Procedimento Comum Cível 0801812-90.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801812-90.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIMAS FERREIRA DA SILVA, LETICIA SANTOS DA COSTA. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801812-90.2024.8.15.0331 [Abatimento proporcional do preço, Perdas e Danos]. Vistos, etc. Analisando-se os autos e a manifestação do perito em conjunto com a parte ré, verifico que o valor fixado de R$ 12.140,00 (doze mil cento e quarenta reais), soa como aumentado, necessitando de reparos por parte do magistrado. O presente processo versa sobre ação indenizatória decorrente de incêndio no galpão do autor, atribuindo este, culpa na pessoa do ré, com a designação de perícia técnica consistindo no trabalho de análise das causas do infortúnio. Assim, após nomeação da profissional BIVAL PINTO DA CUNHA FILHO, engenheiro eletricista, sobreveio proposta de honorários no valor de R$ 12.140,00 (doze mil cento e quarenta reais). No entanto, em comparação com os parâmetros e nortes comparativos da Resolução nº 09/2017 de 21 de junho de 2017 do TJPB (Anexo I), verifico que o valor estipulado pelo expert necessita da adoção de temperamentos, a fim de que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem contudo, que a minoração represente desprestígio ao profissional técnico, cuja importância para o deslinde do feito é indiscutível. Compulsando-se o Anexo I da tabela da Resolução supramencionada, o valor máximo previsto para a perícia em ação desta estirpe é de até R$1.271,05 (mil, duzentos e setenta e um reais e cinco centavos) e, em comparação com o valor indicado pelo perito de R$ 12.140,00 (doze mil cento e quarenta reais), tal montante representa quase 10 vezes os parâmetros da tabela. Desta forma, a fim de que haja a adequação dos valores amparados pela razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a diminuição dos honorários do perito para representar 6 vezes o valor máximo disposto para a perícia desta natureza, conforme previsão da Resolução nº 09/2017 de 21 de junho de 2017 do TJPB (Anexo I), o que resulta no importe de R$ 7.626,30 (sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos), considerando, ainda, se tratar de realização de perícia indireta. Ante o exposto, e tendo em vista a razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto no art. 465, §3º, do CPC, reduzo de oficio o valor dos honorários periciais e os arbitro na quantia de R$ 7.626,30 (sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos), valor este que se mostra compatível com a complexidade e a natureza do trabalho realizado, aliado ao nobre serviço prestado pelo expert na qualidade de auxiliar da justiça. 1 - INTIMEM-SE o perito para ciência e concordância, devendo se manifestar no prazo de 10 dias. 2 - Apresentada concordância, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte ré para depositar o valor dos honorários, no prazo de 20 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, suportando eventual ônus pela frustração da prova em caso de não depósito dos honorários. 3 - Depositado o valor complementar dos honorários, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos, observando o prazo de 30 dias para entrega do laudo e demais ordens presentes no despacho de ID 101840180. 4 - Registro que fica autorizado o levantamento de 50% do valor dos honorários antes da realização da perícia, a fim de cobrir eventuais custos iniciais, sendo o remanescente liberado após a finalização dos trabalhos e eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários. 5 - Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para destituição e substituição do perito nomeada. Intime-se e cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

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