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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

AGRICIO ALIPIO RUFINO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio