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Procedimento Comum CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 15.493,75

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(45)