Procedimento Comum Cível 0801644-47.2025.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:32

Transitado em Julgado em 09/10/2025

13/10/2025, 09:32

Decorrido prazo de DIACUY GLORIA ALVES em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/09/2025, 19:34

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801644-47.2025.8.15.0301. AUTOR: DIACUY GLORIA ALVES REU: BANCO BRADESCO I – RELATÓRIO APELANTE: DJALMA DE BARROS SILVA APELADO: BANCO BRADESCO RELATOR:Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELO DEMANDANTE CONTRA O MESMO BANCO. UMA AÇÃO PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO. ASSÉDIO PROCESSUAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O cerne da controvérsia recursal diz respeito ao "fatiamento" de demandas, em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuiza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato. 2. A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual o ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. 3. O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é considerado “assédio processual”, como definida pela 3ª Turma do STJ a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa. 4. Abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual. 5. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. 6. Feito julgado sob a sistemática prevista no Art. 942 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO RECORRENTE: MARLUCIA ALMEIDA DA SILVA Advogado (s): JESSICA DE ARAUJO SOUSA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. COMPROMETIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O FRACIONAMENTO DA DEMANDA. A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS COM A EFETIVIDADE, BOA-FÉ, E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO 02 DO NÚCLEO DE COMBATE ÀS FRAUDES NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA (NUCOF). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. DIACUY GLORIA ALVES propôs a presente ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito contra o BANCO BRADESCO S/A, alegando a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “cesta de serviços – cesta fácil mais”, os quais teriam sido efetuados entre os anos de 2020 e 2021, totalizando o montante de R$ 704,30 após dedução de valores estornados. Como causa de pedir, a autora sustenta não ter contratado o referido pacote de serviços, imputando à instituição financeira prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a repetição em dobro dos valores supostamente indevidos (R$ 1.408,60) e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS A representação processual é pressuposto de validade do processo, devendo ser observados os requisitos formais previstos no art. 104 e seguintes do CPC, bem como no art. 654, §1º, do Código Civil, que exige, na procuração, a indicação expressa dos poderes conferidos e a assinatura válida da parte outorgante. No caso dos autos, a procuração inicial apresentada pela autora não atendia aos requisitos formais, pois subscrita a rogo quando nos documentos pessoais juntados aos autos, observa-se que a parte subscreve-os, tratando-se de pessoa que sabe escrever o próprio nome, não havendo justificativa esclarecida para subscrição da procuração a rogo. Além disso, a procuração possuía vício quanto a data da outorga, conforme esclarecido em decisão anterior. Embora a parte autora tenha juntado nova procuração, verifica-se a continuação de ausência de justificativa para subscrição a rogo. Ressalte-se que a regularidade da representação processual não é mera formalidade, mas condição indispensável para a validade dos atos praticados pelo advogado em nome da parte. Sem mandato válido, inexiste capacidade postulatória derivada, de modo que a relação processual não se aperfeiçoa. Além disso, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a ausência de mandato regular enseja a nulidade dos atos processuais e autoriza o indeferimento da petição inicial, quando não sanada no prazo concedido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO NÃO ATENDIDO PARA SANEAMENTO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 203, § 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 2. Esse dispositivo não é novo, pois já constava da revogada codificação processual, sendo incluído ao diploma pela Lei 8.952/1994, à época considerada uma das primeiras reformas do código. 3. Cuida-se de previsão de dinamismo procedimental, concatenada com os tempos modernos, em que o crescente volume de demandas exige a adoção de estratégias organizacionais de fluxo racional dos processos, especialmente considerando que certas providências, como juntada de documentos, vista de processos às partes e outras intimações para sanatória de vícios podem ser formuladas pelos servidores do cartório, mas sempre sob superintendência do julgador. 4. É o que prevê o art. 1º, II, da Resolução STJ 15/2020, segundo o qual a Secretaria do Tribunal fica autorizada a praticar os seguintes atos de regularização processual, antes da distribuição dos feitos: (...) intimar as partes para regularizar a sua representação, nos termos do art. 76 do CPC. 5. No caso concreto, a determinação de não conhecimento do recurso de agravo não consubstancia ilegalidade ou ofensa à disciplina legal, pois ocorreu a válida intimação da parte para o saneamento de vício de representação, de acordo com a franquia do art. 203, § 4º, do CPC/2015, cujo prazo fixado pela autoridade não foi atendido pela parte insurgente. 6. Agravo Interno do implicado a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1962767 MG 2021/0254257-7, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) No presente caso, ante a ausência de justificativa para subscrição do mandato a rogo, subsistem dúvidas quanto à legitimidade da representação. Como se não bastasse, instado para se manifestar acerca da certidão NUMOPEDE, a parte autora deixou decorrer o prazo conferido in albis, não apresentando qualquer justificativa quanto a existência de eventual litispendência entre ações, se existe conexão entre elas, bem como acerca da eventual litigância abusiva praticada. Imperioso destacar que, desde 22.01.2025, por meio do Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815, subsiste expressa determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, direcionada aos juízes de primeiro grau, para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, elencadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela CGJ/PB, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Nesse contexto, a Recomendação n. 01/2024, editada pela CGJ/PB determina a adoção de cautelas adicionais antes do recebimento da ação, incluindo, dentre outras: a) solicitação de comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitação de cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitação de procuração atualizada. A Recomendação n. 159/2024 do CNJ, por sua vez, estatui, no Anexo B, medidas judiciais a serem adotadas, de modo a evitar a litigância abusiva, constando, dentre elas: a notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos (item 14). Ainda, estabeleceu a necessidade de adoção de providências para evitar o fracionamento injustificado de demandas (item 8). Pois bem. Feitos os breves esclarecimentos, verifico que, in casu, a parte autora, fracionou demandas de forma injustificada, haja vista que distribuiu 2 (dois) processos em face da mesma parte promovida (0801646-17.2025.8.15.0301 e 0801644-47.2025.8.15.0301), ambas fruto de relações jurídicas similares, que possuem a mesma causa de pedir (inexistência dos contratos) e idêntico pedido (declaração de inexistência contratual e indenização por danos materiais e morais). A tentativa autoral é de obter vários títulos executivos como forma de maximizar os ganhos com honorários advocatícios, tudo em descompasso com a ética e a economia processual. Tal prática importa em famigerado exercício abusivo do direito de ação, e implica em sérios prejuízos à celeridade processual desta e de outras demandas. Nesse sentido: 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000344-04.2022.8.17.2930 - Vara Única da Comarca de Macaparana Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0000344-04.2022.8.17.2930, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição expandida, e por maioria, vencido o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator 07 (TJ-PE - AC: 00003440420228172930, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 15/12/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8103408-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8103408-52.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante MARLUCIA ALMEIDA DA SILVA e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Recurso Inominado: 8103408-52.2020.8.05.0001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS AO CONTRATO DE ORDEM FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO E PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES. ASSÉDIO PROCESSUAL. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE QUE ASSIM PROCEDE POR INFRINGIR NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 5º LXXVIII) QUE ASSEGURA AO DEMANDANTE PROBO O DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DA SUA TRAMITAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO, LEALDADE, ECONOMIA E BOA-FÉ PROCESSUAIS. INTERESSE DE AGIR E DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AUSENTES. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL COMPROVADA PELO CRESCIMENTO EXPONENCIAL E IMOTIVADO DE DEMANDAS COM CARACTERÍSTICAS DE DEMANDA PREDATÓRIA E ASSÉDIO PROCESSUAL (REsp 1.817.845). DEVER DO MAGISTRADO DE REPRIMIR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 139, III, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Comprovado que a parte, mediante o fracionamento e pulverização de ações, utilizou o processo em flagrante abuso do direito de demandar, na mera busca pela condenação da instituição financeira ré nas verbas de sucumbência, congestionando o Poder Judiciário com ações fragmentadas e idênticas em face do mesmo demandado, a extinção do processo por ausência de interesse processual não acarreta a menor lesão ao princípio constitucional do acesso à Justiça e da inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). II - O exercício abusivo do direito de acesso à justiça e o assédio processual podes e deves ser reprimidos pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, conhecidas como "demandas predatórias", “demandas fabricadas”, loteria judicial” Sham Litigation (falso litígio) ou "fake lides", prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo."(STJ - REsp: 1817845/MS Relator.: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) III -" O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos da cidadania "( STJ - REsp nº 65.906/DF, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, Dj. 02.03.1998). IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08001952620248205159, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) Apesar de regularmente intimado a parte autora, através de seu advogado, não apresentou justificativa. Assim, os vícios de representação aliados ao injustificado fracionamento de demandas, evidenciam litigância abusiva e determinam a extinção do processo por abuso do direito de ação e manifesta ausência de interesse processual. Nesse contexto, diante do abuso do direito de ação, que importa em carência de interesse processual para adequado processamento dos pedidos autorais, compreendo que a petição inicial deve ser indeferida. Ademais, a pretensão, da forma como foi apresentada, se revela contrária a boa-fé processual, prejudica a celeridade processual e implica em assédio processual. Assim, por vislumbrar a inobservância do art. 320 do CPC e das Recomendações do CNJ e da CGJ/PB, impõe-se o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III - DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha nova ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se a parte autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier– Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 14:24

