Procedimento Comum Cível 0801841-04.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801841-04.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALUISIO ALVES BATISTA Promovido(s) REU: MUNICIPIO DO CONDE, SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Nome: MUNICIPIO DO CONDE Endereço:, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Nome: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE Endereço:, - de 1183/1184 ao fim, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-000 Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço:, Inexistente, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 00000-000 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Ação Ordinária nº 0801841-04.2024.8.15.0441 Promovente(s) Vistos, etc. 1. Custas já pagas. 2. Da tutela antecipada requerida. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Aluísio Alves Batista, objetivando a suspensão da exigibilidade do IPTU incidente sobre imóvel de sua titularidade, localizado no Município do Conde/PB, sob o argumento de que o bem se encontra inserido em Área de Preservação Permanente (APP), classificada como “zona non aedificandi”, o que inviabilizaria sua utilização e, por consequência, a incidência do referido tributo. No tocante à tutela de urgência, é cediço que sua concessão exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, a pretensão do autor está centrada na alegação de que o imóvel, por estar inserido em área ambientalmente protegida, não pode ser edificado, razão pela qual não estariam presentes os elementos que configuram o fato gerador do IPTU, sendo indevida sua cobrança. Entretanto, não assiste razão ao requerente. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional. A existência de restrições administrativas ao uso da propriedade, como aquelas decorrentes da legislação ambiental, não tem o condão de afastar a incidência do imposto, pois não excluem o direito de propriedade sobre o bem, tampouco sua localização em zona urbana, elementos que permanecem íntegros. Trata-se, portanto, de mera limitação administrativa imposta ao uso da propriedade, que não afasta o fato gerador do tributo. A jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que restrições ambientais não afastam, por si só, a incidência do IPTU, ressalvadas situações excepcionais devidamente comprovadas, o que não se verifica nos autos neste momento inicial, em cognição sumária. Assim, ausente a demonstração da probabilidade do direito, não há como ser deferida a tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por não estarem preenchidos os requisitos legais autorizadores. 3. Da dispensa de audiência de conciliação. Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo,a experiência judicial demonstra que a parte acionada é litigante contumaz e costumeiramente não oferece propostas conciliatórias nas audiências de conciliação designadas. Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Anoto, inclusive que, por tratar-se de vara única, com competência mista, a pauta deste juízo encontra-se bastante ocupada com as ações de família, ações de criança e adolescentes, procedimentos cíveis e criminais, inclusive com diversos feitos envolvendo réus presos. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do NCPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do NCPC. Assim, cite-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Diligências de estilo. 5. Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/03/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intimo ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

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