Procedimento Comum Cível 0840597-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840597-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0840597-24.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANGELA DA SILVA MEDRADO BEZERRA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em fornecimento de medicamento, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar. Ocorre que, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução. Dispõe o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025: "Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem". No caso concreto, tratando-se de litígio atinente à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal. Assim, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a redistribuição imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Cientifiquem-se às partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840597-24.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840597-24.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840597-24.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Quando o ato tiver de ser cumprido em outro Estado da Federação, fica facultado à parte interessada a possibilidade de “baixar” a carta de citação/intimação diretamente do Sistema PJe, para a sua imediata postagem, via SEDEX, acostando- se aos autos, oportunamente, o respectivo AR, nos termos do art. 6º do CPC. João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840597-24.2025.8.15.2001. AUTOR: ANGELA DA SILVA MEDRADO BEZERRA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Dano Moral ajuizada por ANGELA DA SILVA MEDRADO BEZERRA em face da UNIMED NACIONAL, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Narra a autora, em prol de sua pretensão, que possui plano de saúde junto à ré, nº 08650001806887006, estando adimplente com as mensalidades, não havendo nenhuma carência a ser cumprida. Nada obstante, no dia 27 de junho do corrente ano, requereu junto à promovida, através da clínica UNIONCO, localizada em Recife/PE, o medicamento Abemaciclibe 150 mg - 01 comprimido de 12/12h (60 comprimidos por mês) por 2 anos (CID10: C50), eis que já realiza o tratamento de um câncer oculto, sendo negado o pedido, sob a justificativa de que o medicamento solicitado, embora conte na lista dos medicamentos cobertos, teria cobertura apenas para tratamento de câncer de mama metastático. Sustenta, ainda, que sua médica emitiu laudo narrando a necessidade do medicamento em testilha para tratamento da enfermidade da autora, mas mesmo assim o fármaco foi negado pela promovida. Pede, alfim, a concessão de tutela antecipada que venha compelir a ré a autorizar ou custear o medicamento Abemaciclibe 150 mg - 01 comprimido de 12/12h (60 comprimidos por mês) por 2 anos, em quantidade necessária durante todo o tratamento. Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 116211822 ao 116211842. É o relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. Segundo dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes os elementos da probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte, pela natureza cumulativa dos requisitos. Em síntese, a probabilidade do direito se caracteriza pela demonstração, por parte do autor, da plausibilidade, ainda que em fase postulatória e preliminar, do direito que é reivindicado na ação, ou seja, refere-se a um conjunto de elementos que permita aferir a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, o perigo de dano se configura na hipótese do autor não poder aguardar o trâmite processual e a prestação jurisdicional definitiva, ao final do processo de conhecimento, em razão de poder arcar com prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, ou da prestação jurisdicional não ter eficácia. Resume-se ao prejuízo em função da demora. In casu, verifica-se que a negativa levada a efeito pela promovida, no sentido de negar o fornecimento de medicamento denominado Abemaciclibe 150 mg - 01 comprimido de 12/12h (60 comprimidos por mês) por 2 anos CID10: C50, não se reveste de juridicidade, eis que a autora já realiza o tratamento de um câncer oculto, necessitando do procedimento em caráter de urgência. No pedido administrativo, a promovida recusou a cobertura e fornecimento do fármaco, sob a justificativa de que “o medicamento, solicitado para tratamento de Adjuvante de Câncer de mama consta na lista dos medicamentos cobertos pela referida diretriz, porém para o tratamento Câncer de mama metastático”. Pois bem. Com base num juízo de cognição sumária, tenho que a liminar deve ser concedida, senão vejamos. Verifica-se que o médico é o profissional competente para indicar o tratamento adequado ao paciente que assiste, e não o plano de saúde. Nos autos, constata-se que, ao menos prima facie, a autora se encontra em extrema vulnerabilidade diante de seu quadro de saúde grave, conforme laudo médico hospedado no Id 116211836, e que o atraso no tratamento da medicação pode acarretar a progressão da doença e piora clínica. Do referido documento, é possível verificar que a autora se encontra em situação delicada de saúde, visto que possui diagnóstico de “Neoplasia oculta de mama direita subtipo luminal B localmente avançada e realizou tratamento neoadjuvante com quimioterapia (Acdd - Taxol) seguido de segmentectomia e esvaziamento linfonodal. No momento, em vigência de radioterapia adjuvante”. Vale ressaltar, também, que o aludido documento médico foi emitido em 27/06/2025, logo trata-se de laudo atual e legítimo, também corroborado com laudo médico de Id nº 116211838, datado de 10/07/2025, que prescreve o mesmo medicamento e, inclusive, expõe o acolhimento da medicação pela comunidade científica. Vê-se, pois, que a negativa da operadora não encontra fundamento jurídico, visto que o fármaco requerido foi recomendado pela médica assistente da autora, responsável pelo tratamento oncológico da requerente. O direito à vida, saúde e dignidade não constituem apenas princípios, mas também garantias fundamentais contempladas na Constituição Federal, devendo, no caso concreto, ser assegurado para evitar prejuízos à saúde e vida digna da paciente. Ora, havendo recomendação médica para a utilização do medicamento, bem como comprovação científica de seus efeitos, não há argumentos razoáveis para justificar uma recusa na cobertura do tratamento em testilha. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de dar guarida a pedidos como o formulado pela autora. Confira-se. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS). TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ONCOLOGISTA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA – RECUSA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E SE TRATAR DE FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – DESCABIMENTO – MEDICAMENTO PRESCRITO (ABEMACICLIBE) APROVADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES QUE FORAM DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER DE MAMA, TANTO NA DOENÇA INICIAL COM ALTO RISCO DE RECORRÊNCIA, QUANTO NA DOENÇA METASTÁTICA INDOLENTE OU AGRESSIVA – PREVISÃO LEGAL DE COBERTURA PARA OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS COMO ADJUVANTES AO TRATAMENTO DE CÂNCER – julgamento proferido pelo sUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que não possui efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp). ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, verifica-se que a apelada é beneficiária do plano de saúde da ré e conforme prescrição médica, apresenta recidiva do câncer de mama em desenvolvimento (CID C 50), com metástases ósseas, hepáticas múltiplas, pleurais e linfonodais mediastinais e a doença é de rápido crescimento e ameaçadora. 2. Justifica o médico oncologista que para a manutenção do tratamento da apelada e necessário o uso do medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS) - devidamente registrado na Anvisa -, que é fundamental para o tratamento, pois há risco de deterioração clínica. 3. Conforme prevê a Lei 9.656/1998 e a própria Resolução Normativa 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, trata-se de medicamento de fornecimento obrigatório, por se adequar ao tratamento oncológico descrito pela normativa. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar ( AgInt no REsp 1852794/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) e ( AgInt no REsp 1813476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). 5. Oportuno ressaltar que, embora exista outros medicamentos no rol da ANS (Resolução Normativa 428/2017) para o tratamento da apelada, destaca-se que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e seus anexos, não acompanham a velocidade dos avanços e descobertas da ciência médica, que é vasta e está em constante evolução cientifico-tecnológica. 6. Tanto é assim, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS editou recentemente a Resolução Normativa 477 de 12 de janeiro de 2022, atualizando sua lista de Diretrizes de Utilização, fazendo incluir a substância Abemaciclibe no rol de medicamentos a serem utilizados pelos usuários no combate ao câncer de mama (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-rnn477-de-12-de-janeiro-de-2022-373867186). 7. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0028242-47.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.11.2022)(TJ-PR - APL: 00282424720208160001 Curitiba 0028242-47.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 16/11/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. "ABEMACICLIBE". Autora pretende compelir a ré a oferecer cobertura para o tratamento quimioterápico de que necessita com aplicação do medicamento "Abemaciclibe". Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela autora com a demanda (art. 292, § 3º, do CPC). Pretensão de fornecimento de medicamento de alto custo que não justifica a atribuição de valor da causa com base na mensalidade do plano de saúde. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de cobertura do medicamento que não encontra respaldo. Ato ilícito. O E. STJ, em regime de recursos repetitivos ( REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP), estabeleceu que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipóteses de medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". A operadora não pode negar-se à cobertura de medicamento registrado pela Anvisa e prescrito pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata medicamento cuja cobertura não está prevista no rol da ANS ou no contrato. Inteligência das Súmulas n. 95 e 102 do TJSP. Precedentes. Medicamento que, ademais, está registrado na ANVISA. Cobertura devida. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido(TJ-SP - AC: 10000111220208260228 SP 1000011-12.2020.8.26.0228, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 04/11/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2020) Repita-se que o direito à saúde, vida e dignidade da pessoa humana são garantias constitucionais consagradas na Constituição Federal, devendo prevalecer sobre a justificativa dada pelo plano de saúde, uma vez que é garantia fundamental do indivíduo. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro, liminarmente, a tutela de urgência requerida initio litis para compelir a parte ré a autorizar e custear o fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150 mg - 01 comprimido de 12/12h (60 comprimidos por mês) por 2 anos, em favor da autora, na forma prescrita pelos laudos médicos de Id 116211836 e 116211838, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de novas sanções, caso haja descumprimento reiterado desta decisão. Intimem-se as partes, expedindo-se à promovida mandado em caráter de urgência para imediato cumprimento desta decisão. Cumprida a liminar, cite-se a ré para oferecer contestação nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no mesmo prazo. Em seguida, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, indicando-as e justificando-as, sob pena de julgamento antecipado da lide, em caso de ficarem silentes. Não demonstrado interesse em produção probatória, voltem-me os autos conclusos para julgamento. P.I. João Pessoa, 15 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

17/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA MEDRADO BEZERRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA MEDRADO BEZERRA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Juntada de

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA MEDRADO BEZERRA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)