Indeferida a petição inicial

10/09/2025, 09:46

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:21

Juntada de Informações

04/09/2025, 09:21

Decorrido prazo de DIACUY GLORIA ALVES em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:01

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801644-47.2025.8.15.0301. AUTOR: DIACUY GLORIA ALVES REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. RECEBO a emenda da petição inicial. Analisando os autos, infere-se a existência de Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, identificando processos semelhantes com o mesmo polo ativo e/ou mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. Em atenção às orientações do Ato Normativo 01/2024 do TJPB e da Recomendação CNJ nº 159/2024, intime-se a parte promovente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em relação ao teor da Certidão Automática NUMOPEDE, demonstrando a inocorrência de litispendência, conexão e prática de litigância abusiva nos autos, sob pena de extinção do processo. Após, tragam os autos conclusos. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:27

Recebida a emenda à inicial

14/08/2025, 11:52

Conclusos para decisão

13/08/2025, 12:56

Juntada de Informações

13/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de informações prestadas

11/08/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:34

Publicado Expediente em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801644-47.2025.8.15.0301. AUTOR: DIACUY GLORIA ALVES REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a procuração acostada encontra-se datada de junho de 2024, não sendo considerada atual para os fins de regular representação processual, especialmente em face da ausência de elementos que confirmem a contemporaneidade e a validade do mandato no momento da propositura da demanda. (id.115973254). Nos termos do §1º do art. 654 do Código Civil: “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”. O art. 76, §1º, I, do CPC disciplina que: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;”. Desta forma, a parte autora deve sanar a irregularidade de representação ora apontada, acostando nova procuração atualizada, com atendimento aos requisitos do art. 654, §1º, do CPC, contendo a data atual de outorga de poderes ao advogado subscritor da peça vestibular. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Neste caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando instrumento de mandato atual contendo a assinatura do outorgante e colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC) e extinção do processo sem resolução de mérito. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:45

Outras Decisões

16/07/2025, 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/07/2025, 09:19

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

12/07/2025, 02:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/07/2025, 17:37

Distribuído por sorteio

09/07/2025, 17:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de DIACUY GLORIA ALVES em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de DIACUY GLORIA ALVES em 02/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(30)