Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801370-04.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801370-04.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLARISSA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA - PB25540 RÉU(S): Nome: Estado da Paraiba Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço:, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801370-04.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Isenção, Retido na fonte] AUTOR(S): Nome: ADALBERTO GOMES PEREIRA Endereço: R DO COMÉRCIO, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Isenção do Imposto de Renda c/c Pedido de Tutela de Urgência e Restituição de Valores, ajuizada por ADALBERTO GOMES PEREIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPrev). O autor, servidor público estadual aposentado, alega ser portador de neoplasia maligna, diagnosticada em 22/02/2025 por médico particular (ID 116236122, 116236142), e busca o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Pleiteia, ainda, a suspensão imediata dos descontos indevidos e a restituição dos valores já retidos, conforme demonstrado nos contracheques anexados. Em sede de plantão judiciário, o pleito liminar não foi conhecido (ID 116242466). Contudo, após a regular distribuição, este Juízo deferiu a tutela de urgência (ID 116366550), determinando à PBPrev a suspensão dos descontos de Imposto de Renda na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Devidamente citados, o ESTADO DA PARAÍBA e a PBPrev apresentaram contestações (ID 116450315 e ID 123236115, respectivamente). Ambos os réus arguiram preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentaram a ausência de direito à isenção, alegando a taxatividade do rol de doenças previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e a imprescindibilidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme o art. 30 da Lei nº 9.250/1995, para comprovar a moléstia. A PBPrev, adicionalmente, impugnou o benefício da justiça gratuita e arguiu ilegitimidade passiva para o pagamento de valores retroativos, invocando a repartição de receitas tributárias e o princípio da reserva do possível. O Estado da Paraíba, por sua vez, informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 116453448, 116454552, 116454559). O autor apresentou impugnação às contestações (ID 125050988), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, especialmente quanto à necessidade de produção de prova técnica para comprovar a moléstia. II. Das Preliminares e Questões Processuais Pendentes Passa-se à análise das preliminares e questões processuais suscitadas pelas partes, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Justiça Gratuita e do Tratamento Prioritário de Idoso Inicialmente, cumpre registrar que os benefícios da justiça gratuita e o tratamento prioritário de idoso já foram deferidos por este Juízo na decisão interlocutória de ID 116366550. A impugnação à justiça gratuita apresentada pela PBPrev (ID 123236115) não trouxe elementos concretos e robustos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de que o autor aufere renda suficiente, sem a devida demonstração de capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não é apta a revogar o benefício já concedido. A modulação da gratuidade, embora prevista no artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não se mostra pertinente neste momento, ante a ausência de prova cabal que justifique a alteração do benefício integralmente deferido. Assim, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita e mantêm-se os deferimentos da gratuidade da justiça e do tratamento prioritário de idoso, conforme já estabelecido na decisão de ID 116366550. 2. Da Ausência de Interesse de Agir por Falta de Prévio Requerimento Administrativo Os réus arguiram a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que o autor não comprovou ter formulado prévio requerimento administrativo para o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda. Contudo, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que, em se tratando de ações que visam ao reconhecimento de isenção tributária por moléstia grave, a exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento da demanda. A inafastabilidade da jurisdição, princípio basilar do Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos ou interesses lesados ou ameaçados. Embora o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350), tenha estabelecido a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários, tal entendimento não se aplica de forma irrestrita às demandas de natureza tributária, especialmente quando o direito à isenção decorre diretamente da lei e a retenção do tributo já está ocorrendo. A isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves é um direito subjetivo do contribuinte, cuja efetivação não pode ser condicionada a uma etapa administrativa que, muitas vezes, se mostra morosa ou ineficaz, gerando prejuízos contínuos à subsistência e à dignidade da pessoa enferma. Ademais, a própria natureza declaratória da ação, que busca o reconhecimento de uma situação jurídica já existente (a condição de portador de moléstia grave e o consequente direito à isenção), dispensa, em regra, a prévia provocação administrativa. A retenção do imposto na fonte, por si só, já configura a lesão ao direito do contribuinte, justificando o imediato acesso à via judicial. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Da Ilegitimidade Passiva da PBPrev para Restituição de Valores Retroativos A PBPrev arguiu sua ilegitimidade passiva para o pagamento de valores retroativos, sob o argumento de que a titularidade do Imposto de Renda retido na fonte sobre proventos de servidores estaduais pertence ao Estado da Paraíba, conforme os artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, e o Tema 1130 do STF (RE 1293453/RS). Contudo, a PBPrev, na qualidade de autarquia previdenciária estadual, é a entidade responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria do autor e, consequentemente, a agente retentora do Imposto de Renda na fonte. A Súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao estabelecer que "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Por extensão lógica e funcional, a autarquia que atua como braço do Estado na gestão previdenciária e na retenção do tributo também possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tanto para cessar os descontos futuros quanto para restituir os valores indevidamente retidos. A discussão sobre a quem compete, em última análise, arcar financeiramente com a restituição dos valores (se diretamente à PBPrev ou ao Tesouro Estadual) é uma questão de repasse e compensação interna entre os entes da administração pública, que não pode ser oposta ao contribuinte para afastar a legitimidade da entidade que efetivamente realizou a retenção e que detém os dados necessários para o cálculo e a efetivação da restituição. O direito do beneficiário à reparação integral não pode ser prejudicado por disputas internas de responsabilidade fiscal entre órgãos estatais. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da PBPrev. 4. Da Audiência de Conciliação Conforme manifestação expressa do autor na petição inicial (ID 116236116, ID 116236135) e ratificada na decisão de ID 116366550, foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. III. Do Saneamento e da Organização do Processo Superadas as questões preliminares, o processo encontra-se apto para o saneamento e a organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Pontos Controvertidos Os pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória e a futura decisão de mérito são: a) A efetiva existência da moléstia grave (neoplasia maligna) alegada pelo autor e seu enquadramento no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. b) O termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor. c) O montante dos valores indevidamente retidos e a serem restituídos, bem como os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis. 2. Da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova A controvérsia central da presente demanda reside na comprovação da moléstia grave que fundamenta o pedido de isenção. O autor apresentou laudo médico particular (ID 116236122, 116236142), enquanto os réus insistem na necessidade de um laudo emitido por serviço médico oficial, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, § 1º, permite a distribuição dinâmica do ônus da prova quando a parte tiver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário ou quando a distribuição tradicional tornar a prova excessivamente difícil para uma das partes. No caso em tela, embora a regra geral imponha ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, CPC), a Fazenda Pública e suas autarquias, como a PBPrev, possuem estrutura administrativa e acesso a serviços médicos oficiais que lhes conferem uma capacidade probatória significativamente superior para refutar a existência ou o enquadramento da moléstia alegada. A exigência de laudo oficial, embora prevista em lei, não pode se tornar um obstáculo intransponível ao direito do contribuinte, especialmente quando este já apresenta indícios robustos de sua condição de saúde por meio de laudos e exames particulares. A finalidade da norma é assegurar a veracidade da moléstia, e não criar uma barreira burocrática que impeça o acesso à isenção. Nesse contexto, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação à complexidade e ao custo de uma perícia oficial, bem como a superior capacidade do Estado em produzir tal prova, impõe-se a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, atribui-se ao ESTADO DA PARAÍBA e à PARAÍBA PREVIDÊNCIA o ônus de provar que o autor NÃO é portador de neoplasia maligna ou que sua condição não se enquadra nos requisitos legais para a isenção do Imposto de Renda. Para tanto, os réus terão as seguintes opções, a serem exercidas no prazo de 30 (trinta) dias: a) Requerer e custear a realização de perícia médica judicial, indicando quesitos e assistente técnico, caso desejem. Os custos da perícia serão integralmente suportados pelos réus, em razão da inversão do ônus da prova e da sua maior capacidade financeira. b) Providenciar a realização de perícia médica em hospital público estadual, indicando o local, data e horário para que o autor compareça, e apresentar o laudo oficial resultante nos autos. O laudo deverá ser conclusivo quanto à existência da neoplasia maligna e seu enquadramento no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Os custos inerentes a esta perícia serão igualmente suportados pelos réus. A inércia dos réus em cumprir o ônus probatório ora estabelecido, seja pela ausência de requerimento de perícia judicial ou pela não apresentação de laudo oficial que refute o laudo particular juntado pelo autor, implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quanto à existência da neoplasia maligna e seu enquadramento legal, para fins de isenção do Imposto de Renda. 3. Das Provas a Serem Produzidas Defere-se a produção de prova documental, já acostada aos autos, e, caso os réus exerçam a faculdade de produzir prova pericial nos termos acima, a prova pericial médica. Fica facultado às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão saneadora, inclusive para requererem outras provas que entendam pertinentes, justificando sua necessidade e pertinência. IV. Disposições Finais Mantém-se a tutela de urgência deferida na decisão de ID 116366550, em todos os seus termos, até ulterior deliberação ou sentença final. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 26 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

27/10/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADALBERTO GOMES PEREIRA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho em 06/02/2026.

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