Procedimento Comum Cível 0807884-23.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807884-23.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807884-23.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, carrear para os presentes autos cópia da última declaração do IRPF, como também, os extratos de contas bancárias, identificadas pelo Sisbajud, estes referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento da benesse postulada. CABEDELO, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Relacionamentos IVANILDO SOUZA DO NASCIMENTO 48642754400 Instituição Financeira: Agência: Conta: Instituição/CNPJ Raiz Agência/Conta Código SISBACEN Conta Única Atingida Excluir BCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 00001 BCO AGIBANK S.A. 10.664.513 27002 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 21104 BANCO PAN 59.285.411 05623 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888 03008

17/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1414

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 31/03/2026 11:00 3ª Vara Mista de Cabedelo.

Decorrido prazo de IVANILDO SOUZA DO NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

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