e de readequação das mensalidades futuras, à luz do art. 884 do Código Civil e art. 323 do CPC. Ante o exposto, SANEIO o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Considerando a presente decisão, renovem-se as intimações das partes para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão. JOÃO PESSOA, 13 de outubro de 2025. Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833222-69.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDA HENRIQUE DE SOUSA PONTES em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENA HENRIQUE DE SOUSA MATIAS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de EDUARDA HENRIQUE DE SOUSA PONTES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA HENRIQUE DE SOUSA MATIAS em 11/12/2025 23:59.

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