Procedimento Comum Cível 0800559-37.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800559-37.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:33

Juntada de certidão de prevenção

11/02/2026, 07:54

Recebidos os autos

11/02/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HILARIO ALVES APELADO: BANCO BMG S.A I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39489322). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800559-37.2025.8.15.0071

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2025, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 17:20

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HILARIO ALVES REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800559-37.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Recebo a apelação interposta no Id. Num. 125318348. Intime-se o Banco Réu para contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1010 § 1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/10/2025, 09:44

Conclusos para decisão

20/10/2025, 12:12

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 07:34

Despacho

•19/11/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILARIO ALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800559-37.2025.8.15.0071 Vistos, etc. HILARIO ALVES, qualificado nos autos, moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BMG S.A., também qualificado. A parte autora alega que, embora tenha buscado um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) sob o número de contrato 6910995, com data de inclusão em 29/08/2015 e limite de R$ 1.576,00. Aduz que nunca recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão, e que os descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", totalizam R$ 8.772,91, sem data de exclusão definida. Aduz que a contratação se deu por meio de práticas enganosas, violando os direitos do consumidor à informação e transparência. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a cessação dos descontos, a repetição em dobro do indébito no valor de R$ 17.545,82 (dobro de R$ 8.772,91) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos e requereu prioridade processual por ser pessoa idosa e os benefícios da justiça gratuita. Em sua contestação (ID 116316026), a parte ré, em sede de preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição e decadência, sustentando a aplicação do prazo trienal, quinquenal ou quadrienal, a depender da natureza jurídica da pretensão. No mérito, defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que o autor anuiu expressamente aos termos do produto, conforme demonstrado por gravação de vídeo disponibilizada nos autos. Afirmou que o autor realizou múltiplos saques atrelados ao limite do cartão e que o produto "BMG Card" possui características claras, com informações sobre encargos e taxas. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais, alegando ausência de ilícito e de má-fé. Por fim, pediu a condenação do autor por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. A parte autora apresentou réplica (ID 119266397), rebatendo os argumentos da contestação. Especificamente sobre o vídeo, alegou que a contratação foi viciada, com o correspondente bancário induzindo o autor a erro mediante gestos e ditando respostas, evidenciando vício de consentimento. Questionou a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão apresentado pelo réu, solicitando perícia grafotécnica e apontou inconsistências na cópia do documento de identidade utilizada. Reafirmou a responsabilidade objetiva do réu e a ocorrência de danos morais e materiais. Impugnou a alegação de litigância de má-fé. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 119324814), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 120211252). A parte ré, por sua vez, requereu a designação de audiência para a tomada do depoimento pessoal do autor (ID 121273505). Na decisão de ID 121477296, este Juízo indeferiu o pedido da parte ré de designação de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal do autor, por considerá-la despicienda e que a presente ação depende de prova documental, com a tese autoral já amplamente discutida nos autos. É o relato. Passo a decidir. Das Preliminares Da Litigância de Má-fé arguida pelo réu A parte ré postulou pela condenação do autor em litigância de má-fé, sob o argumento de que este teria alterado a verdade dos fatos na tentativa de induzir o Judiciário a erro. Contudo, o exercício do direito de ação, ainda que, ao final, as pretensões não sejam acolhidas, não configura, por si só, litigância de má-fé. Para sua caracterização, é imprescindível que a parte adote condutas dolosas que subvertam a boa-fé processual e os deveres das partes, conforme preceituado no art. 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, a busca pela tutela jurisdicional, mesmo diante da divergência de interpretação sobre os fatos e documentos, não pode ser considerada uma conduta temerária ou dolosa capaz de ensejar a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. A parte autora apresentou seus argumentos e a interpretação dos fatos que entendeu cabível, não restando configurado o dolo processual. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. Da Prescrição e Decadência arguidas pelo réu O promovido alegou a ocorrência de prescrição (trienal ou quinquenal) ou decadência, argumentando que a pretensão da parte autora estaria fulminada pelos prazos previstos nos artigos 206, §3º, IV, 27 do CDC ou 178, II do Código Civil. No tocante à prejudicial de prescrição, é de se destacar que o pedido do autor tem como pano de fundo uma relação contratual de trato sucessivo, motivo pelo qual se aplica o prazo prescricional decenal. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, em casos de repetição de indébito decorrentes de cobranças indevidas em relações contratuais, não se aplica o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, relativo ao enriquecimento sem causa, tampouco a decadência de vícios redibitórios ou anulabilidade do negócio jurídico, mas sim o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, observe-se recente decisão do STJ, que pôs fim à celeuma existente dentro do próprio tribunal: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto." STJ - EREsp: 1523744 RS 2015/0070352-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 13/03/2019. Além disso, por se tratar de um contrato de trato sucessivo, a ofensa ao direito se renova a cada prestação, o que prorroga o termo inicial do prazo prescricional. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Não havendo mais questões a serem examinadas nesta seara preambular, passo ao meritum causae. Do Mérito Inicialmente, cumpre reiterar que incide sobre a controvérsia as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme artigos 2º e 3º da mencionada Lei. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (ID 115710654), cabendo ao réu demonstrar a regularidade da contratação e das cobranças. O cerne da presente demanda reside na validade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, bem como na existência de eventual vício de consentimento. A parte autora não refuta a existência de uma relação contratual prévia, mas questiona a natureza e a forma como o contrato foi celebrado, alegando ter sido ludibriado e induzido a erro, sem intenção de contratar um cartão de crédito. Contesta, inclusive, a autenticidade de sua assinatura no termo de adesão apresentado pelo réu, e a validade do documento de identificação utilizado, bem como a interpretação da gravação em vídeo que teria o intuito de confirmar a contratação. De acordo com o disposto no art. 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, vejamos: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Em cumprimento à inversão do ônus da prova, a parte ré juntou aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, comprovantes de depósitos de valores na conta do autor (TEDs) e extratos de faturas detalhando os descontos, bem como gravação em vídeo do momento da contratação. Analisando a prova documental, em especial a gravação de vídeo disponibilizada pelo réu (ID 116316026), e os comprovantes de depósitos (ID 116357706), observa-se que o autor, embora possa ter tido dificuldades em compreender plenamente todas as nuances do produto, foi questionado e forneceu respostas que, na interpretação deste Juízo, indicam sua aquiescência com a contratação e o recebimento de valores. Embora a parte autora alegue que o correspondente bancário teria induzido suas respostas, a gravação não oferece elementos conclusivos para anular o ato de vontade, não configurando, de forma irrefutável, dolo ou coação. O autor recebeu e utilizou os valores creditados em sua conta, conforme comprovado pelos TEDs anexados aos autos. As alegações da parte autora sobre inconsistências na assinatura e na validade do documento de identificação, embora pertinentes, não foram corroboradas por prova pericial grafotécnica, cuja produção, ainda que sugerida pelo autor em sua réplica ("caso este juízo entenda necessário"), não foi formalmente requerida de forma categórica que vinculasse a decisão judicial ou que se mostrasse indispensável para o deslinde da controvérsia, sobretudo considerando o indeferimento da prova oral e a prevalência da prova documental, como já decidido por este Juízo. A mera alegação, sem elementos probatórios mais robustos que anulem a documentação e o vídeo apresentados pelo réu, não é suficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico. Ademais, os extratos de faturas (ID 116357707) demonstram a ocorrência de vários lançamentos e saques de valores, bem como a aplicação de juros e encargos sobre os saldos devedores, indicando a utilização do crédito pelo autor. A existência de saques e o recebimento de valores em sua conta bancária demonstram que o autor se beneficiou do crédito concedido. Portanto, em face do conjunto probatório, conclui-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar a existência e a validade da contratação do cartão de crédito com RMC, bem como a disponibilização e o recebimento dos valores pelo autor. Não havendo comprovação de vício de consentimento que pudesse anular o negócio jurídico, a cobrança das parcelas mínimas em folha de pagamento configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira. Dos Danos Morais No caso em apreço, não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito passível de ser imputado ao requerido, nem houve ofensa aos direitos de personalidade do requerente, calcados na honra, imagem, nome, entre outros, aptos a ensejarem a reparação pecuniária pleiteada a título de danos morais. Nesse diapasão, tenho que a parte ré comprovou a existência lícita do contrato e a regularidade das operações, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido o autor, assim como não há que se falar em restituição de valores. ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, REJEITO as preliminares levantadas e com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte autora, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e verba honorária no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

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